Secretaria Municipal de Administração · 4 de julho de 2014
LEI Nº 2.368, DE 02 DE JULHO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.368, DE 02 DE JULHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Direito Real de Uso de Imóvel com a empresa Águas de Sorriso Ltda, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder imóveis, mediante Termo de Cessão de Direito Real de Uso à empresa ÁGUAS DE SORRISO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.002.227/0001-27, com sede a Av. Porto Alegre, 2735, Sorriso – MT, visando à perfuração de poço tubular profundo.
Art. 2º A Cessão de Uso que se refere o artigo anterior é a cedência do seguinte imóvel:
Lote urbano situado no Loteamento Gleba Sorriso
Área de Cessão de Uso: 80,00 m²
Confrontações:
Frente: Av. Brasil, medindo 4,00 m;
Fundos: Rua Verão, medindo 4,00 m;
Lado Direito: Av. Porto Alegre, medindo 20,00 m;
Lado Esquerdo: Rua Mal. Candido Randon, medindo 20,00m.
Art. 3º O objetivo da cedência é proporcionar o uso do imóvel para a empresa realizar a perfuração de poço tubular profundo, imprescindível à prestação do serviço público de abastecimento de água para a população.
Art. 4º A empresa Águas de Sorriso, favorecida com a presente cessão de uso, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sanção da presente lei, para a perfuração dos poços e montagem dos reservatórios, conforme projeto aprovado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. O prazo fixado no caput deste artigo poderá ser prorrogado, a critério da Administração Municipal, por igual período, findo o qual o bem retornará para o patrimônio do Município, sem qualquer ônus aos cofres municipais.
Art. 5º A presente autorização terá validade pelo prazo de vigência da Concessão, estabelecido no contrato 047/2000, a contar da sanção da presente lei, podendo ser modificado, a qualquer tempo, a critério das partes e para promoção do interesse público.
Art. 6º Para viabilizar a presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado celebrar o respectivo Termo de Cessão de Uso, onde estão estabelecidas as competências de cada uma das partes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 02 de julho de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração