Secretaria Municipal de Administração · 21 de maio de 2014
LEI Nº 2.349, DE 19 DE MAIO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.349, DE 19 DE MAIO DE 2014.
Determina atendimento preferencial e afixação de placa ou cartaz de conscientização sobre atendimento preferencial de ostomizados e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços e aqueles que embora não enquadrados nessas categorias de uso, desenvolvam atividades que impliquem atendimento ao público, deverão prestar atendimento preferencial as pessoas ostomizadas, atendendo ao Decreto Federal nº 5.296/04, que considera a pessoa ostomizada portadora de deficiência física.
Art. 2° Para efeitos dessa lei considera-se pessoa ostomizada a pessoa que precisou passar por uma intervenção cirúrgica para fazer no corpo uma abertura ou caminho alternativo de comunicação com o meio exterior, para a saída de fezes ou urina, assim como, auxiliar na respiração ou na alimentação.
Art. 3º Os locais indicados no artigo 1º da presente Lei, deverão obrigatoriamente afixar em local visível placa ou cartaz com os seguintes dizeres: “Este estabelecimento presta atendimento preferencial as pessoas ostomizadas (Decreto Federal nº 5.296/04).
Art. 4º O Poder Executivo Municipal aplicará as seguintes penalidades, aos estabelecimentos que não cumpram a presente Lei:
Advertência;
Multa de 10 (dez) VRF, dobrada na reincidência;
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 19 de maio de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração