Secretaria Municipal de Administração · 27 de setembro de 2013
LEI Nº 2.246, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.246, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder legislativo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 580.000,00 (Quinhentos e Oitenta Mil Reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente:
CÂMARA MUNICIPAL
2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal
01.01.01.031.0200.2.001.3.1.90.11.00.00.00(002)
Vencimentos e Vantagens Fixas
580.000,00
Art. 2º Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo relacionadas consignadas no orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminadas:
CÂMARA MUNICIPAL
2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal
01.01.01.031.0200.2.001.3.3.90.39.00.00.00(009)
Outros Serv. Pessoa Jurídica
80.000,00
01.01.01.031.0200.2.001.3.1.91.13.00.00.00(004)
Obrigações Patronais
30.000,00
01.01.01.031.0200.2.001.3.3.90.14.00.00.00(005)
Diárias
20.000,00
01.01.01.031.0200.2.001.3.3.90.35.00.00.00(007)
Serviços de Consultoria
80.000,00
01.01.01.031.0200.2.001.3.3.90.41.00.00.00(010)
Contribuições
30.000,00
01.01.01.031.0200.2.001.4.4.90.52.00.00.00(013)
Equipamento mat. permanente
80.000,00
2.002 – Ampliação e Estruturação do prédio da Câmara
01.01.01.031.0200.2.002.4.4.90.51.00.00.00(015)
Obras e Instalações
220.000,00
01.01.01.031.0200.2.002.4.4.90.52.00.00.00(016)
Equipamento mat. permanente
10.000,00
2.003 – Manutenção e Encargos com o Controle Interno
01.01.01.031.0200.2.003.3.1.90.11.00.00.00(017)
Vencimentos e Vantagens Fixas
30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 24 de setembro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração