Secretaria Municipal de Administração · 31 de julho de 2013
LEI Nº 2.231, DE 29 DE JULHO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.231, DE 29 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a verba de natureza indenizatória pelo Exercício da Atividade Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), nos termos do Artigo 37, §11, da Constituição Federal.
§ 1° - A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores da Câmara Municipal de Sorriso-MT, para custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias para alimentação, hospedagem e combustível.
§ 2° - Para as viagens fora do Estado de Mato Grosso, a Câmara Municipal de Sorriso – MT, custeará as despesas com passagens, bem como os gastos com Táxi até o limite diário de R$ 200,00 (duzentos reais), mediante apresentação de comprovantes.
§ 3° - Fica autorizado o pagamento dos custos com a realização de viagens internacionais, mediante apresentação de comprovantes de despesas.
Art. 2° Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao Vereador será levada em consideração a frequência às sessões legislativas, descontando-se do valor da verba indenizatória cada sessão que o parlamentar faltar, proporcionalmente ao número de sessões realizadas no mês, até o limite de 01 (uma) falta injustificada.
§1º – O pagamento da verba indenizatória será realizado de acordo com o cômputo da frequência do Vereador às sessões legislativas, mediante deferimento do relatório pela Presidência da Câmara Municipal.
§2º - Durante o recesso parlamentar nos meses de julho e dezembro, o pagamento da verba indenizatória será na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor devido.
§3º - No recesso parlamentar do mês de janeiro não haverá o pagamento de verba indenizatória.
Art. 3º A verba de que trata o Caput do Artigo 1°, será paga mensalmente aos Vereadores, no último dia útil do mês, através de depósito ou transferência bancária nas respectivas contas correntes dos titulares ou cheque ao portador, mediante a apresentação de relatório das atividades desempenhadas.
Art. 4º Fica determinado que os veículos oficiais, serão de uso exclusivo da Presidência da Câmara Municipal de Sorriso – MT, nas atividades de representação oficial da entidade, podendo ser utilizado para a execução dos serviços administrativos da Casa.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 6º O valor pago a título de verba indenizatória, considerando o previsto no Art. 1º, § 2°, substitui e indeniza integralmente toda e qualquer despesa realizada pessoalmente pelos Vereadores na execução de suas atividades externas, sendo exigido a apresentação de relatório mensal das atividades desempenhadas, conforme Anexo I, que fará parte integrante da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.203, de 28 de maio de 2013.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 29 de julho de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração