Gabinete do Prefeito · 6 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 2.046/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.046/2011
DATA: 31 DE AGOSTO DE 2011.
ALTERA O ARTIGO 2º E DISPOSITIVOS DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.199 DE 19 DE MARÇO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.199/2004 passa a ter a seguinte redação:
“Art.2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por 50% (cinqüenta por cento) de entidades representantes de Agricultores Familiares e os outros 50% (cinqüenta por cento) por representantes indicados por uma das seguintes entidades:
a) Prefeitura Municipal;
b) Câmara Municipal de Vereadores;
c) Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município e/ ou Associações;
d) EMPAER/MT e ou outras empresas de Assistência Técnica, aprovadas pelo CEDRS;
e) INDEA/MT;
f) Agente Financeiro (Banco do Brasil S.A.);
g) Sindicato rural;
h) Agente Financeiro SICREDI (Sistema de Crédito Cooperativo);
i) Associação dos Agrônomos de Sorriso/MT;
j) Associação dos Técnicos Agrícolas de Sorriso/MT.”
Art. 2º - Ficam alterados os § 1º e 2º do Artigo 6º da Lei Municipal nº. 1.199/2004 que passam ter a seguinte redação:
“Art. 6º - ....
§ 1º – A Câmara Técnica também será responsável pelo acompanhamento e supervisão dos recursos do PRONAF Reforma Agrária (Grupo A) Crédito Fundiário, aplicados no município juntamente com o INCRA/MT e UTE (Unidade Técnica Estadual).
§ 2º – Quaisquer irregularidades que a Câmara Técnica Municipal observar, na aplicação dos recursos deverão ser prontamente comunicadas ao CMDRS, que deverá encaminhar ao CEDRS, ao INCRA/MT e a UTE.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.798 de 08 de Abril de 2009.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 31 DE AGOSTO DE 2011.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice - Prefeito
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
VALDECIR DE LIMA COSTA
ARI GENÉSIO LAFIN
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
EMILIANO PREIMA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
SADI BORTOLOTTI
MARCIO KUHN
SANTINHO SALERNO
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário de Administração