Secretaria Municipal de Administração · 12 de agosto de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 2.034/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.034/2011
DATA: 09 DE AGOSTO DE 2011.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR CARGAS DE CASCALHO E DE TERRA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE SORRISO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar carga(s) de cascalho ou de terra as famílias de baixa renda do município de Sorriso-MT.
Parágrafo Único: O número de cargas por unidade residencial fica limitado a até 2 (duas) cargas no período de um ano.
Art. 2° - Serão beneficiadas por esta Lei as famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos no valor vigente.
Art. 3° - A triagem será realizada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos registrará os atendimentos em um banco de dados permanente, para controle.
Art. 4° - Fica incumbida de entregar a carga(s) de cascalho ou de terra autorizada(s) a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, quando houver a disponibilidade de recursos humanos e materiais.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará, se necessário, a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se às disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 735 de 22 de Abril de 1.999.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 09 DE AGOSTO DE 2011.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILA
Vice - Prefeito
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
VALDECIR DE LIMA COSTA
ARI GENÉSIO LAFIN
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
EMILIANO PREIMA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
SADI BORTOLOTTI
MARCIO KUHN
SANTINHO SALERNO
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário de Administração