Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2013
LEI Nº 2.289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei estabelece normas relativas ao lançamento, arrecadação e controle da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública disponibilizada pela Administração Pública Municipal.
Art. 2° Para fins do disposto nesta Lei classifica-se como Iluminação Pública o fornecimento de energia elétrica para iluminação de ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuários de transportes coletivos, e outros logradouros de domínio público, de uso comum e livre acesso, cuja responsabilidade pelo pagamento das contas e pelas demais obrigações legais, regulamentares e contratuais seja assumida, exclusivamente, pela Administração Pública Municipal.
§1º Classifica-se também como Iluminação Pública, o fornecimento de energia elétrica destinada à iluminação de monumentos, fachadas e obras de arte de valor histórico cultural ou ambiental localizadas em áreas públicas e fontes luminosas.
§2º As disposições do “caput” deste artigo e do §1º não se aplicam quando a energia elétrica se destinar à iluminação para fins de propaganda, publicidade e marketing.
Art. 3º Os encargos decorrentes da execução de obras e serviços necessários ao atendimento de aumento ou ligação de novas cargas de Iluminação Pública, são da responsabilidade do Município, devendo ser custeados pela COSIP, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR, DO CONTRIBUINTE E DO CÁLCULO DA COSIP
Art. 4° A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP tem como fato gerador o custeio do fornecimento de energia elétrica para iluminação de ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuários de transportes coletivos, e outros logradouros de domínio público, de uso comum e livre acesso, cujos encargos financeiros e demais obrigações legais, regulamentares e contratuais são de responsabilidade da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Os encargos com a Iluminação Pública a ser custeado pela COSIP compreendem as despesas relativas a:
I– ao fornecimento de energia para a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos;
II- a instalação, a manutenção, o melhoramento, a modernização e a expansão da rede de iluminação pública;
III- a administração e o controle do serviço de iluminação pública; e
IV– a execução de atividades correlatas.
Art. 5º O contribuinte da COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título de imóveis edificados ou não, situados em ruas, avenidas, praças, vias e demais logradouros públicos beneficiados pela iluminação pública, seja pessoa física ou jurídica.
Art. 6º O custo da iluminação pública no Município calculada de acordo com a base tarifária estabelecida pela concessionária dos serviços de energia elétrica no Município, será rateado entre os proprietários, titulares do domínio útil ou o possuidores a qualquer título de imóveis edificados ou não, situados em logradouros públicos beneficiados pela iluminação pública, mediante o pagamento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública.
Art. 7° Para a determinação do valor individual da COSIP serão consideradas as seguintes variáveis:
I – o uso do imóvel beneficiado pela iluminação pública:
a) edificado residencial;
b) edificado não residencial; e
c) não edificado.
II – a faixa de consumo de energia elétrica, para os imóveis edificados;
III – o setor de localização do imóvel, para os terrenos não edificados;
IV – a Unidade de Valor de Custeio da COSIP (UVC).
Art. 8° Para os imóveis edificados o valor da COSIP será determinado em números de UVC, de acordo com a utilização e a faixa de consumo de energia elétrica, na qual o imóvel está enquadrado, conforme tabela 01.
Tabela 01 – Valor da COSIP para Imóveis Edificados
Faixa de Consumo
(em Kwh)
Imóveis Edificados
Uso Residencial
(em N° de UVC)
Uso Não Residencial
(em N° de UVC)
Até 100
0,0540
0,1617
Acima de 100 até 200
0,1219
0,2154
Acima de 200 até 400
0,1758
0,2694
Acima de 400 até 600
0,2285
0,2963
Acima de 600 até 800
0,2696
0,3231
Acima de 800 até 1000
0,3235
0,3771
Acima de 1000 até 1500
0,3773
0,4335
Acima de 1500 até 2000
0,4985
0,4985
Acima de 2001 até 3000
0,4985
0,5683
Acima de 3000 até 4000
0,4985
0,6942
Acima de 4000 até 5000
0,4985
0,8191
Acima de 5000
0,4985
1,0000
Parágrafo único. No que se refere à tabela 01, a determinação da classe do consumidor tem por base as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Art. 9° Para os imóveis não edificados o valor da COSIP corresponderá ao número de UVCs, fixado por setor de localização da unidade imobiliária, conforme tabela 02:
Tabela 02 – Valor da COSIP para Imóveis Não Edificados
Setor
Valor em Nº de UVC Anual
a) 1, 2 3, 4, 15, 19, 21, 24, 25, 28, 30, 31, 37, 38, 40, 43, 47, 56 e 57,
1,0000
b) 8, 9, 10, 14, 17, 22, 23, 32, 33, 34, 35, 36, 39, 53, 54 e 58
0,7500
c) 5, 6, 7, 11, 12, 13, 16, 18, 20, 26, 27, 29, 41, 42, 44, 45, 46, 48, 50, 51, 52, 55 e 59
0,5000
Parágrafo único. Os setores mencionados na tabela 02 correspondem às regiões de localização dos imóveis no Município, definidas com base no Cadastro Imobiliário Fiscal mantido pela Fazenda Municipal para fins tributários.
Art. 10. O valor da Unidade de Valor para Custeio da COSIP (UVC) é fixado em R$ 91,46 (noventa e um reais e quarenta e seis centavos) para vigorar a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2014.
§ 1º O valor da UVC fixado nos termos deste artigo será reajustado anualmente no mês de janeiro com base na variação do INPC/IBGE, acumulada nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá rever o valor da UVC sempre que este apresentar uma distorção superior a 5% (cinco por cento) em relação ao custeio dos encargos com a Iluminação Publica, sem prejuízo da atualização a que se refere o parágrafo anterior.
CAPÍTULO II
DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO
Art. 11. O lançamento da COSIP será efetuado de ofício pela Administração Tributária, para pagamento mensal.
Art. 12. O Município poderá celebrar convênio com a empresa concessionária do fornecimento de energia elétrica para a iluminação pública, para efetuar a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a empresa concessionária do serviço fica responsável pelo recolhimento da COSIP na fatura de cobrança da energia elétrica, devendo encaminhar à Fazenda Municipal, mensalmente, os documentos contábeis e informações fiscais definidos em convênio, necessários à administração, contabilização e controle do tributo.
Art. 13. Para os imóveis não edificados e aqueles que não possuem ligação regular de energia elétrica, a cobrança da COSIP será realizada juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
Parágrafo único. Na hipótese do “caput” serão aplicadas à COSIP as normas relativas ao lançamento e arrecadação do IPTU, exceto no que se refere aos descontos concedidos para o pagamento do imposto.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Aplicam-se à COSIP, no que couberem, as normas da legislação tributária relativas ao lançamento, arrecadação, fiscalização e controle, inclusive quanto à aplicação de penalidades, inscrição em dívida ativa e cobrança judicial do respectivo crédito tributário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de dezembro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração