Secretaria Municipal de Administração · 8 de julho de 2013
LEI Nº 2.223, DE 02 DE JULHO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.223, DE 02 DE JULHO DE 2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar doação de veículo que menciona e dá outras providências.
A Excelentíssima Senhora Marilda Savi, Presidente da Câmara Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que o Plenário aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a doação do veículo ônibus, ano 1992, a diesel, chassi 9BM384088NB943896, placa ACY 1141 SP, pertencente ao município de Sorriso.
Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior destina-se a Associação dos Pequenos Produtores do Rio Celeste –APROCEL, inscrita no CNPJ sob nº 08.924.370.0001-27, com sede no Assentamento Jonas Pinheiro, Lote 11, Sorriso-MT.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda deverá proceder a tramitação legal para cumprimento da presente lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 02 de julho de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração