Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2013
LEI Nº 2.291, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.291, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre depósitos judiciais e administrativos referentes a tributos e seus acessórios, no âmbito do município de Sorriso, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :
Art. 1o Os depósitos judiciais, em dinheiro, referentes a tributos e seus acessórios, de competência dos Municípios, inclusive os inscritos em dívida ativa, a partir da data da publicação desta Lei serão efetuados em instituição financeira oficial estabelecida Município, mediante a utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária, segundo as disposições da Lei Federal no 10.819. de 16 de dezembro de 2003.
Parágrafo único. O disposto neste artigo e demais disposições desta Lei, aplicam-se também aos depósitos administrativos de natureza tributária.
Art. 2o Fica instituído fundo de reserva destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos judiciais e administrativos que será repassada ao Município, nos termos desta Lei.
Art. 3o A instituição financeira deverá repassar à conta específica do Tesouro Municipal definida pela Prefeitura, os valores dos depósitos judiciais e administrativos, em dinheiro, existentes na data da publicação desta Lei, bem como os respectivos acessórios, referentes aos processos judiciais e administrativos nos quais o Município seja parte, na proporção de 70% (setenta por cento) do seu valor atualizado.
§ 1º Aplicam-se as disposições deste artigo aos depósitos judiciais e administrativos nele referidos, efetuados após a data da entrada em vigor desta Lei.
§ 2º Os recursos financeiros transferidos de acordo com as disposições deste artigo serão contabilizados como receita orçamentária, observada a origem do tributo ou dívida ativa a ele correspondente, com a identificação da procedência “Transferência de Depósito Judicial ou Administrativo”.
Art. 4o Os recursos repassados ao Município na forma do art. 3o desta Lei, serão aplicados no pagamento de:
I – precatórios judiciais de qualquer natureza;
II – dívida fundada do Município.
Parágrafo único. Na hipótese de previsão na lei orçamentária, de dotações suficientes para pagamento das despesas referidas nos incisos I e II deste artigo, exigíveis no exercício, o valor excedente dos recursos repassados poderá ser utilizado para pagamento de obras de infraestrutura urbana, de saneamento básico, de construção e reforma de unidades de saúde, educação e creches e obrigações de pequeno valor.
Art. 5o A parcela de 30% (trinta por cento) dos depósitos judiciais e administrativos, não repassada para o Município, constituirá o fundo de reserva instituído na forma do art. 2o que será remunerado pela instituição financeira com juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais.
Art. 6o Caberá à instituição financeira apresentar à Secretaria Municipal da Fazenda, quinzenalmente, demonstrativo indicando os saques efetuados na quinzena anterior, relativos aos depósitos, transferências e saldo atualizado, do fundo de reserva, apontando eventual excesso ou insuficiência.
§ 1º Para fins de apuração de excesso ou insuficiência, o fundo de reserva manterá sempre o correspondente a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos judiciais e administrativos efetuados na forma do "caput" do art. 1º desta Lei.
§ 2º Verificada eventual insuficiência, a instituição financeira comunicará o fato à Secretaria Municipal da Fazenda, que o recomporá no prazo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação.
§ 3º Constatado eventual excesso, no mesmo prazo estabelecido § 2º deste artigo, a instituição financeira repassará o valor correspondente, à conta específica do Tesouro Municipal, conforme disposições do art. 3º.
Art. 7o Encerrado o processo judicial ou administrativo com ganho de causa para o Município, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito não repassada, que integra o fundo de reserva nos termos do art. 5o desta Lei, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.
Art. 8o Encerrado o processo judicial ou administrativo com ganho de causa para o depositante, o valor do depósito efetuado nos termos desta lei será debitado do fundo de reserva de que trata o art. 5o e colocado à disposição do depositante pela instituição financeira, no prazo estabelecido, acrescido de remuneração conforme determinado pela decisão judicial ou administrativa ou, na falta de prazo estabelecido, em 3 (três) dias úteis.
Art. 9o É vedado à instituição financeira realizar saques do fundo de reserva previsto no art. 5o desta Lei, para devolução ao depositante ou para conversão em renda do Município, de importâncias relativas a depósitos efetuados não abrangidos por esta lei.
Art. 10. Esta Lei entrará em na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de dezembro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração