Secretaria Municipal de Administração · 22 de maio de 2014
LEI Nº 2.353, DE 21 DE MAIO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.353, DE 21 DE MAIO DE 2014.
Declara de Utilidade Pública o Centro Terapêutico Resgate, Município de Sorriso – MT, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a CENTRO TERAPÊUTICO RESGATE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 16.606967/0001-51 em data de (25/07/2012) vinte e cinco de dois mil e doze, cujo Estatuto Social encontra-se devidamente registrado sob o n° 2195 no Cartório de 2° Ofício Extrajudicial – Registro Civil e Pessoas Jurídicas desta Comarca de Sorriso – MT, no Livro A/055, folhas 171/179, protocolo n° 0050 datado de 25 de Julho de 2012, com endereço na Rua Estrada D, S/N, Lote 54, Zona Rural, nesta cidade e comarca de Sorriso, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Para que o Centro Terapêutico Resgate usufrua todos os benefícios previstos, decorrentes da presente Lei, deverá cumprir fielmente as suas funções de acordo com o que estabelece seu Estatuto, conforme cópia em anexo, parte integrante da presente Lei.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública quando o beneficiado:
I – Não requerer perante o Município a expedição do necessário Alvará de Licença, válido por 01 ano, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da respectiva Lei.
II – Não requerer a renovação de seu Alvará de Licença, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de seu vencimento;
III – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
IV – Alterar a sua razão social ou denominação e não comunicar a Câmara Municipal de Sorriso, no prazo de 90 (noventa) dias contados do registro público, a necessária alteração da Lei respectiva.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 21 de maio de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração