Secretaria Municipal de Administração · 17 de outubro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores para substituir as eventuais licenças de servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em caráter excepcional, para atendimento de serviços essenciais e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 200 (duzentos) professores 20 horas, 140 (cento e quarenta) professores 40 horas e 18 (dezoito) motoristas, em caráter excepcional, para substituir as eventuais licenças de servidores da Secretaria Municipal de educação e Cultura pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável uma única vez por igual período, através de teste seletivo simplificado, nos termos da Lei Complementar nº 187/2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 15 de outubro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração