Secretaria Municipal de Administração · 26 de agosto de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
Cria § 4º e respectivos Incisos ao Artigo 48 da Lei Complementar nº 108, de 05 de novembro de 2009, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado o §4º e os Incisos I e II, ao Artigo 48 da Lei Complementar nº 108/2009, com a seguinte redação:
“Art. 48 - ...
§4º - Os lotes com testada voltada para a Avenida Natalino João Brescansin, Avenida Tancredo Neves, Avenida Brasil e Av. Ademar Raiter que são Zonas de Corredores de Transporte – 2 (ZCT-2), nas obras edificadas até a presente data e que desejam realizar ampliações e reformas, e queiram utilizar as vagas destinadas para o estacionamento e área permeável, deverão compensar, de forma onerosa aos cofres do Poder Executivo Municipal a área que será construída, permitindo o uso de 100%(cem por cento) da taxa de ocupação, respeitando o recuo obrigatório de 4(quatro) metros, desde que seja dimensionado um reservatório subterrâneo regulador das água pluviais.
I – O montante correspondente a compensação onerosa que trata o §4º, equivalerá na proporção de duas vezes o produto do valor venal do m² da planta genérica do município pelo total da área construída na ampliação que seria destinada as vagas de estacionamento.
II – O cálculo do dimensionamento do reservatório será regulamentado num prazo de 90 (noventa) dias.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, em 21 de agosto de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração