Departamento de Recursos Humanos · 2 de abril de 2013
LEI Nº 2.173/2013.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.173/2013.
DATA: 27 DE MARÇO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UNIFICAR, DESMEMBRAR, DESAFETAR E AFETAR BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, unificar e desmembrar os lotes 01, 02 e 03 da quadra 14, do Loteamento Industrial Leonel Bedin.
Art. 2º. Os lotes referidos no artigo 1º passarão a constituir as quadras 14A, 14B e 14C, da seguinte forma:
a) Quadra 14A: Lotes 01 à 11, totalizando 30.195,3258m², sendo o lote 11 com área de 9.614,2931 m² destinado a equipamento comunitário;
b) Quadra 14B: Lotes 01 e 02, totalizando 60.013,2662 m², sendo lote 01 com área de 13.049,7059 m² destinado a espaço livre de uso público e o lote 02 com área de 46.963,5603 destinado a área verde 01;
Art. 3º. Os lotes de 01 à 10 da quadra 14A passarão a compor a categoria de bens dominicais.
Art. 4º. Fica o poder executivo autorizado a desafetar a área compreendendo a quadra 14C para destinação de via pública, integrando a classe de bens de uso comum do povo;
Art. 5º. A via pública citada no artigo 4º, denomina-se “Rua Rudi Sausen”.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar os lotes constantes das quadras 10, 13 e 18 do Loteamento Industrial Leonel Bedin, classificados como bens de uso comum do povo;
Art. 7º. Os lotes referidos no artigo anterior são os seguintes:
a) Quadra 10: Lotes 01 à 19, totalizando 20.828,9456 m².
b) Quadra 13: Lotes 02, 03, 04, 05, 06, 07, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, totalizando 12.096,0000 m².
c) Quadra 18: Lotes 01 à 10, totalizando 10.377,7019 m².
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a afetar as áreas no artigo anterior, integrando-as a classe de bens dominicais, ensejando em posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT, inclusive para fins de alteração na planta do Loteamento;
Art. 9º. Memorial descritivo das áreas e projetos de remembramento, em anexo, são partes integrantes desta lei;
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE MARÇO DE 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração