Secretaria Municipal de Administração · 4 de junho de 2014
LEI Nº 2.359, DE 03 DE JUNHO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.359, DE 03 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Direito Real de Uso de Imóveis com a empresa Águas de Sorriso Ltda, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder imóveis, mediante Termo de Cessão de Direito Real de Uso à empresa ÁGUAS DE SORRISO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.002.227/0001-27, com sede a Av. Porto Alegre, 2735, Sorriso – MT, visando à perfuração de poço tubular profundo e montagem de reservatório metálico.
Art. 2º A Cessão de Uso que se refere o artigo anterior é a cedência dos seguintes imóveis:
Lote 01 – Quadra 05 – Área do lote: 250,00 m² - São Domingos
Área de Cessão de Uso: 250,00 m²
Confrontações:
Frente: Rua São Francisco de Assis, medindo 25,00 m;
Fundos: Lote 02, medindo 25,00 m;
Lado Direito: Lote 16, medindo 10,00 m;
Lado Esquerdo: Rua São Mateus, medindo 10,00m.
Lote 01 – Quadra 17 - Área do lote: 9.900,60 m² - Portal Kaiabi
Área de Cessão de Uso: 600,00 m²
Confrontações:
Frente: Rua Lousiana, medindo 30,00m;
Fundos: Lote 01, medindo 30,00m;
Lado Direito: Lote 03 do Loteamento Gleba Sorriso, medindo 20,00m;
Lado Esquerdo: Lote 01, medindo 20,00m;
Lote 01B – Quadra 55 – Área do Lote: 915,75 m² - Jardim Aurora
Área de Cessão de Uso: 100,00m²
Confrontações:
Frente: Rua das Nogueiras, medindo 10,00m;
Fundos: Lote 01-B, medindo 10,00m;
Lado Direito: Lote 01-B, medindo 10,00m;
Lado Esquerdo: Travessa Touro, medindo 10,00m
Lote 01-A – Quadra 221-B – Área do Lote: 400,00m² - Bela Vista
Área de Cessão de Uso: 400,00 m²
Confrontações:
Frente: Rua Lupicinio Rodrigues, medindo 20,00m;
Fundos: Lote 12-B, medindo 20,00m;
Lado Direito: Rua São Conrado, medindo 20,00m;
Lado Esquerdo: Lote 01-B, medindo 20,00m.
Lote 01-B – Quadra 221-B – Área do Lote: 400,00m² - Bela Vista
Área de Cessão de Uso: 400,00 m²
Confrontações:
Frente: Rua Lupicinio Rodrigues, medindo 20,00m;
Fundos: Lote 12-A, medindo 20,00
Lado Direito: Lote 01-A, medindo 20,00m;
Lado Esquerdo: Lote 02-A, medindo 20,00m
Lote – Área Pública – Quadra 07 – Nova Aliança
Área do Lote: 17.296,00m²
Área de Cessão de Uso: 100,00 m²
Confrontações:
Frente: Rua Rio Danúbio, medindo 10,00m;
Fundos: Área Pública – Quadra 07, medindo 10,00m;
Lado Direito: Área Pública – Quadra 07, medindo 10,00m;
Lado Esquerdo: Rua Taquari, medindo 10,00m
Art. 3º O objetivo da cedência é proporcionar o uso dos imóveis para a empresa realizar a perfuração de poço tubular profundo e montagem de reservatório de água, imprescindíveis à prestação do serviço público de abastecimento de água para a população.
Art. 4º O Município celebrará Termo de Cessão de Uso, cuja cópia anexa faz parte da presente Lei, onde serão estipuladas as obrigações do cedente para o uso do bem público, objeto da presente autorização.
Art. 5º A empresa Águas de Sorriso, favorecida com a presente cessão de uso, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sanção da presente lei, para a perfuração dos poços e montagem dos reservatórios, conforme projeto aprovado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. O prazo fixado no caput deste artigo poderá ser prorrogado, a critério da Administração Municipal, por igual período, findo o qual o bem retornará para o patrimônio do Município, sem qualquer ônus aos cofres municipais.
Art. 6º A presente autorização terá validade pelo prazo de vigência da Concessão, estabelecido no contrato 047/2000, a contar da sanção da presente lei, podendo ser modificado, a qualquer tempo, a critério das partes e para promoção do interesse público.
Art. 7º Para viabilizar a presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado celebrar o respectivo Termo de Cessão de Uso, onde estão estabelecidas as competências de cada uma das partes.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 03 de junho de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração