Secretaria Municipal de Administração · 11 de dezembro de 2013
LEI Nº 2.283, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.283, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a disponibilizar serviços de maquinários e equipamentos para terraplanagem e transporte de cascalho à Associação Única dos Trabalhadores do Trânsito de Sorriso - AUTIS, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo a disponibilizar serviços de maquinários e equipamentos para terraplanagem e transporte de cascalho à Associação Única dos Trabalhadores do Trânsito de Sorriso – AUTIS, inscrita no CNPJ sob nº 07.196.092/0001-76, com endereço na Rua Marechal Candido Rondon, 2645, Centro, Sorriso-MT.
Art 2º Os serviços de que trata o artigo 1º será realizado numa área de 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos metros quadrados), que será utilizada pela Associação para aulas e aplicação de testes dos alunos de 1ª habilitação, no município de Sorriso-MT.
Parágrafo único. A Associação Única dos Trabalhadores do Trânsito de Sorriso – AUTIS fornecerá o combustível que será utilizado pelas máquinas durante a realização dos serviços.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 10 de dezembro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração