Secretaria Municipal de Administração · 8 de julho de 2013
LEI Nº 2.222, DE 02 DE JULHO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.222, DE 02 DE JULHO DE 2013
Autoriza o Poder executivo Municipal a promover incentivo à empresa Forteplast - Indústria e Comércio de PVC Ltda, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover incentivo através de Termo de Compromisso, destinado à empresa Forteplast – Indústria e Comércio de PVC Ltda, inscrita no CNPJ sob o n. 16.555.909/0001-46, com sede na BR-163, km 743, s/n, Sorriso-MT, visando promover a conclusão da obra e incentivos fiscais para o fortalecimento da empresa.
Art. 2º - Incentivos do Município de Sorriso/MT, a que se refere o artigo anterior será o cascalhamento do pátio da empresa com aproximadamente 1.500m³ de cascalho.
Art. 3º - Fica, também, autorizado o Poder Executivo a isentar a empresa Forteplast – Indústria e Comércio de PVC Ltda de pagar:
I – Imposto Predial e Territorial Urbano;
II – ISSQN dos serviços a serem prestados pela empresa;
III – Alvará.
Parágrafo Único: A Empresa Forteplast gozará das isenções de que trata o art. 3º pelo período de 08 (oito) anos, a contar do próximo exercício fiscal.
Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a conceder o incentivo, à empresa Forteplast – Indústria e Comércio de PVC Ltda, devendo ela cumprir, as seguintes condições:
I – Geração de 60 empregos diretos no prazo de 90 dias a contar da publicação desta Lei;
II – A incentivada deverá produzir mensalmente cerca de 3.000m³ de forro, meia cana e rodapé de PVC.
Art. 5º – A incentivada deverá apresentar, anualmente, à Prefeitura Municipal, cópias das guias de RAIS, CAGED, Balanço Patrimonial GFIP/RE e/ou outros documentos que lhes venham a ser solicitados.
Art. 6º - O acompanhamento e fiscalização do cumprimento das metas constantes no art. 4º, inciso I e II da presente Lei, serão realizados a partir do 2º ano, por representantes da Prefeitura Municipal, in loco, e devendo a incentivada fornecer todos os documentos e meios necessários para a comprovação do mesmo, conforme preceitua o Termo de Compromisso que faz parte da presente lei.
Parágrafo Único – Em caso de descumprimento, injustificado, das condições constantes no art. 4º, I e II, da presente Lei, ocorrerá reversão do incentivo, respeitando a proporcionalidade do cumprimento dessas metas, da seguinte forma, por opção da incentivada:
I - Restituição pela empresa, da quantia incentivada devidamente corrigida.
Art. 7º - A incentivada deverá obedecer às normas de todos os órgãos Municipais, Estaduais e Federais de meio ambiente, tais como SAMA, SEMA, IBAMA, COMAR, estruturando suas instalações para que toda a sua cadeia produtiva esteja inserida no contexto ecológico, sem deixar resíduos nocivos, bem como sem alterar significativamente à fauna e flora local;
Art. 8º - Para atender as despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes da dotação orçamentária do orçamento vigente e futuro a rubrica: 09.001.22.661.0247.1041-Ampliação do Distrito Industrial-Apoio a Implantação de Novas Indústrias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 02 de julho de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração