Secretaria Municipal de Administração · 27 de junho de 2013
LEI Nº 2.218, DE 25 JUNHO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.218, DE 25 JUNHO DE 2013
Revoga as Leis 1047/2002 e 1073/2003, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Ficam revogadas as Leis 1047/2002 de 21 de novembro de 2002 e 1073/2003 de 11 de março de 2003.
Art. 2º As leis constantes no artigo anterior tratam da doação de imóvel a FUNSEP – Fundação Sorriso de Ensino Profissionalizante.
Art. 3º A revogação das leis mencionadas no artigo 1º desta, deve-se ao fato da FUNSEP – Fundação Sorriso de Ensino Profissionalizante, não ter cumprido o disposto do artigo 2º de ambas as leis que trata do prazo para edificação da obra.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 25 de junho de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração