Secretaria Municipal de Administração · 8 de novembro de 2013
LEI Nº 2.259, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.259, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013
Altera a alínea "a" do § 1º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1381, de 03 de agosto de 2005 e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea "a" do § 1º, Art. 5º da Lei Municipal n° 1.381, de 03 de agosto de 2005, passa a ter a seguinte redação:
Art. 5° - ...
§ 1° As vagas referidas no inciso III serão destinadas:
a) Aos estudantes que tenham cursado o ensino médio em escolas da rede pública, em Instituições Privadas na condição de bolsista integral ou no máximo um semestre letivo em Instituição Privada e cuja renda familiar per capita seja até um salário mínimo e meio;
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.773, de 16 de dezembro de 2008.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 06 de novembro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração