Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 2.072/2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.072/2011.
DATA: 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM FAVOR DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SORRISO - CDL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder doação de imóvel urbano de sua propriedade em favor da CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SORRISO – CDL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 04.533.476/0001-49, com sede na Avenida Natalino João Brescansin, 251 , bairro Centro, Sorriso-MT.
Art. 2º - O imóvel urbano doado refere-se ao Lote 01-A, situado na Zona de Interesse Institucional – ZII, município de Sorriso – MT, com área de 700,00m² (setecentos metros quadrados) com as seguintes medidas e confrontações: Norte, Lote AV5-4; Sul, Lote 01B; Leste, Área Verde; Oeste, Rua do Bosque. Elementos do perímetro: frente para a Rua do Bosque, azimute de 43º56'00” e distância de 20,00 metros, fundos para a Área Verde, azimute de 197º22'06” e distância de 22,36 metros; lado direito para o Lote AV5-4, azimute de 133º56'00” e distância de 30,00 metros; lado esquerdo para o Lote 01B, azimute de 313º56'00” e distância de 40,00 metros. Matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT sob o nº. 36.090, Folha 01F.
Art. 3º - A doação do imóvel urbano acima descrito tem por objetivo a construção da sede da Câmara de Dirigentes Lojistas de Sorriso - CDL.
Art. 4º - As despesas decorrentes de Escrituração Pública, correrão por conta da Câmara de Dirigentes Lojistas de Sorriso – CDL, sendo que a mesma deverá comprovar o registro da escrituração do imóvel junto ao Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do Termo de Doação.
Art. 5º - O prazo para a construção da obra citada no Art. 3º desta Lei é de dois (02) anos, findo o qual, ou o imóvel retornará automaticamente ao Patrimônio do Município.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
ARI GENÉSIO LAFIN
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário de Administração