Secretaria Municipal de Administração · 9 de dezembro de 2013
LEI Nº 2.278, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.278, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.979/2010, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art.1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1979, de 08 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Sorriso autorizado desafetar e alienar, sob a forma de doação, um imóvel urbano de sua propriedade em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.415/0031-60, com sede no Palácio Paiaguás, s/n, Bloco SEPLAN - Centro Político e Administrativo - CPA, Município de Cuiabá/MT.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 04 de dezembro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração