Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 2.067/2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.067/2011.
DATA: 28 DE OUTUBRO DE 2011.
INSTITUI O SISTEMA DE DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DA PESSOA IDOSA E O ÍNDICE DE QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA IDOSA, NO MUNICÍPIO DE SORRISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam instituídos o Sistema de Diagnóstico da Situação da Pessoa Idosa e o índice de Qualidade de Vida Pessoa Idosa no Município de Sorriso.
Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, ficam adotadas as seguintes definições:
I - pessoa idosa é o indivíduo com idade igual ou maior a 60(sessenta) anos de idade;
II - indicadores sociais são medidas objetivas que permitem avaliar a população, as condições e a qualidade de vida das pessoas idosas no Município de Sorriso;
III - índice de qualidade de vida é um número objetivo resultante da tabulação de todos os indicadores sociais;
IV - mapa da situação da Pessoa Idosa é a coletânea de indicadores sociais georreferenciados que permitam a territorialização dos dados das regiões do Município de Sorriso.
Art. 2º - O Sistema de Diagnóstico da Situação da Pessoa Idosa e o Índice de Qualidade de Vida da Pessoa Idosa no Município de Sorriso têm por objetivos:
I - a pesquisa, a quantificação e a análise de dados;
II - a sistematização de informações válidas e confiáveis;
III - a elaboração de relatórios georreferenciados;
IV - a proteção, e a defesa da pessoa idosa;
V - o aprimoramento da formulação de políticas específicas;
VI - a universalização do acesso aos indicadores sociais relativos à pessoa idosa;
VII - a participação e controle social nas ações municipais relacionadas a pessoa idosa;
VIII - a constituição do mapa da situação da pessoa idosa no Município de Sorriso;
IX - resultados efetivos na qualidade de vida das pessoas idosas nas ações do Executivo Municipal.
Art. 3º - O Sistema de Diagnóstico da Situação da Pessoa Idosa integrará o conjunto de estudos e indicadores dos órgãos do Município responsáveis pelas políticas das pessoas idosas e compor-se-á de subindicadores e indicadores relativos à pessoa idosa no Município de Sorriso, assim agrupados:
I - indicadores socioeconômicos;
II - indicadores específicos; e
III-indicadores de controle;
§1º - O grupo de indicadores socioeconômicos compreende informações que caracterizam condições de vida e situação econômica da população e do segmento de interesse.
§ 2º - O grupo de indicadores específicos compreende medidas relevantes que possibilitam avaliar detalhadamente as principais características do segmento.
§ 3º - O grupo de indicadores de controle compreende instrumentos de informações gerenciais que auxiliam no planejamento estratégico, em seus desdobramentos e resultados no desenvolvimento das atividades do Executivo Municipal e do Conselho do Idoso.
Art. 4º - O grupo de indicadores socioeconômicos é composto, no mínimo, por indicadores e subindicadores de:
I - contingente populacional;
II - densidade demográfica;
III - tipo de domicílio;
VI - renda por domicílio;
V - condição de ocupação do domicílio;
VI - densidade domiciliar;
VII - domicílios em setores subnormais;
VIII - cobertura de saneamento básico(água e esgoto);
IX - cobertura de coleta lixo.
Art. 5º - O grupo de indicadores específicos é composto, no mínimo, por indicadores e subindicadores de:
I - saúde;
II - lazer;
III - proteção e defesa; e
VI - participação política e comunitária.
§ 1º - O grupo de indicadores específicos de saúde permite definir padrões de atenção à saúde e o acompanhamento histórico de sua evolução, relativos à pessoa idosa no Município de Sorriso.
§ 2º - O grupo de indicadores específicos de lazer permite ampla avaliação da inserção e da qualidade de vida em atividades esportivas e de lazer.
§ 3º - O grupo de indicadores específicos de desenvolvimento e promoção social permite monitor os resultados das atividades de promoção social destinadas à pessoa idosa no Município de Sorriso.
§ 4º - O grupo de indicadores específicos de proteção e defesa permite identificar situações de vulneralidade social a que são submetidas às pessoas idosas no Município de Sorriso, bem como mapear as causas de violência contra a pessoa idosa.
§ 5º - O grupo de indicadores específicos de participação política e comunitária dá uma visão do envolvimento da pessoa idosa nas decisões coletivas de sua comunidade.
Art. 6º - O grupo de indicadores de controle é composto, no mínimo, por indicadores e subindicadores de:
I - entidades registradas no Conselho Municipal;
II - serviços, programas e projetos registrados no Conselho Municipal;
III - participantes das conferências municipais dos direitos da pessoa idosa;
VI - delegadas eleitas para as conferências municipais dos direitos da pessoa idosa; e
V - resoluções das conferências municipais dos direitos da pessoa idosa.
Art. 7º - O índice de Qualidade de Vida da Pessoa Idosa será o indicador máximo que medirá, anualmente, a qualidade de vida e a situação da pessoa idosa no Município de Sorriso, agregando e tabulando todos os indicadores e subindicadores da situação da pessoa idosa e permitindo avaliar a evolução da qualidade de vida.
Art. 8º - A metodologia que expressará a elaboração dos indicadores e subindicadores sociais e o índice de Qualidade de Vida da Pessoa Idosa no Município de Sorriso, previsto nesta Lei, bem como, os critérios para sua composição, será definida pelo Executivo Municipal, que considerará:
I - utilizar como referência indicadores e estudos teórico já produzidos;
II - compor os indicadores com métodos quantitativos e qualitativos;
III - as regiões do Município de Sorriso onde os índices possam ser analisados;
IV - identificar conexões entre qualidade de vida, renda, vulnerabilidade social e ações do Executivo Municipal;
V - indicar a evolução dos indicadores; e
VI - o caráter de informação pública dos indicadores e subindicadores.
Art. 9º - Para a obtenção de dados complementares à elaboração dos indicadores e subindicadores deve-se, sempre que possível, consultar diferentes fontes, desde que as informações obedeçam aos seguintes requisitos:
I - confiabilidade;
II - validade;
III - representatidade; e
IV - conteúdo técnico.
Art. 10 - O Executivo Municipal poderá estabelecer outros critérios, além dos estabelecidos nesta Lei, como parâmetro para avaliação da situação da pessoa idosa no Município de Sorriso.
Art. 11 - Na execução desta Lei, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como aqueles que atuam por concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação, contrato, convênio ou parceria prestarão a colaboração necessária e fornecerão os dados solicitados para a elaboração dos indicadores e subindicadores sociais relativos à pessoa idosa no Município de Sorriso.
Parágrafo Único - O município de Sorriso firmará, se necessário, termo de cooperação com organizações da sociedade civil e outras instituições privadas, a fim de angariar dados e executar estudos.
Art. 12 - O Executivo Municipal organizará, anualmente, na semana relativa ao Dia Municipal da Pessoa Idosa, prestação de contas pública da evolução dos indicadores e subindicadores relativos à pessoa idosa no Município de Sorriso.
Art. 13 - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180(cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Parágrafo Único - Na regulamentação serão estabelecidos os subindicadores e indicadores que comporão os grupos de indicadores referidos no art. 3º desta Lei.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE OUTUBRO DE 2011.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
ARI GENÉSIO LAFIN
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário de Administração