Secretaria Municipal de Administração · 26 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.126/2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.126/2012.
DATA: 20 DE JUNHO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UNIFICAR OS LOTES 03, 04, 05, 10, 11 E 12 DA QUADRA 44 SITUADOS NO LOTEAMENTO RECANTO DOS PÁSSAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a unificar os Lotes 03, 04, 05, 10, 11 e 12, constantes da Quadra 44 do Loteamento Recanto dos Pássaros.
Art. 2º - A unificação em seus alinhamentos para o logradouro público com dimensão maior que a metade da quadra e/ou que 60,00m (sessenta metros), deverá obrigatoriamente ter 50% (cinquenta por cento) do alinhamento visualmente aberto para o exterior, não podendo conter barreira visual como alvenaria ou similar acima de 50 cm (cinquenta centímetros) do nível do meio-fio.
Art. 3º - Esta unificação deve-se em função de edificação de um prédio residencial de até 21 (vinte e um) pavimentos.
Art. 4° - Deverão obrigatoriamente ser observadas todas as demais exigências legais do Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE JUNHO DE 2012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
GILMAR RIBAS DE CAMPOS
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração