Secretaria Municipal de Administração · 16 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 2.108/2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.108/2012.
DATA: 10 DE ABRIL DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, aposentados, pensionistas e contratados.
Art. 2º - O aumento salarial de que trata o art. 1° desta Lei é de 10% (dez por cento) a serem pagos da seguinte forma:
a) 7% (Sete por cento) incidentes sobre a folha do mês de maio de 2012.
b) 3% (três por cento) incidentes sobre a folha do mês de agosto de 2012.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, e os dispositivos que com esta conflitem.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 10 DE ABRIL DE 2012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
GILMAR RIBAS DE CAMPOS
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração