Secretaria Municipal de Administração · 10 de fevereiro de 2014
LEI Nº 2.303, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.303, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
Declara de Utilidade Pública a Pastoral da Pessoa Idosa no Município de Sorriso, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a PASTORAL DA PESSOA IDOSA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.234.458/0001-54 em 25 de Janeiro de 2005, com sede na Rua Manoel Eufrásio, 78, Bairro Juvevê, na cidade de Curitiba, estado do Paraná.
Art. 2º Para que a PASTORAL DA PESSOA IDOSA usufrua de todos os benefícios previstos, decorrentes da presente lei, deverá cumprir fielmente as suas funções de acordo com o que estabelece seu Estatuto, conforme cópia em anexo, parte integrante da presente Lei.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública quando a beneficiada:
I – Não requerer perante o Município a expedição do necessário Alvará de Licença, válido por 01 ano, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da respectiva Lei;
II – Não requerer a renovação de seu Alvará de Licença, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de seu vencimento;
III – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
IV – Alterar a sua razão social ou denominação e não comunicar a Câmara Municipal de Sorriso, no prazo de 90 (noventa) dias contados do registro público, a necessária alteração da Lei respectiva.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 05 de fevereiro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração