Secretaria Municipal de Administração · 12 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL 2.076/2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2.076/2011.
DATA: 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Sorriso autorizado a proceder doação um imóvel urbano de sua propriedade em favor da Igreja do Evangelho Quadrangular, entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 62.955.505/0001-67, com sede na Rua Conselheiro Nebias, 1122, Campos Eliseos – São Paulo - SP
Art. 2º - O imóvel urbano doado refere-se ao Lote Urbano 16 da quadra n° 05 no Loteamento Nova Aliança – Sorriso – MT, com área de 221,00 m² (duzentos e vinte e um metros quadrados), possuindo as seguintes medidas e confrontações:
Frente para a Rua C, medindo 13,00 metros;
Fundos para parte do lote n° 15, medindo 13,00 metros;
Lado direito para a Rua Rio Negro, medindo 17,00 metros;
Lado esquerdo para o lote 17, medindo 17,00 metros.
Art. 3º - A doação do imóvel urbano acima descrito tem por objetivo a construção de um templo religioso.
Art. 4º - As despesas decorrentes de Escrituração Pública correrão por conta da Igreja do Evangelho Quadrangular.
Art. 5º - O prazo para a construção e implantação do Templo, citado no art. 3° desta Lei é de 02 (dois) anos, findo o qual, ou o imóvel retornará, automaticamente, ao patrimônio do Município.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
ARI GENÉSIO LAFIN
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração