Secretaria Municipal de Administração · 19 de agosto de 2013
LEI Nº 2.232, DE 15 DE AGOSTO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.232, DE 15 DE AGOSTO DE 2013
Estabelece os valores dos plantões dos profissionais da saúde do município de Sorriso e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Estabelece o valor da hora plantão dos profissionais da saúde do município de Sorriso-MT, compreendendo:
Médico – R$ 83,36 (oitenta e três reais e trinta e seis centavos);
Enfermeiro – R$ 34,98 (trinta e quatro reais e noventa e oito centavos);
Técnico em Enfermagem – R$ 15,15 (quinze reais e quinze centavos);
Auxiliar em Enfermagem – R$ 15,15 (quinze reais e quinze centavos).
Art. 2º O valor da hora plantão dos profissionais mencionados no art. 1º serão revisados anualmente, considerando-se o mesmo índice a ser aplicado aos demais servidores da municipalidade, de acordo com o estabelecido no Art. 50 da Lei nº 140/2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 15 de agosto de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração