Secretaria Municipal de Administração · 18 de julho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.130/2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.130/2012.
DATA: 11 DE JULHO DE 2012.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL QUE MENCIONA, SOB A FORMA DE DOAÇÃO, COM A FINALIDADE DE PROLONGAMENTO DA AVENIDA NOÊMIA TONELLO DALMOLIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em forma de doação, parte do imóvel denominado Lote nº 103/104/105-B1, situada no loteamento Gleba Sorriso em nome de DELTA EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 13.551.708/0001-82, com sede à Avenida Noêmia Tonello Dalmolin, s/nº, Zona Rural, Sorriso-MT.
Art. 2º - O imóvel recebido na forma de doação será alienado com a finalidade de prolongamento da Avenida Noêmia Tonello Dalmolin, com área de 579,00m² (quinhentos e setenta e nove metros quadrados), passando a ter as seguintes medidas e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no marco M12, situado no limite da área remanescente e no limite da Rua Graciliano Ramos, deste segue confrontando com a Rua Graciliano Ramos com azimute de 122°37'09” e distância de 9,95m, até o vértice M4, situado no limite da Rua Graciliano Ramos e no limite da Av. Noêmia Tonello Dalmolin, deste segue confrontando com a Av. Noêmia Tonello Dalmolin com azimute de 211°57'58” e distância de 54,64m, até o vértice M5, situado no limite da Av. Noêmia Tonello Dalmolin e no limite da matrícula nº 11.287, CRI de Sorriso/MT, deste confrontando com a matrícula nº 11.287, CRI de Sorriso/MT com azimute de 301°57'58” e distancia de 11,25m, até o vértice M6, situado no limite da matrícula nº 11.287, CRI de Sorriso/MT e no limite da área remanescente, deste segue confrontando com a área remanescente com azimute de 33°19'48” e distância de 54,77m, até o vértice M12, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 3º - O imóvel a que se refere o artigo anterior é desmembrado e unificado, conforme memoriais descritivos em anexo que fazem parte desta Lei, constando na escritura a alienação para a finalidade que se destina.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 11 DE JULHO DE 2012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
GILMAR RIBAS DE CAMPOS
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração