Secretaria Municipal de Administração · 27 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.112/2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.112/2012.
DATA: 25 DE ABRIL DE 2012.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO TELES PIRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante Convênio ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO TELES PIRES, associação civil sem fins lucrativos inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.832.086/0001-19, estabelecido à Avenida Porto Alegre, 1183, Centro – Sorriso/MT.
Art. 2º - O valor estimado dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), divididos em 09 (nove) parcelas mensais, repassadas diretamente à beneficiária, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.
Parágrafo único – O valor das parcelas a serem repassadas mensalmente é variável de acordo com os atendimentos/procedimentos médicos efetuados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires ao município de Sorriso.
Art. 3º - O objeto do Convênio é atender o disposto na Lei Municipal n. 435/95 de 19 de julho de 1995, que autorizou o ingresso do Município ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires.
Art. 4º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento vigente para o presente exercício, à seguinte conta:
15 – Fundo Municipal de Saúde;
15.001 – Diretor do Fundo;
15.001.10 – Saúde;
15.001.10.301 – Atenção Básica;
15.001.10.301.0229 – Gestão das Políticas do Fundo M. de Saúde;
15.001.10.301.0229.2061 – Manut. e apoio a Cons. Saúde e Associações;
15.001.10.301.0229.2061.337141.00.00.00 – Contribuições.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2012, revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE ABRIL DE 2012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
GILMAR RIBAS DE CAMPOS
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração