Secretaria Municipal de Administração · 10 de fevereiro de 2014
LEI Nº 2.305, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.305, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para obras complementares de drenagem e pavimentação asfáltica nos Distritos de Primavera e Boa Esperança, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial nos termos do art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64 para atender a despesas com Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares de Drenagem de Águas Pluviais nos Distritos de Primavera e Boa Esperança no valor de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) à seguinte rubrica:
05- Secretaria Munic. de Transporte
05.001 – Gabinete do Secretário
05.001.26 – Transporte
05.001.26.782 –Transporte Rodoviário
05.001.26.782 .0039– Infra Estrutura de Transporte
05.001.26.782 .0039.1.201 – Drenagem e Pavimentação nos Distritos de Primavera e Boa Esperança
449051.00.00 – Obras e Instalações– R$ 2.500.000,00
Art. 2º Para atender ao credito adicional especial previsto no Artigo anterior será anulada parcialmente dotação, no valor de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III à seguinte rubrica orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Desenv. Rural e Meio Ambiente
06.001.20.607.0018.1.030 – Implan Proj de Irrigação no Assent. Jonas Pinheiro
449051.00.00(231) – Obras e Instalações...............R$ 2.500.000,00
Art. 3º Fica incluso na Lei 2.241 de 10/09/2013 que dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual de Investimentos para 2014-2017 e na Lei 2.258 de 06 de Novembro de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para 2014 a Ação e Meta – Drenagem e Pavimentação nos Distritos de Primavera e Boa Esperança.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 05 de fevereiro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração