Secretaria Municipal de Administração · 18 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.124/2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.124/2012.
DATA: 06 DE JUNHO DE 2012.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL QUE MENCIONA, SOB A FORMA DE DOAÇÃO, COM A FINALIDADE DE PROLONGAMENTO DA RUA PORTO SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em forma de doação, parte do imóvel denominado Chácara nº 37/07, situada no loteamento Gleba Sorriso em nome de EROL ANTONIO ROMANN, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF/MF sob o n.º ***.***.***-**.
Art. 2º - O imóvel recebido na forma de doação será alienado com a finalidade de prolongamento da Rua Porto Seguro, no bairro Recanto dos Pássaros, com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), passando a ter as seguintes medidas e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no marco M23, situado no limite do Lote 37-07, deste segue confrontando com o Lote 37-07 com azimute de 133°45'60” e distância de 100,00m, até o vértice M24, situado no limite do Lote nº 37-07 e no limite do Lote 37-06, deste segue confrontando com o lote 37-06 com azimute de 223°45'60” e distancia de 3,00m, até o vértice M17, situado no limite do Lote 37-06 e no limite da faixa de domínio da Rua Porto Seguro, deste segue pela referida rua com os seguintes azimutes e distancia: 313°45'60” e 50,00m, até o vértice M19; 313°45'60” e 50,00m, até o vértice M23, situado no limite da faixa de domínio da Rua Porto Seguro e no limite do Lote 37-09, deste segue confrontando com o Lote 37-09 com azimute de 43°45'60” e distância de 3,00m, até o vértice M23, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 3º - O imóvel a que se refere o artigo anterior, desmembrado e unificado, conforme memoriais descritivos em anexo, que fazem parte desta Lei, constando na escritura a alienação para a finalidade que se destina.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal adequará a infra-estrutura necessária, para a finalidade que se destina.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 06 DE JUNHO DE 2012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
GILMAR RIBAS DE CAMPOS
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração