Secretaria Municipal de Administração · 4 de junho de 2013
LEI Nº 2.194, DE 27 DE MAIO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.194, DE 27 DE MAIO DE 2013
Cria Parágrafo Único a artigo da Lei Municipal nº 1282/2004 e dá outras providências.
DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o parágrafo único no artigo 22 da Lei Municipal 1282/2004, com a seguinte redação:
“Art. 22 ...
Parágrafo único. Entende-se por materiais e suprimentos, mencionados neste artigo, todo e qualquer bem de consumo, durável ou não, essencial para o pleno exercício das atividades de segurança pública, tais como mobiliário, materiais de informática, eletroeletrônicos, tecnológicos, de escritório., de limpeza e alimentação durante o efetivo exercício das funções dos servidores, bem como a manutenção dos equipamentos de informática, ar condicionado, eletrônicos, tecnológicos e instalações da sede da 10ª Companhia Independente de Bombeiros Militar.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 27 de maio de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração