Secretaria Municipal de Administração · 19 de agosto de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 07 DE AGOSTO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 07 DE AGOSTO DE 2013
Altera o Parágrafo Único do artigo 51 da Lei Complementar nº 081/2008, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 51 da Lei complementar 081/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os projetos de Condomínios horizontais poderão ter área de até 500.000,00m2 (quinhentos mil metros quadrados) desde que sejam limítrofes com áreas de preservação permanente, com rios ou córregos e não interceptem vias publicas arteriais, de acordo com o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro”.NR
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 07 de agosto de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração