Secretaria Municipal de Administração · 24 de março de 2014
LEI Nº 2.322, DE 21 DE MARÇO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.322, DE 21 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre a criação do programa voluntário “Amigos do Esporte” e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Sorriso – MT, o Programa “Amigos do Esporte”, com o objetivo de incentivar pessoas jurídicas de direito privado a contribuírem para a melhoria da qualidade da estrutura esportiva pública municipal.
Parágrafo único. O programa estabelecido neste artigo compreenderá os investimentos que vierem a ser realizados em reforma e recuperação de prédios, manutenção e construção de áreas para a prática de esportes como: praças esportivas, campos de futebol e quadras de esporte.
Art. 2º Para participarem do programa de que trata esta Lei as pessoas jurídicas devem firmar termo de cooperação com o Poder Executivo Municipal.
Art. 3º As empresas ou entidades particulares participantes do programa poderão utilizar espaços internos e externos dos prédios para a divulgação de seus serviços e produtos.
Art. 4º Fica vedada a participação no programa as empresas que comercializam ou atuam no ramo de bebidas alcoólicas, cigarros ou qualquer outro tipo de produto que possa causar danos ou influenciar negativamente o desenvolvimento esportivo dos alunos.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 21 de março de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração