Secretaria Municipal de Administração · 15 de agosto de 2014
LEI Nº 2.380, DE 12 DE AGOSTO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.380, DE 12 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre doação de área ao Governo do Estado de Mato Grosso, para construção das instalações do Centro Regional Socioeducativo e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de Mato Grosso, CNPJ 03.507.415/0001-44, o imóvel denominado Chácara nº 52 do Loteamento Verdes Campos - Setor Oeste, situada no município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 57.427,00 m² (cinquenta e sete mil, quatrocentos e vinte e sete metros quadrados), matrícula nº 46.751, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso, de propriedade do Município de Sorriso.
Parágrafo único. A área objeto da presente doação destina-se exclusivamente à construção do Centro Regional Socioeducativo do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Deverá constar da escritura pública de doação cláusula resolutiva expressa, no sentido de que o imóvel doado reverter-se-á ao domínio pleno da municipalidade, nos seguintes casos:
I – Se o beneficiário constante do art. 1º não edificar sobre o imóvel doado no prazo de até 03 anos;
II – Dar ao imóvel destinação distinta daquela constante nesta Lei.
Art. 3º As despesas com escrituração pública e transferência da propriedade do imóvel correrão a expensas do Município de Sorriso.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 12 de agosto de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração