Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº. 141/2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 141/2011.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 141/2011.
DATA: 28 DE SETEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PREVISO – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SORRISO- MT, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO , ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art. 1º- Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Previso – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Sorriso –MT, destinada a organizar os cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, fundamentado nos princípios de qualificação profissional e desempenho, observando-se as diretrizes da Lei Orgânica do Município e o disposto no artigo 39 da Constituição Federal, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público.
Art. 2º - O presente Plano aplica-se aos Servidores do PREVISO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Sorriso, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Sorriso - MT.
CAPÍTULO II
Dos Conceitos Adotados nesta Lei
Art. 3º - Para os efeitos deste Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos, considera-se:
I. Quadro de pessoal: é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas existentes no Previso;
II. Avaliação de Desempenho: é o procedimento utilizado para medir o cumprimento das atribuições do cargo pelo servidor, bem como para permitir seu desenvolvimento funcional na carreira;
III. Cargo público: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres do PREVISO;
IV. Cargo Público Efetivo: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres do PREVISO, destinado a ser preenchido por pessoa aprovada e classificada em concurso público;
V. Cargo Público em Comissão: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres do PREVISO, destinado a ser provido em caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Executivo;
VI. Servidor Público: é toda pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado ao PREVISO – Fundo Municipal de Previdência Social;
VII. Função Pública: é o posto oficial de trabalho na Administração Pública Municipal, provido em caráter transitório e nos termos da lei, que não integra a categoria de cargo público;
VIII. Nível: são os graus de coeficientes dos cargos, hierarquizados em carreira, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional de progressão vertical;
IX. Carreira: é a estruturação dos cargos em classes;
X. Cargo isolado: é aquele que não constitui carreira;
XI. Grupo ocupacional: é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho;
XII. Classe: é o símbolo que representa a carreira, atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos a eles correspondente e representam as perspectivas de promoção horizontal;
XIII. Vencimento ou vencimento-base: refere-se à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação;
XIV. Faixa de vencimentos: é a escala de padrões de vencimento atribuídos a uma determinada classe;
XV. Vencimento padrão: refere-se à letra e o nível que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa;
XVI. Vencimentos: correspondem ao somatório do vencimento do cargo e as vantagens de caráter permanente adquiridas pelos servidores;
XVII. Remuneração: é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei;
XVIII. Interstício: é o período de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;
XIX. Cargo: em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, podendo também preenchido por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei;
XX. Enquadramento: é o processo de posicionamento do servidor dentro da nova estrutura de cargos, considerando os critérios constantes nesta lei e ainda, os níveis e tabelas de vencimentos dos anexos desta lei;
XXI. Promoção: é a elevação do servidor à classe imediatamente superior à aquela que pertence, na mesma carreira, mediante promoção por nova titulação pelo critério de habilitação ou qualificação profissional, uma vez que venham a ser atendidos os pressupostos exigidos para a transposição à nova classe e observadas as normas da lei que instituíram o Plano de Cargos e Carreiras;
XXII. Progressão: é a passagem do servidor do seu nível e coeficiente para outro, imediatamente superior, dentro da classe e do cargo a que pertence, respeitados o interstício de tempo exigido de acordo com as normas da lei que instituir o Plano de Cargos e Carreiras.
Parágrafo Único: Integram também o Quadro de Pessoal os cargos de provimento em comissão pertencentes às estruturas organizacionais do Previso.
CAPÍTULO III
Da Lotação do Quadro de Pessoal
Art. 4º - A lotação global de cada um dos quadros de pessoal dos departamentos corresponde à soma dos quantitativos dos cargos pertencentes carreira dos servidores e a dos cargos de provimento em comissão pertencentes à estrutura organizacional do Previso respectivamente.
§1º- Os quantitativos de lotação dos cargos de carreira serão gerenciados automaticamente pelo Diretor Executivo de acordo com as suas necessidades institucionais e disponibilidades financeiras observadas à legislação vigente sobre a matéria.
§2º- Cabe ao Diretor Executivo do Previso, observado as respectivas áreas de competência institucional, avaliar anualmente a adequação dos cargos de seus quadros de lotação de pessoal da Carreira dos servidores no que se refere aos perfis Profissionais, propondo seu redimensionamento face às necessidades institucionais, observando sempre o disposto no art. 169 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000 e o limite da taxa administrativa.
§3º- Fica o Diretor Executivo autorizado executar, mediante Ato Administrativo, sem aumento de despesa emitir ato relativo à readequação de que trata o parágrafo anterior.
TITULO II
DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PREVISO
CAPITULO I
Dos Servidores Públicos do Previso
Art. 5º- Para os efeitos desta lei, entende-se por Servidores Públicos do Previso o conjunto de funcionários ocupantes dos cargos efetivos, que desempenham atividades de formulação, coordenação, organização, supervisão, avaliação e execução das ações e serviços , consoantes com os perfis profissionais e ocupacionais exigidos e de conformidade com esta lei, para o ingresso nos seus respectivos cargos.
CAPÍTULO II
Da Constituição da Carreira
Art. 6º- A Carreira dos Servidores Públicos do Previso é organizada em Classes e Níveis de Progressão, estabelecidos para cada Grupo Ocupacional.
§1º- Os Cargos integrantes da Carreira dos Servidores Públicos do Previso de que trata este artigo, corresponde ás respectivas lotações dos quadros de pessoal do Previso.
§2º- O desenvolvimento da carreira, para os cargos de que trata o §1º deste Artigo, dar-se-á em conformidade com o disposto no Art. 14 desta Lei Complementar, que trata das formas de movimentação na Carreira.
§3º- As linhas de promoção estão representadas graficamente no
Anexo III desta Lei.
§4º - Constituem-se também como atributos dos cargos que compõem a Carreira dos Servidores do Previso as atividades decorrentes do exercício de Cargos Comissionados e de funções gratificadas constantes das respectivas estruturas organizacionais.
Art. 7º - Segundo a correlação e afinidade, a natureza dos trabalhos, ou o nível de escolaridade e conhecimentos aplicados, cada Grupo Ocupacional, abrangendo suas respectivas atividades compreenderá:
I. Serviços Gerais: Compreende as atividades inerentes aos cargos de reduzida complexidade, em nível de apoio às ações desenvolvidas nas diversas áreas, exigindo pouca escolaridade formal.
II. Apoio Administrativo: Compreende as atividades inerentes aos cargos que se destinam a executar tarefas de apoio administrativo, caracterizados por ações de alguma complexidade, exigindo conhecimento de processador de textos e de planilha eletrônica e domínio de conceitos mais amplos. Nível de
Escolaridade e Pré-requisitos para ingresso de acordo com Perfil Profissional de cada cargo deste Grupo Ocupacional definido no Anexo VI desta Lei
Complementar.
III. Técnico de Nível Médio: Compreende os cargos que se destinam a executar e coordenar tarefas de apoio técnico-administrativo desenvolvendo atividades que requeiram certo grau de autonomia, caracterizados pelas ações desenvolvidas em campo de conhecimento específico. Conhecimentos básicos de processador de textos, planilhas eletrônicas, internet e domínio da legislação referente à sua área de atuação. Compreende as atribuições que exigem pleno conhecimento das técnicas da especialidade profissional. Os problemas surgidos são de natureza complexa e demandam busca de novas soluções. As atribuições, de significativa abrangência, são desempenhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se restringe os aspectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e casos semelhantes. Compreende ainda, as atribuições da mais elevada complexidade e responsabilidade na área profissional, caracterizando-se pela orientação, coordenação e supervisão de trabalhos de equipes, treinamento de profissionais e incumbências análogas. O nível das atribuições, de abrangência ampla e diversificada, exige profundos conhecimentos teóricos, práticos e tecnológicos do campo profissional. Nível de Escolaridade e Pré-requisitos para ingresso de acordo com Perfil Profissional de cada cargo deste Grupo Ocupacional definido no Anexo VI desta Lei Complementar e registro no respectivo Conselho de Classe, quando se tratar de profissão regulamentada.
IV. Técnico de Nível Superior: Compreende as atribuições que exigem pleno conhecimento das técnicas da especialidade profissional. Os problemas surgidos são de natureza complexa e demandam busca de novas soluções.
As atribuições, de significativa abrangência, são desempenhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se restringe à aspectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e casos semelhantes. Compreende ainda, as atribuições da mais elevada complexidade e responsabilidade na área profissional, caracterizando-se pela orientação, coordenação e supervisão de trabalhos de equipes, treinamento de profissionais e incumbências análogas. O nível das atribuições, de abrangência ampla e diversificada, exige profundos conhecimentos teóricos, práticos e tecnológicos do campo profissional. A autonomia no desempenho das atribuições só é limitada pela potencialidade profissional do ocupante, pelas diretrizes de políticas da instituição e pelas normas da comunidade profissional. Conhecimentos gerais de informática e em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet. Nível de Escolaridade e Pré-requisitos para ingresso de acordo com Perfil Profissional de cada cargo deste Grupo Ocupacional definido no Anexo VI desta Lei Complementar e registro no respectivo conselho de classe quando se tratar de profissão regulamentada e, quando necessário, curso de especialização.
Art. 8º - O Perfil Profissional, parte integrante de cada cargo, vinculam-se diretamente á natureza do cargo decorrente da especificidade da habilitação das atribuições a ele inerentes, originárias das ações e serviços que constituem o Previso.
CAPÍTULO III
Da Série de Classes dos Cargos de Carreira dos Grupos Ocupacionais
Art. 9º - A série de Classes dos Cargos que compõe a Carreira dos Servidores do Previso estrutura-se em linha horizontal de acesso, disposta de conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfis profissionais e ocupacional, identificada por letras maiúsculas A, B, C, D da seguinte forma:
I. Grupo Ocupacional: Serviços Gerais:
Classe A: Habilitação em Ensino Fundamental, e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental e/ou Elementar.
Classe B: Requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional.
Classe C: Requisito da Classe B, mais Ensino Médio Completo.
Classe D: Requisito da Classe C, mais Curso Tecnológico em Nível Superior ou Graduação de Nível Superior.
II. Grupo Ocupacional: Apoio Administrativo:
Classe A: Habilitação em Ensino Médio.
Classe B: Requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional.
Classe C: Requisito da Classe B, mais Graduação em Nível Superior.
Classe D: Requisito da Classe C, mais curso de pós-graduação em nível de especialista "latu senso" de no mínimo 360 (trezentos e Sessenta) horas.
III. Grupo Ocupacional: Técnico de Nível Médio:
Classe A: Habilitação em Nível de Ensino Médio ou Técnico de Nível Médio de acordo com a área de atuação.
Classe B: Requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional.
Classe C: Requisito da Classe B, mais Graduação em Nível Superior.
Classe D: Requisito da Classe C, mais curso de pós-graduação em nível de especialista "latu senso" de no mínimo 360 (trezentos e Sessenta) horas.
IV. Grupo Ocupacional: Técnico de Nível Superior: Classe A: Habilitação em Curso de Nível Superior, inclusive licenciatura plena, correlacionada com a área de atuação e registro no respectivo conselho de classe quando se tratar de profissão regulamentada.
Classe B: Requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional.
Classe C: Requisito da Classe B, mais curso de pós-graduação em nível de especialista "latu senso" de no mínimo 360 (trezentos e Sessenta) horas.
Classe D: Requisito da Classe C, mais curso de mestrado ou doutorado.
Parágrafo Único: Cada Classe desdobra-se em Níveis identificados por números romanos de I a XII, que constituem a linha vertical de progressão por tempo de serviço no município de Sorriso.
CAPÍTULO IV
Do Ingresso na Carreira
Art. 10 - Para o ingresso nos cargos da Carreira dos Servidores do Previso, independente do Quadro de Pessoal a que pertença, exigir-se-á aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo Único - Em se tratando de concurso público de provas e títulos, o julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos pelo Edital de Abertura do Concurso.
Art. 11 - O concurso público para provimento dos cargos de Carreira dos Servidores do Previso dar-se-á em todas as suas fases pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os concursos públicos e no seu correspondente edital.
CAPÍTULO V
Das formas de Movimentação na Carreira
Art. 12- A movimentação funcional na Carreira dos Profissionais do Previso dar-se-á em duas modalidades:
I. Promoção horizontal: por nova titulação profissional;
II. Progressão vertical: por tempo de serviço.
Parágrafo Único: Somente poderá concorrer à promoção e à progressão de que trata o presente Artigo, o servidor que estiver no exercício efetivo de seu cargo, incluindo-se aqueles que estiverem exercendo funções gratificadas e cargos comissionados pertencentes à estrutura administrativa do
Previso.
Seção I
Da promoção horizontal
Art. 13 - A promoção horizontal por titulação profissional é a passagem do servidor público, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de uma classe para outra no mesmo cargo, em virtude de comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos da Classe A para a Classe B, 03 (três) anos da Classe B para a Classe C e mais 03 (três) anos da Classe C para a classe D.
§1º - As Classes compreendem as perspectivas da Promoção Horizontal e são representadas pelas letras A, B, C, D.
§2º - Somente as titulações apresentadas até 30 de Setembro do ano corrente serão consignadas no orçamento do ano seguinte, atendido os pressupostos do artigo anterior.
§3º - Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos por uma comissão constituída por Ato Administrativo do Diretor Executivo para este fim e deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação:
a) carga horária mínima de 08 (oito) horas.
b) serão computados apenas os cursos de aperfeiçoamento e/ou qualificação profissional, concluídos no máximo 03 (três) anos anteriores à data da concessão da progressão vertical.
c) somente serão computados os cursos realizados dentro da área de atuação.
d) todos os certificados deverão ser oficialmente reconhecidos pelo Órgão competente.
§4º - A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na classe não serão recontados para efeito de nova promoção horizontal.
§5º - Os títulos de ensino médio, graduação ou pós- graduação/especialização deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo e oficialmente reconhecido pelo Ministério da Educação.
§6º - As demais normas da avaliação processual referida neste artigo, incluindo instrumentos e critérios, são as previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos e regulamento específico.
§7º - A qualificação e o esforço pessoal em busca de maiores níveis de educação formal dos servidores abrangidos por esta lei, visando o seu crescimento acadêmico e à sua permanência no serviço público, serão estimulados mediante a concessão da promoção funcional.
§8º - A concessão da promoção funcional previsto no caput deste artigo depende, além dos critérios e requisitos disciplinados nesta lei, de disponibilidade orçamentária na forma da legislação vigente.
§9º - Para fins do disposto neste artigo, o incentivo não poderá ultrapassar 90% (noventa por cento) do limite prudencial para gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade e Gestão Fiscal, considerando-se como limite prudencial 95% do percentual de 54% do total da despesa de pessoal, calculada sobre a Receita Corrente Líquida do Município e o limite da taxa administrativa.
§10 - Caso não haja limite prudencial, a concessão do disposto neste artigo o servidor deverá aguardar, até que haja disponibilidade no ano corrente dentro do limite previsto no parágrafo anterior.
§11 - Havendo limite dentro do percentual, previsto no § 9º, serão concedidas as progressões horizontais, que suportarem até o limite prudencial, seguindo a ordem:
I. Servidor com maior tempo de serviço no Previso.
II. Melhor pontuação na Avaliação de Desempenho.
III. O mais idoso.
§12 - O incentivo à titulação será concedido conforme anexo III desta lei, não cumuláveis entre si.
Seção II
Da Progressão Vertical
Art. 14 - A progressão vertical por tempo de serviço é a passagem do servidor público, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de um nível para outro subseqüente, dentro da mesma Classe, desde que:
I. Cumprido o estágio probatório, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) do total geral dos pontos das avaliações no estágio probatório;
II. Aprovado em processo anual e específico de avaliação de desempenho obrigatoriamente, com média de 70% (setenta por cento) do total geral dos pontos da avaliação.
§1º- As demais progressões, após o término do estágio probatório, ocorrerão de três em três anos, sem prejuízo da pontuação mínima da avaliação de desempenho previsto no Inciso II.
§2º - Decorrido o prazo previsto no §1º deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente.
§3º - Os níveis serão representados por algarismos romanos dentro de cada classe que compõem a progressão vertical.
§4º - Para a primeira progressão após o enquadramento, o prazo será contado a partir da data em que se der o exercício do servidor no cargo de carreira.
§5º- A primeira avaliação de desempenho dos atuais servidores de Carreira do Previso, será realizada no máximo 12 (doze) meses após o enquadramento nesta Lei Complementar.
§6º - As demais normas sobre o processo contínuo e específico de avaliação de desempenho dos servidores do Previso, incluindo seus instrumentos e critérios terão regulamento próprio aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.
Seção III
Dos mecanismos de movimentação do Servidor na Carreira
Art. 15 - O servidor efetivo perde o direito à Movimentação na Carreira, se durante o interstício previsto para cada modalidade de movimentação, houver:
I. Faltado ao serviço sem justificativa, por mais de dez (10) dias consecutivos ou não, em cada Exercício;
II. Sofrido pena disciplinar, de suspensão;
III. Gozo licença para tratar de interesse particular;
IV. Gozo licença para acompanhamento em pessoa da família doente, por mais de 90 (noventa) dias;
V. Gozo de licença de saúde, por mais de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não;
VI. Faltado ao serviço, justificadamente, por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos ou não.
VII. Gozo de cedência.
VIII. Afastado em decorrência de permuta ou de convênio.
IX. Atuado em situação de desvio de função do cargo de provimento efetivo, com perda do direito enquanto permanecer em desvio de função.
§1° - Na hipótese indicada no Item IX deste artigo, configura desvio de função as diversas situações de mudanças, que ocasione situação de exercício de atividades distintas daquelas para as quais o servidor fora originalmente investido e/ou ocupação de um posto de trabalho diferente daquele que havia sido objeto de posse, com atribuições incompatíveis com o grupo ocupacional e perfil do cargo de provimento efetivo.
§2° - São origens dos desvios de função: transferência de Unidade/Órgão, transferência interna entre área/setor, situações resultantes de readaptação de função por laudo médico.
§3° - Não configura desvio de função para fins de promoção horizontal e progressão vertical quando se tratar de designação para cargo em comissão ou para função de confiança, o servidor continuará percebendo o valor de seus avanços trienais calculados sobre os vencimentos básicos do cargo de provimento efetivo de que for titular.
§4° - Nas hipóteses indicadas neste artigo, começará nova contagem de tempo, para fins de progressão funcional.
§5° - Iniciar-se-á o decurso de novo período do interstício mínimo quando o servidor, após o implemento de condição prevista neste artigo, retornar ao trabalho.
Art. 16 - Para os fins de progressão funcional, será computado todo o tempo de serviço prestado ao Previso pelo servidor.
CAPÍTULO V
Do Regime de Trabalho
Art. 17 - O regime de trabalho dos ocupantes dos cargos de Carreira dos Servidores do Previso é o estabelecido em legislação municipal específica, não podendo ser superior a 08 (oito) horas diárias e a 40 (quarenta) horas semanais.
TÍTULO III
DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES DO PREVISO
CAPÍTULO I
Do Programa de Capacitação e Treinamento do Previso
Art. 18 - O PREVISO promoverá treinamentos sempre que verificada a necessidade de melhor capacitar seus servidores no desempenho de suas funções, tendo como objetivos:
I. Criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;
II. Capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;
III. Estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV. Integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.
Art. 19 - Serão 03 (três) os tipos de capacitação:
I. De integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da Previso;
II. De aperfeiçoamento, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas;
III. De adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinham exercendo até o momento.
Art. 20 - Os cursos de capacitação terão sempre caráter objetivo e prático, observado o planejamento anual e serão ministrados, direta ou indiretamente, pelo Município e pelo PREVISO:
I. Com a utilização de monitores locais;
II. Mediante o encaminhamento de servidores para cursos e treinamentos realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;
III. Através da contratação de especialistas ou instituições especializadas.
Art. 21- As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento:
I. Identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de capacitação e treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;
II. Facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;
Art. 22 - O Diretor Executivo elaborará o levantamento de necessidades e a execução de programas de capacitação e treinamento.
Parágrafo Único: Os programas de capacitação e treinamento, serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.
Art. 23 - Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá, com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de capacitação estabelecido pela Administração, através de:
I. Reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;
II. Divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;
III. Discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo;
IV. Utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, adequados a cada caso.
CAPÍTULO II
Do Programa de Avaliação de Desempenho
Art. 24 - O PREVISO utilizar-se a das normas disciplinares do Programa de Avaliação de Desempenho, elaboradas pela Secretaria Municipal de Administração e aprovadas pelo Prefeito Municipal, devendo na sua concepção abranger critérios capazes de avaliar, na sua inteireza, a qualidade dos processos de trabalho.
§1° - As normas disciplinadoras do Programa de Avaliação de Desempenho deverão conter critérios gerais específicos de avaliação de desempenho do servidor da Carreira dos Profissionais que se encontram em estágio probatório, consoantes com a legislação vigente sobre a matéria.
TITULO IV
DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PREVISO
Art. 25 - O Sistema de Remuneração dos Servidores do Previso, somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, observada a iniciativa do Poder Executivo, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
§1° - Os vencimentos dos cargos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.
§2° - A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores do Previso observará:
I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem seu Quadro;
II. Os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos;
III. As peculiaridades dos cargos.
Art. 26 - Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do PREVISO estão hierarquizados por níveis de vencimento nos Anexos desta Lei.
§1°- A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, conforme Tabela constante do Anexo III desta Lei.
§2°- O aumento do vencimento respeitará a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e classes.
Art. 27 - Os proventos dos servidores inativos e o benefício dos pensionistas observarão o disposto na Constituição Federal e legislação específica do Previso.
CAPÍTULO I
Da Estruturação do Sistema de Remuneração
Art. 28 - O Sistema de Remuneração estrutura-se através de tabelas remuneratórias contendo os padrões de subsidio, fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e de complexidade, e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo da Carreira dos Profissionais do Previso.
TITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
Do Enquadramento
Art. 29 - A transposição dos atuais servidores dos quadros e regime de origem para o presente Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dar-se-á mediante enquadramento direto na Classe “A”, seguindo critérios de avaliação e correlação definidos nesta Lei Complementar e em seus regulamentos, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
§1º - Serão considerados como critérios de enquadramento dos atuais servidores da ativa o grau de escolaridade de ingresso e o tempo de serviço adquiridos até o início da data de vigência desta lei.
§ 2° - Observada a correlação dos cargos, na comparação do quadro de cargos da legislação pretérita com aqueles definidos no Anexo I desta Lei Complementar, proceder-se-á ao enquadramento direto dos servidores na Classe “A” e nos níveis de padrões de vencimento dos cargos, de acordo com tempo de efetivo exercício no Quadro de Servidores do Previso, podendo haver dispensa do requisito de escolaridade, salvo exigência legal.
§3º - O servidor que tiver ingressado na Administração do Previso até a data da publicação desta Lei Complementar e cuja escolaridade não corresponda ao estabelecido na Classe “A” do Anexo I desta Lei Complementar, terá prazo de 04 (quatro) anos para regularizar sua situação funcional, salvo se a legislação dispuser em contrário.
§4º - O servidor que, após o prazo referido no §3º deste artigo, não regularizar sua situação funcional não terá acesso às progressões e promoções previstas nesta Lei Complementar.
§5° - Os servidores terão, após a aplicação das regras do “caput” deste artigo e seus incisos, o direito ao avanço na carreira de acordo com o previsto nesta Lei e posteriores normas e regulamentos emitidos pelo Município.
Art. 30 - Para o efeito de enquadramento previsto no caput, será o servidor posicionado na Classe “A” e Nível correspondente ao seu tempo de serviço até a data da publicação desta Lei Complementar, ou, não havendo coincidência de valor do Vencimento Base Atual, no Nível imediatamente superior dentro da mesma
Classe.
§1º - Para fins de enquadramento, será considerado o vencimento atual dos servidores, com as progressões adquiridas na legislação anterior, calculada proporcionalmente, até a data de publicação desta Lei Complementar.
§2º - A jornada normal de trabalho para os atuais servidores do Previso é aquela definida no edital do concurso à época de suas respectivas nomeações ou, conforme o caso, na legislação vigente.
Art. 31 - O posicionamento nos níveis da classe terá como critério a contagem, para cada nível, de 03 (três) anos completos de tempo de efetivo exercício no cargo para qual foi provido e/ou reclassificado no serviço Público do Previso.
§1º - O posicionamento de que trata o presente Artigo, considerará para fins de enquadramento dos atuais servidores de provimento efetivo do Previso, o tempo de serviço em que exerceram funções gratificadas e cargos comissionados pertencentes à estrutura do PREVISO.
§2º - Os certificados não utilizados para progressão por titulação ou qualificação poderão ser apresentados nos triênios seguintes.
§3º - Ao servidor que tiver ingressado no Quadro de Pessoal do Previso até a data da publicação desta Lei Complementar assiste o direito, na forma do regulamento, à progressão horizontal, com base nos títulos obtidos antes de sua vigência, desde que respeitados o interstício de tempo exigido para a Classe pleiteada e os demais requisitos previstos nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
Das Disposições Transitórias
Art. 32 - Efetuado o enquadramento direto na Classe “A” e Nível correspondente ao tempo de serviço no Previso, dali prosseguirá a contagem de intervalos ou mensuração de requisitos para o desenvolvimento do servidor na carreira.
Art. 33 - O servidor que se encontrar afastado e/ou em licença não remunerada, legalmente só poderá ser enquadrado quando oficialmente reassumir o seu respectivo cargo.
Art. 34 - O Diretor Executivo designará Comissão de Enquadramento constituída por 03 (três) membros, presidida pelo Presidente do Conselho Curador da qual farão parte também um membro do Conselho Fiscal e um representante dos servidores efetivos.
§1° - Caberá à Comissão de Enquadramento:
I. Utilizar as normas disciplinares da Comissão de Enquadramento do município.
II. Elaborar os atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao Diretor Executivo do Previso.
III. A apreciação, em primeira instância, dos pedidos de reconsideração interpostos face o enquadramento realizado.
§2° - Para cumprir o disposto no inciso II do §1° deste artigo, a Comissão se valerá dos assentamentos funcionais dos servidores e de informações colhidas junto à chefias onde estejam lotados.
§3° - Os atos coletivos de enquadramento serão baixados através de Portaria, sob a forma de listas nominais, pelo Diretor Executivo e publicado na forma oficial, até 180 (cento e oitenta) dias após a data de publicação desta Lei.
§4° - Do ato que fixar o enquadramento caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, dirigido à comissão de que trata o art. 34 desta Lei Complementar.
§5º - Havendo recurso, caberá a comissão realizar o estudo e a avaliação do histórico-funcional do servidor.
§6º - Em caso de indeferimento, a comissão encaminhará ao Conselho Administrativo, para julgamento em segunda instância.
§7º - Em segunda instância, o prazo do recurso será de 20 (vinte) dias.
§8º - Da decisão do Conselho Administrativo, não caberá recurso.
Art. 35 - No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:
I. Nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o servidor foi admitido ou reclassificado se forem o caso;
II. Nível de vencimento dos cargos;
III. Experiência específica no cargo;
IV. Grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V. Habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
Art. 36 - O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir à Comissão de Enquadramento petição de revisão do mesmo, devidamente fundamentada e protocolada.
§1° - A Comissão de Enquadramento a que se refere nesta Lei deverá decidir sobre o requerido, nos 30 (trinta) dias que se sucederem à data de recebimento da petição, ao fim dos quais será dada ao servidor ciência do despacho. §2° - Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão da Comissão deverá ser publicada na forma oficial no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do término do prazo fixado no §1º deste artigo e os efeitos financeiros decorrentes da
revisão do enquadramento serão retroativos à data de publicação das listas de enquadramento.
CAPÍTULO III
Das Funções Gratificadas
Art. 37 - As funções gratificadas destinam-se ao desempenho das atribuições de direção, chefia e assessoramento para as quais não se tenha criado cargo em comissão, especificadas nesta lei.
§1º - Somente serão designados para o exercício de função gratificada servidores ocupantes de cargo efetivo do Previso, vedado seu exercício por servidor ocupante de cargo em comissão.
§2º - É vedada a designação para o exercício de função gratificada de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º (terceiro grau), inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes Municipais, compreendendo o ajuste mediante designações recíprocas, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
§3º - As funções gratificadas constam nos moldes do ANEXO IV desta lei.
§4º - A designação e destituição do servidor na Função Gratificada dar-se-á a juízo da autoridade do Diretor Executivo, homologado pelo Conselho Curador.
§5º - O exercício das atividades dos servidores que receberem funções gratificadas torna-se de dedicação exclusiva e tempo integral, nos moldes da lei que lhes instituiu.
§6º - É vedado o exercício cumulativo de mais de uma função gratificada.
CAPÍTULO IV
Dos Cargos em Comissão
Art. 38 - São criados por esta Lei os cargos em comissão, com seus respectivos números de vagas, referências e vencimento, os quais estão elencados no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 39 - Os cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Executivo, homologado pelo Conselho Curador, destinam- se ao atendimento de cargos de direção, coordenação, chefia assessoramento e outros, da forma que a Lei determinar.
Parágrafo Único: As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de assessoramento, direção, coordenação e chefia.
Art. 40 - O servidor efetivo, nomeado para exercer cargo em comissão, deverá optar entre o vencimento do cargo comissionado ou o vencimento do seu cargo efetivo acrescido de 50% (cinqüenta por cento) do subsídio do cargo comissionado para qual foi nomeado a título de Gratificação de Função Comissionada.
Art. 41 - O exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança exigirá de seu ocupante a integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver necessidade do Previso, sem complementação remuneratória de qualquer natureza.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 42 - O Servidor do Previso será aposentado em conformidade
com o estabelecido pelo sistema previdenciário a que estiver vinculado.
Art. 43 - Em caso de extinção do Previso – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Sorriso – MT, os servidores do quadro de
provimento efetivo, estáveis, passarão a fazer parte do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Sorriso.
Art. 44 - Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 45 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei complementar n° 057/2006.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE SETEMBRO DE 2011.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
ARI GENÉSIO LAFIN
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário de Administração
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE
Grupo Ocupacional: SERVIÇOS GERAIS
Vencimento
Inicial
Título do Cargo
HS/
Sem
Nº de
Vagas
R$ 891,53
Auxiliar de Serviços Gerais
40 HS
01
CLASSES
A
B
C
D
Habilitação em
Ensino
Fundamental, e/ou
anos inicial do
Ensino Fundamental
e/ou Elementar.
Requisito da Classe
A, mais 300
(trezentas) horas de
cursos de
aperfeiçoamento,
qualificação e/ou
capacitação
profissional.
Requisito da Classe
B, mais Ensino
Médio Completo.
Requisito da
Classe C, mais
curso tecnológico
em nível superior
ou graduação de
nível superior.
ATRIBUIÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL
Compreende os cargos de pouca escolaridade formal (Ensino Fundamental,
Elementar ou anos Iniciais do Ensino Fundamental), os quais se destinam a executar serviços
de limpeza, arrumação e de zeladoria,
Grupo Ocupacional: APOIO ADMINISTRATIVO
Vencimento
Inicial
Título do Cargo
HS/
Sem
Nº de
Vagas
R$ 1.414,54
Assistente Previdenciário
40
03
R$ 2.020,74
Assistente Administrativo
40
01
REQUISITOS DA CLASSE
A
B
C
D
Habilitação em Ensino Médio.
Requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional.
Requisito da Classe B, mais Graduação em Nível Superior.
Requisito da Classe C, mais curso de pós- graduação em nível de especialista "latu senso" de no mínimo 360 (trezentos e Sessenta) horas.
ATRIBUIÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL
Grupo Ocupacional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
Vencimento Inicial
Título do Cargo
HS/
Sem
Nº de
Vagas
R$ 2.000,00
Advogado
20 HS
01
R$ 2.000,00
Contador
20 HS
01
CLASSES
A
B
C
D
Habilitação em Curso
de Nível Superior,
inclusive licenciatura,
correlacionada com a
área de atuação e
registro no respectivo
conselho de classe
quando se tratar de
profissão
regulamentada.
Requisito da
Classe A, mais
300 (trezentas)
horas de cursos
de
aperfeiçoamento,
qualificação e/ou
capacitação
profissional.
Requisito da Classe
B, mais curso de
pós-graduação em
nível de especialista
"latu senso" de no
mínimo 360
(trezentos e
Sessenta) horas.
Requisito
Classe C,
curso
mestrado
doutorado.
da
mais
de
ou
ATRIBUIÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL
Compreende as atribuições que exigem pleno conhecimento das técnicas da
especialidade profissional. Os problemas surgidos são de natureza complexa e
demandam busca de novas soluções. As atribuições, de significativa abrangência,
são desempenhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia, quando
ocorre, se restringe a aspectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e
casos semelhantes. Compreende ainda, as atribuições da mais elevada
complexidade e responsabilidade na área profissional, caracterizando-se pela
orientação, coordenação e supervisão de trabalhos de equipes, treinamento de
profissionais e incumbências análogas. O nível das atribuições, de abrangência
ampla e diversificada, exige profundos conhecimentos teóricos, práticos e
tecnológicos do campo profissional. A autonomia no desempenho das atribuições
só é limitada pela potencialidade profissional do ocupante, pelas diretrizes de
políticas da instituição e pelas normas da comunidade profissional.
.
ANEXO II
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Vencimento
Título do Cargo
HS/ Sem
Nº de
Vagas
R$ 5.000,00
Diretor Executivo
40 HS
01
R$ 3.536,74
Coordenador de Departamento de Finanças
40 HS
01
R$ 3.807,64
Gestor de Investimentos
40 HS
01
ANEXO III
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS LINHAS DE PROMOÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE
PROGRESSÃO HORIZONTAL
CLASSES
A
B
C
D
PERCENTUAL
Vencimento
Inicial
10%
20%
30%
Sobre Classe
"A"
Sobre Classe
"A"
Sobre Classe
"A"
SERVIÇO DE
TEMPO
POR
VERTICAL
PROGRESSÃO
DE NÍVEIS
TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO
NÍVEL
COEFICIENTE
00 a 03 anos
I
Vencimento Inicial
03 a 06 anos
II
0,06
06 a 09 anos
III
0,12
09 a 12 anos
IV
0,18
12 a 15 anos
V
0,24
15 a 18 anos
VI
0,30
18 a 21 anos
VII
0,36
21 a 24 anos
VIII
0,42
24 a 27 anos
IX
0,48
27 a 30 anos
X
0,54
30 a 33 anos
XI
0,60
33 a 36 anos
XII
0,66
ANEXO IV
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
PADRÃO
VALOR
VAGAS
FG – 1
R$ 1.200,00
1
FG – 2
R$ 1.000,00
1
FG – 3
R$ 800,00
1
ANEXO
V
TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS
CARGOS EFETIVOS DO PCCV ANTIGO
CARGOS EFETIVOS DO PCCV NOVO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
HS /
SEM
CARGOS DE
GRUPO
OCUPACION
AL
PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
HS /
SEM
CATEGORI
A
FUNCIONA
L
REFERENCI
A
CARGO
NÍVELFUNDAMENTAL
CE-001
Auxiliar de Serviços Gerais
40
SERVIÇOSGERAIS
Auxiliar de Serviços Gerais
40
CARGOS EFETIVOS DO PCCV ANTIGO
CARGOS EFETIVOS DO PCCV NOVO
CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
HS /
SEM
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
HS /
SEM
CATEGORIA
FUNCIONAL
REFERENCIA
CARGO
GRUPO
OCUPACION
AL
CARGO
MÉDIO NIVEL
CE-002
Assistente Previdenciário
40
Assistente Previdenciário
40
CE-003
Assistente Administrativo
40
APOIOADMINISTRATIVO
Assistente Administrativo
40
CARGOS EFETIVOS DO PCCV ANTIGO
CARGOS EFETIVOS DO PCCV NOVO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
HS /
SEM
CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
HS /
SEM
CATEGORIA FUNCIONAL
REFERENCIA
CARGO
GRUPO OCUPACIONAL
CARGO
NÍVELSUPERIOR
NÍVEL
Contador
20
TÉCNICODESUPERIOR
Advogado
20
ANEXO VI
PERFIL PROFISSIONAL GRUPO OCUPACIONAL: Serviços Gerais
TÍTULO DO CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais,
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instrução - Ensino Fundamental
Atribuições típicas:
I) tarefas de copa e cozinha:
a)preparar e servir café e chá a visitantes, dirigentes e servidores do setor;
b)lavar copos, xícaras, cafeteiras, coadores e demais utensílios de cozinha;
c)arrumar e, posteriormente, recolher bandejas com copos, xícaras, pratos,
bules, açucareiros e garrafas térmicas;
d)lavar, secar e guardar todos os materiais utilizados nas copas e nas cozinhas;
manter limpo os utensílios de copa e cozinha;
II) tarefas de limpeza e zeladoria:
a) percorrer as dependências do Previso, abrindo e fechando janelas, portas e
portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e
aparelhos elétricos;
b) limpar e arrumar as dependências e instalações do prédio, a fim de mantê-los
nas condições de asseio requeridas;
c) realizar a limpeza, desinfecção e higienização de todas as dependências do
Previso;
d) esfregar chão, paredes, aparelhos sanitários, bancadas, portas, janelas e
mobiliário, no que couber, utilizando materiais e equipamentos próprios; aplicar
cera e lustrar chão e móveis;
e) conservar banheiros e cozinhas, efetuando a reposição de materiais como
sabão, sabonete, toalhas, panos de mão, de copa e de chão, papel toalha e papel
higiênico;
f) auxiliar nas tarefas de limpeza, higienização e desinfecção de vidros e outros.
GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Administrativo
TÍTULO DO CARGO: Assistente Previdenciário
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução - Ensino Médio completo.
Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de
texto, planilhas eletrônicas e internet.
Atribuições típicas:
Atendimento ao público. Atendimento telefônico. Encaminhamento de pessoas para
os departamentos específicos. Distribuição de documentos aos setores
correspondentes. Organizar os balancetes mensais e quadrimestrais e
encaminhamento aos órgãos competentes. Secretariar atas das reuniões do
Conselho Curador e Fiscal. Arquivamento de documentos. Lançamento de
almoxarifado, frotas, patrimônio, diárias, licitações, reuniões e conselhos.
Levantamento e conferência do patrimônio. Expedição de Ofícios. Arquivamento
dos empenhos mensais. Encaminhamento do balancete financeiro para ser fixado
em murais e demais locais determinados. Relatórios em geral. No atendimento aos
processos de benefícios, orientar, acompanhar, verificar a veracidade dos
documentos junto aos órgãos de revisão, simulação de concessão de benefícios.
Solicitação dos documentos da vida funcional aos Recursos Humanos dos órgãos
nos quais os servidores são vinculados, organizar os documentos dos autos
processuais de acordo com as normativas do Tribunal de Contas do Estado e todos
os demais atos necessários para os trâmites de concessão dos benefícios.
Elaboração da Folha de pagamento e arquivamento dos relatórios referentes à
folha. Acompanhamento e conferência dos dados da RAIS e DIRF. Quanto aos
segurados: cadastramento de novos segurados e manutenção da atualização dos
dados cadastrais. Emissão de Guias de Recolhimento e encaminhamento aos
órgãos de competência, lançamento das contribuições mensais dos Segurados,
requerimento de Compensação Previdenciária junto ao INSS, conferência e
concessão ou não da Compensação Previdenciária aos requerimentos do INSS.
Publicação de documentos necessários no Diário Oficial. Serviço de banco e
escritórios.
GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Administrativo
TÍTULO DO CARGO: Assistente Administrativo
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução - Ensino Médio completo.
Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de
texto, planilhas eletrônicas e internet.
Atribuições típicas:
Controlar e executar serviços inerentes à contabilidade do Previso. Executar
serviços inerentes a Tesouraria do Previso. Proceder ao empenho de despesa,
verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias,
para o pagamento dos compromissos assumidos. Elaborar os documentos
pertinentes ao processo de pagamento e efetivar a sua liquidação. Escriturar a
receita mensal, recebida pelo Previso. Escriturar analiticamente os atos
administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para
possibilitar o controle contábil e orçamentário. Relacionar-se com as Instituições
Financeiras, emitindo, buscando e conferindo extratos mensais para Promover a
prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos,
localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações
contábeis. Gerar e encaminhar os demonstrativos contábeis mensais, trimestrais,
semestrais e anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em
consonância com leis, regulamentos e normas vigentes, para apresentar
resultados da situação patrimonial, econômica e financeira, em conjunto com o
contador. Gerar, elaborar e emitir, balancetes mensais e quadrimestrais para
posterior envio ao TCE, Prefeitura, Câmara e Conselho Fiscal. Gerar, conferir e
encaminhar as informações eletrônicas para o Tribunal de Contas do Estado.
Gerar, conferir e encaminhar ao Ministério da Previdência os relatórios dos
Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias, Comprovante de
Repasses e Relatórios de Aplicações Financeiras. Gerar e encaminhar as
informações para a Receita Federal relativo a DCTF, DIRF, RAIS e SEFIP.
Executar trabalhos relativos a tomada de preços, materiais, protocolo, arquivo,
contabilidade, patrimônio, almoxarifado, finanças, e outros. Elaborar controles,
quadros, gráficos, demonstrativos e relatórios diversos. Elaborar e manter
atualizado o cadastro do dos Fornecedores da Previdência. Municipal. Participação
de reuniões com os Conselhos, Fiscal e Curador. Gestão Financeira, elaboração
de relatórios sobre os investimentos, reuniões com gerentes de instituições
financeiras, conselhos, vereadores e poder executivo.
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico de Nível Superior
TÍTULO DO CARGO: Advogado
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução – Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de
nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino oficial ou reconhecido pelo
Ministério da Educação e inscrição, como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.
Outros requisitos - conhecimentos avançado de informática em especial de editor de texto,
planilhas eletrônicas e internet.
Atribuições típicas:
Defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Previso; prestar
assessoramento jurídico ao Diretor Executivo e aos Conselhos Curador e Fiscal, sempre
que necessário, através da elaboração de estudos e pareceres; promover a cobrança
judicial da dívida ativa do Previso ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas
nos prazos legais; redigir projetos de Leis, resoluções, regulamentos, contratos e outros
documentos de natureza jurídica, de acordo com o interesse da Administração Pública e a
solicitação do Diretor Executivo, promover as ações judiciais respectivas; representar e
assessorar o Previso em todo e qualquer litígio, procedimentos licitatórios, contratos,
convênios e outros ajustes a serem firmados pelo Previso; assistir o Previso no controle
interno da legalidade dos atos administrativos a serem por ele praticados ou já efetivados;
prestar orientação jurídica nas sindicâncias e processos administrativos; defender, perante
o Tribunal de Contas do Estado, em plenário ou fora dele, os interesses do Previso,
inclusive quando da apreciação das contas deste, promovendo e requerendo o que for de
direito; promover o exame de processos e documentos, intervindo nos expedientes
administrativos de tomadas de contas e de imposição de multas, quando da alçada do
Tribunal; levar ao conhecimento do Diretor Executivo, para fins de direito, qualquer dolo,
fraude, concussão, simulação, peculato ou outras irregularidades de que venha a ter
ciência; manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e
do Estado de interesse do Previso; estudar processos referentes a assuntos de caráter
geral ou específico da unidade administrativa e propor soluções; efetuar a classificação, o
registro e a conservação de processos, livros e outros documentos em arquivos
específicos, de acordo com normas e orientações estabelecidas; - controlar o trâmite de
processos que circulam na Previdência para exame e despacho pelo Diretor Executivo e
demais autoridades competentes; - elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios
parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas da unidade administrativa; propor
mecanismos de controle a serem incorporados nos editais para garantia de uma boa
execução dos contratos; Prestar assessoramento jurídico aos Conselhos Municipais,
analisando as questões formuladas e orientando quanto aos procedimentos cabíveis;
participar e proferir palestras sobre os direitos dos segurados, esclarecer procedimentos
legais e técnicos do serviço, participar de todas as reuniões quando convocado.
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico de Nível Superior
TÍTULO DO CARGO: Advogado
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução – Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de
nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino oficial ou reconhecido pelo
Ministério da Educação e inscrição, como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.
Outros requisitos - conhecimentos avançado de informática em especial de editor de texto,
planilhas eletrônicas e internet.
Atribuições típicas:
Defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Previso; prestar
assessoramento jurídico ao Diretor Executivo e aos Conselhos Curador e Fiscal, sempre
que necessário, através da elaboração de estudos e pareceres; promover a cobrança
judicial da dívida ativa do Previso ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas
nos prazos legais; redigir projetos de Leis, resoluções, regulamentos, contratos e outros
documentos de natureza jurídica, de acordo com o interesse da Administração Pública e a
solicitação do Diretor Executivo, promover as ações judiciais respectivas; representar e
assessorar o Previso em todo e qualquer litígio, procedimentos licitatórios, contratos,
convênios e outros ajustes a serem firmados pelo Previso; assistir o Previso no controle
interno da legalidade dos atos administrativos a serem por ele praticados ou já efetivados;
prestar orientação jurídica nas sindicâncias e processos administrativos; defender, perante
o Tribunal de Contas do Estado, em plenário ou fora dele, os interesses do Previso,
inclusive quando da apreciação das contas deste, promovendo e requerendo o que for de
direito; promover o exame de processos e documentos, intervindo nos expedientes
administrativos de tomadas de contas e de imposição de multas, quando da alçada do
Tribunal; levar ao conhecimento do Diretor Executivo, para fins de direito, qualquer dolo,
fraude, concussão, simulação, peculato ou outras irregularidades de que venha a ter
ciência; manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e
do Estado de interesse do Previso; estudar processos referentes a assuntos de caráter
geral ou específico da unidade administrativa e propor soluções; efetuar a classificação, o
registro e a conservação de processos, livros e outros documentos em arquivos
específicos, de acordo com normas e orientações estabelecidas; - controlar o trâmite de
processos que circulam na Previdência para exame e despacho pelo Diretor Executivo e
demais autoridades competentes; - elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios
parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas da unidade administrativa; propor
mecanismos de controle a serem incorporados nos editais para garantia de uma boa
execução dos contratos; Prestar assessoramento jurídico aos Conselhos Municipais,
analisando as questões formuladas e orientando quanto aos procedimentos cabíveis;
participar e proferir palestras sobre os direitos dos segurados, esclarecer procedimentos
legais e técnicos do serviço, participar de todas as reuniões quando convocado.
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico de Nível Superior
TÍTULO DO CARGO: Contador
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução – Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de
nível superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino oficial ou
reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no respectivo Órgão de Classe.
Outros requisitos - conhecimentos avançado de informática em especial de editor de texto,
planilhas eletrônicas e internet. Experiência profissional de no mínimo 03 (três) anos de
exercício de atividades compatíveis com as respectivas atribuições funcionais.
Atribuições típicas:
Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo supervisão,
coordenação e execução de trabalhos relacionados com a área de contabilidade e sistema
de processamento de dados. Executar a previsão, programação, aplicação, registros e
controle dos recursos financeiros, desenvolvendo as atividades da área econômica -
financeira, que envolvam atribuições de orçamento, custos, contabilização, finanças e
administração patrimonial. Planejar os trabalhos inerentes às atividades contábeis,
organizando o sistema de registro e operações, para possibilitar o controle e
acompanhamento contábil-financeiro; Supervisionar os trabalhos de contabilização dos
documentos, analisando-os e orientando seu processamento, para assegurar cumprimento
do plano de contas adotado; Proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas,
examinando sua natureza, para apropriar custos serviços; Elaborar e organizar balancetes,
balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar
resultados parciais e gerais de situação patrimonial, econômica e financeira do PREVISO;
Participar da elaboração do orçamento-programa, fornecendo os dados contábeis, para
servirem de base à montagem do mesmo. Efetuar, classificar e codificar contabilmente, os
documentos recebidos; Planejar e executar auditorias contábeis, efetuando perícias,
investigações e exames, apurações e exames, para assegurar cumprimento às exigências
legais e administrativas; Elaborar e analisar balancetes e demais documentos contábeis,
gerando relatórios e pareceres técnicos; Elaborar anualmente relatório analítico sobre a
situação patrimonial, econômica e financeira do órgão, apresentando dados estatísticos
comparativos e pareceres técnicos; Acompanhar a execução orçamentária, analisando as
projeções de receitas e despesas, emitir notas de empenho e de lançamentos, classificar e
orientar as despesas, administrar a liquidação de despesas e acompanhar os custos;
Assessorar a direção em problemas financeiros, contábeis e orçamentários, dando
pareceres, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação
no referido setor; Efetuar estudos e pesquisas aplicáveis em assuntos de interesse da
Administração pública na sua área de atuação; Utilizar ferramentas de informática
adequadas a sua área de atuação; Executar outras atividades necessárias à consecução
dos serviços técnicos contábil, inerentes a sua área de atuação. Planejar o sistema de
registro e operações, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar
controle contábil e orçamentário; - supervisionar os trabalhos de contabilização dos
documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de
contas, para assegurar a correta apropriação contábil; - analisar, conferir, elaborar e
assinar balanços e demonstrativos de contas e empenhos, observando sua correta
classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a
exigências legais e formais de controle; - controlar execução orçamentária, analisando
documentos, elaborando relatórios e demonstrativos; - analisar aspectos financeiros,
contábeis e orçamentários da execução de contratos, acordos e atos que geram direitos e
obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando
cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento
da legislação aplicável; analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e
patrimonial, verificando sua correção, para determinar medidas de aperfeiçoamento de
controle interno; - planejar, programar, coordenar bem como orientar a organização de
rotinas e procedimentos que envolvem o setor de contabilidade; Proceder, pelos métodos
de partida-dobrada, ao registro de atos e fatos administrativos, de conformidade com o
plano de contas; preparar os balancetes mensais e balanço geral do exercício; emitir
empenho de despesa e sua anulação, quando for o caso, e proceder aos registros de
controle; proceder á liquidação de processos de despesa, observados os trâmites
regulamentares; emitir guia de recolhimento de encargos tributários e sociais; colaborar nos
trabalhos de tomada de contas; proceder ao controle de credores por empenho através de
fichas próprias; Verificar a regularidade de arrecadação e recolhimento de receita; realizar
o controle prévio da execução orçamentária, financeira e patrimonial do PREVISO;
Assessorar tecnicamente as chefias da área com relação às contas do PREVISO, em anos
anteriores e da utilização como fonte de consulta; Instrumentalizar e conferir processos a
serem encaminhadas ao Tribunal de Contas; Preparar balancetes com impacto da folha de
pagamento; desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização
profissional. Elaboração de relatórios e demonstrativos exigidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal; elaboração de relatórios e demonstrativos contábeis diversos
(STN, TC, etc.); inscrição de restos a pagar; fiscalização da abertura dos saldos
orçamentários lançados no sistema com a LOA; encerramento de Balancetes e Balanços,
abertura dos saldos financeiros e patrimoniais; elaboração de roteiros, normas e manuais
de instruções contábeis; alertar gestores sobre a iminência da prática de atos ou
ocorrência de fatos que possam caracterizar improbidade ou irregularidade na gestão de
recursos públicos, subsidiando informações para o Sistema de Controle Interno; dar
suporte aos trabalhos realizados nas Unidades de Auditoria Interna e nas Inspeções;
apoio às atividades de controle externo de competência do Tribunal de Contas do Estado;
avaliar a execução orçamentária e o cumprimento das metas estabelecidas no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; supervisionar o registro dos créditos
orçamentários, inclusive os adicionais e suplementares; emitir relatórios, nota Técnica e
informações sobre assuntos orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais;
desenvolver e desempenhar outras tarefas de execução qualificada, de trabalhos relativos
às atividades de administração financeira e contábil.