Secretaria Municipal de Administração · 3 de dezembro de 2013
LEI Nº 2.274, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.274, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder legislativo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil Reais), para atender dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente para o exercício de 2013.
Art. 2º Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo relacionadas consignadas no orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminadas:
CÂMARA MUNICIPAL
2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal
01.01.01.031.0200.2.001.3.3.90.39.00.00.00(009)
Outros Serv. Pessoa Jurídica
43.275,00
01.01.01.031.0200.2.001.3.1.91.13.00.00.00(004)
Obrigações Patronais
60.000,00
01.01.01.031.0200.2.001.3.3.90.14.00.00.00(005)
Diárias
10.000,00
01.01.01.031.0200.2001.3.3.90.30.00.00.00(006)
Material de Consumo
30.000,00
01.01.01.031.0200.2.001.3.3.90.35.00.00.00(007)
Serviços de Consultoria
8.200,00
01.01.01.031.0200.2.001.3.3.90.36.00.00.00(008)
Outros Serv Pessoa Física
10.000,00
01.01.01.031.0200.2.001.3.3.90.41.00.00.00(010)
Contribuições
9.525,00
01.01.01.031.0200.2.001.3.3.90.93.00.00.00(023)
Indenizações e Restituições
60.000,00
2.002 – Ampliação e Estruturação do prédio da Câmara
01.01.01.031.0200.2.002.3.3.90.39.00.00.00(014)
Outros Serviços Pessoa Jurídica
10.000,00
01.01.01.031.0200.2.002.4.4.90.51.00.00.00(015)
Obras e Instalações
79.000,00
01.01.01.031.0200.2.002.4.4.90.52.00.00.00(016)
Equipamento mat. permanente
8.000,00
2.003 – Manutenção e Encargos com o Controle Interno
01.01.01.031.0200.2.003.3.3.90.30.00.00.00(018)
Material de Consumo
1.000,00
01.01.01.031.0200.2.003.3.3.90.36.00.00.00(019)
Outros Serviços Pessoa Física
1.000,00
TOTAL
330.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 27 de novembro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração