Secretaria Municipal de Administração · 22 de maio de 2014
LEI Nº 2.354, DE 21 DE MAIO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.354, DE 21 DE MAIO DE 2014.
Altera o art. 10 da Lei Municipal nº 2.262/2013 e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 10, da Lei Municipal nº 2.262/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 As despesas com escrituração pública e transferência da propriedade dos imóveis correrão a expensas do Município de Sorriso, inclusive, isentando o Sergio Bacon e sua esposa Lourdes Maria Gaio Bacon do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) relativo aos imóveis descritos no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.262/2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 21 de maio de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração