Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2011
DATA: 26 DE AGOSTO DE 2011.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS EVENCIMENTOS E ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DAEDUCAÇÃO PÚBLICA BÁSICA DO MUNICIPIO DE SORRISO,ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO
MUNICIPAL DE SORRISO , ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR
TÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1°: Esta Lei Complementar visa criar e estruturar a carreira dos
Profissionais da Educação Básica do Município de Sorriso - MT, tendo por finalidade
organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime jurídico de seu
pessoal.
§1º: Entende-se por carreira estratégica aquela essencial para o
oferecimento de serviço público, priorizado e mantido sob a responsabilidade do
Município, com admissão exclusiva por concurso público, não podendo ser
terceirizada e/ou transferida à organização de direito privado ou privatizado.
§2º: Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I. Quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos
isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas existentes no
Município de Sorriso;
II. Avaliação de Desempenho é o procedimento utilizado para medir o
cumprimento das atribuições do cargo pelo servidor, bem como para permitir seu
desenvolvimento funcional na carreira.
III. Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação
própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.
IV. Cargo Público Efetivo é o conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação
própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos municipais,
destinado a ser preenchido por pessoa aprovada e classificada em Concurso
Público.
V. Cargo Público em Comissão é o conjunto de atribuições, deveres
e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação
própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos municipais,
destinado a ser provido em caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito Municipal.
VI. Servidor público é toda pessoa física que, legalmente investida em
cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado à
Administração Pública Municipal.
VII. Função Pública É o posto oficial de trabalho na Administração
Pública Municipal, provido em caráter transitório e nos termos da lei, que não integra
a categoria de cargo público.
VIII. Função de Confiança: é exercida exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
IX. Função Gratificada: é aquela definida em Lei como sendo de chefia
ou de assessoramento, ocupada por servidor público, devidamente ingressado no
serviço público através de concurso público de provas ou de provas e títulos, que,
por exercê-la, terá direito à percepção de acréscimo em seus vencimentos na forma
definida no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município;
X. Nível são os graus de coeficientes dos cargos, hierarquizados em
carreira, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional de
promoção vertical;
XI. Carreira é a estruturação dos cargos em classes;
XII. Cargo isolado é aquele que não constitui carreira;
XIII. Grupo ocupacional é o conjunto de cargos isolados ou de carreira
com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade
exigido para seu desempenho;
XIV. Classe é o símbolo que representa a carreira, atribuído ao conjunto
de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e
responsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos a eles correspondente
e representam as perspectivas de progressão horizontal;
XV. Vencimento ou Vencimento Inicial refere-se à retribuição
pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua
vinculação ou equiparação;
XVI. Faixa de Vencimentos é a escala de padrões de vencimento
atribuídos a uma determinada classe;
XVII. Vencimento Padrão refere-se à letra e o nível que identifica o
vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que
ocupa;
XVIII. Vencimentos correspondem ao somatório do vencimento do cargo
e as vantagens de caráter permanente adquiridas pelos servidores.
XIX. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei;
XX. Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;
XXI. Enquadramento é o processo de posicionamento do servidor dentro
da nova estrutura de cargos, considerando os critérios constantes nesta lei e ainda,
os níveis e tabelas de vencimentos dos anexos desta Lei.
XXII. Promoção: é a elevação do servidor à Classe imediatamente
superior àquela a que pertence, na mesma carreira, mediante promoção por nova
titulação pelo critério de habilitação ou qualificação profissional, uma vez que
venham a ser atendidos os pressupostos exigidos para a transposição à nova
Classe e observadas às normas da lei que instituir o plano de cargos e carreiras.
XXIII. Progressão: é a passagem do servidor de seu Nível e Coeficiente
para outro, imediatamente superior, dentro da Classe do cargo a que pertence,
respeitados o interstício de tempo exigido de acordo com as normas da lei que
instituir o plano de cargos e carreiras.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
Da Constituição do Quadro de Pessoal
Seção I
Dos Grupos Ocupacionais
Art. 2°: Os cargos de provimento efetivo dos Profissionais da
Educação Pública Municipal de Sorriso se distribuem em cinco grupos ocupacionais:
I. Grupo Magistério da Educação Básica: composto das atribuições
inerentes às atividades de docência na Educação Infantil e Ensino Fundamental.
II. Grupo Técnico Educacional de Nível Superior: Compreende as
atribuições que exigem pleno conhecimento das técnicas da especialidade
profissional, que requeiram formação de Nível Superior completo de acordo com a
área de atuação e registro no respectivo conselho de classe quando se tratar de
profissão regulamentada e, quando necessário, curso de especialização.
III. Grupo Técnico Educacional de Nível Médio: composto de
atribuições inerentes às atividades de administração escolar, de multi - meios
didáticos e outras que exijam formação mínima de ensino médio e profissionalização
específica.
IV. Grupo de Apoio Educacional Administrativo: Compreende as
atividades inerentes aos cargos que se destinam a executar tarefas de apoio
administrativo, tais como: operar mesa telefônica, manuseando chaves, interruptores
e outros dispositivos, para estabelecer comunicações internas, locais, interurbanas e
internacionais e ainda, atividades administrativas que requer conhecimento básico
de processador de textos e de planilha eletrônica e internet.
V. Grupo de Apoio Educacional Operacional: Compreende os
cargos de pouca escolaridade formal (Ensino Fundamental, Anos Iniciais do Ensino
Fundamental ou Elementar), os quais se destinam a executar serviços de limpeza,
arrumação e de zeladoria, merenda escolar para atender aos programas alimentares
executados pela Prefeitura Municipal, de acordo com a orientação do Programa
Nacional de Alimentação; exercer a vigilância de edifícios e logradouros públicos
municipais, para evitar invasões, roubos e outras anormalidades, bem como os
cargos que se destinam a executar, tarefas de dirigir veículos automotores de
transporte de carga e passageiros, conservando-o em perfeitas condições de
aparência e funcionamento do transporte escolar.
§1º: O Quadro da Parte Suplementar de que trata dos cargos de
provimento efetivo em extinção, é o constante do Anexo II, o qual faz parte
integrante deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento.
§2º: Integra também o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura os cargos de provimento em comissão, previstos na Estrutura
Organizacional do Município de Sorriso e os profissionais contratados
temporariamente de Natureza Especial.
§3º: O quantitativo dos cargos existentes e dos novos cargos consta
dos Anexos I, II e III desta Lei.
§4º: É vedada a nomeação para cargo ou função de chefia, direção ou
assessoramento no Município de Sorriso, de proprietário, sócio majoritário ou
pessoa que participe de direção, gerência ou administração de entidades que
mantenham contratos ou convênios com o Município de Sorriso, ou seja, por eles
credenciadas.
Seção II
Do Grupo de Suporte Pedagógico
Art. 3°: O Grupo de Suporte Pedagógico compreende as funções de
dedicação exclusiva, constituído pelos Profissionais do Grupo do Magistério da
Educação Básica que oferecem apoio pedagógico direto ao exercício da docência:
direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação
educacional e coordenação pedagógica, com as seguintes funções:
I. Diretor de Unidade Escolar
II. Orientador Pedagógico
III. Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar
IV. Coordenador Pedagógico da SMEC
CAPÍTULO II
Da Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal
Seção I
Da Carreira dos Grupos Ocupacionais
Art. 4º: O Quadro de Pessoal da Educação é o conjunto que contém,
em seus aspectos quantitativos e qualitativos, a força de trabalho necessário ao
desempenho das atividades normais e específicas da área da educação da
Administração Direta.
§1º: A carreira dos cargos dos Profissionais da Educação é estruturada
segundo o Grupo Ocupacional, e em linha horizontal de acesso, identificada por
letras maiúsculas assim descritas:
I - Grupo Magistério da Educação Básica:
Classe A: habilitação específica de grau superior com nível de
graduação, representado por licenciatura plena comprovado por diploma, com
registro no Órgão Competente.
Classe B: Requisitos da Classe A mais Pós Graduação (Lato Sensu)
diretamente na área de sua atuação, comprovada por Certificado.
Classe C: Requisitos da Classe B mais curso de mestrado
diretamente na área de sua atuação, comprovada com Certificado atendendo as
normas do Conselho Nacional de Educação.
Classe D: Requisitos da Classe C mais curso de doutorado
diretamente na área de sua atuação, comprovada com Certificado atendendo as
normas do Conselho Nacional de Educação.
II - Grupo Técnico Educacional de Nível Superior
Classe A: Habilitação em Curso de Nível Superior completo de acordo
com a área de atuação e registro no respectivo conselho de classe quando se tratar
de profissão regulamentada.
Classe B: Requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos
de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional (Curso
Profissionalizante na área específica de atuação no Órgão ou afim).
Classe C: Requisito da Classe B, mais curso de pós-graduação em
nível de especialista "latu senso" de no mínimo 360 (trezentos e Sessenta) horas.
Classe D: Requisito da Classe C, mais curso de Mestrado ou
doutorado.
III - Grupo Técnico Educacional de Nível Médio
Classe A: Habilitação em ensino médio.
Classe B: Requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos
de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional e/ou
profissionalização específica.
Classe C: Requisito da Classe B, mais Habilitação em Ensino
Superior.
Classe D: Requisito da Classe C, mais pós-graduação em nível de
especialista "latu senso" de no mínimo 360 (trezentos e Sessenta) horas.
IV - Grupo de Educacional Apoio Administrativo
Classe A: Habilitação em ensino médio.
Classe B: Requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos
de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional e/ou
profissionalização específica.
Classe C: Requisito da Classe B, mais Habilitação em Ensino
Superior.
Classe D: Requisito da Classe C, mais pós-graduação em nível de
especialista "latu senso" de no mínimo 360 (trezentos e Sessenta) horas.
V - Grupo de Apoio Educacional Operacional
Classe A: habilitação em nível de ensino fundamental;
Classe B: Requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos
de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional e/ou
profissionalização específica.
Classe C: habilitação da Classe B, mais nível de ensino médio;
Classe D: habilitação da Classe C, mais curso tecnólogo em nível
superior ou graduação em ensino superior;
Art. 5°: Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos
romanos de I a XII que constituem a linha vertical de progressão.
Art. 6°: Os Cargos integrantes dos Grupos Ocupacionais são os
constantes no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 7°: O Perfil Profissional com requisitos para provimento efetivo e
descrição das atribuições típicas de cada cargo esta disposto no Anexo VII desta Lei
Complementar.
TÍTULO III
DO REGIME FUNCIONAL
CAPÍTULO I
Do Ingresso
Art. 8°: Para ingresso na Carreira dos Profissionais da Educação
Pública Básica Municipal, serão obedecidos os seguintes critérios:
I. Ter a habilitação específica exigida para provimento de cargo
público;
II. Ter escolaridade compatível com a natureza do cargo;
III. Ter registro profissional expedido por órgão competente, quando
assim o exigir;
IV. Ser aprovado em Concurso Público de Provas ou de provas e
títulos.
Seção I
Do Concurso Público
Art. 9°: O concurso público para provimento dos cargos dos
Profissionais da Educação Pública Municipal reger-se-á em todas as suas fases
pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os concursos públicos, em
edital a ser baixado pelo órgão competente atendendo as demandas do município.
Parágrafo Único: O julgamento dos títulos será efetuado de acordo
com os critérios estabelecidos pelo Edital de Abertura do Concurso.
Art. 10: As provas do concurso público para a carreira dos
Profissionais da Educação Básica deverão abranger os aspectos de formação geral
e formação específica, de acordo com a habilitação exigida pelo cargo.
CAPÍTULO II
Das Formas de Provimento
Seção I
Da Nomeação
Art. 11: Nomeação é a forma de investidura inicial em cargo público.
§1°: A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente à ordem
de classificação dos candidatos aprovados em concurso.
§2°: O nomeado adquire estabilidade após o cumprimento do estágio
probatório nos termos do Art. 27 desta Lei Complementar.
Seção II
Da Nomeação para Cargos Efetivos
Art. 12: A nomeação para cargo efetivo depende de prévia habilitação
em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de
classificação e o prazo de sua validade.
Art. 13: Os cargos de provimento efetivo da Administração direta,
autarquias e fundações públicas serão organizados em carreiras, admitindo-se, se
necessária, a criação de cargos isolados.
Art. 14: As carreiras serão organizadas observadas a escolaridade e a
qualificação profissional exigidas, a natureza e a complexidade das atribuições
exercidas, na forma da lei que instituir o plano de cargos e carreiras.
Seção III
Da Nomeação para Cargos em Comissão
Art. 15: Os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção,
chefia e assessoramento e serão providos mediante livre escolha da autoridade
competente de cada Poder, autarquia ou fundação pública.
§1º: É vedada a nomeação para o cargo em comissão de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º (terceiro
grau), inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, na administração pública
direta e indireta, em qualquer dos Poderes Municipais, compreendido o ajuste
mediante designações recíprocas, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do
Supremo Tribunal Federal.
Art. 16: O exercício do cargo em comissão é de dedicação exclusiva e
integral.
Parágrafo Único: É vedado o exercício cumulativo de mais de um
cargo em comissão, ressalvada a designação em substituição, sem prejuízo das
atribuições do cargo originário, observado o disposto no art. 56.
Art. 17: O servidor municipal, quando nomeado para cargo em
comissão, ficará afastado de seu cargo efetivo e fará jus à remuneração prevista em
lei para o comissionamento, podendo optar por receber seus vencimentos do cargo
efetivo, acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) do valor da remuneração prevista
para o cargo em comissão.
Parágrafo Único: O servidor que acumular licitamente 02 (dois) cargos
efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de
ambos os cargos efetivos, podendo optar pela soma da remuneração destes
acrescida do percentual previsto no caput deste artigo.
Art. 18: Aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em
comissão, alheios aos quadros de pessoal permanente do Município, aplicam-se as
disposições desta lei que não sejam incompatíveis com a natureza transitória e
precária do cargo.
Parágrafo Único: O servidor ocupante exclusivamente de cargo em
comissão será contribuinte do regime geral de previdência social.
Seção IV
Das Funções Gratificadas
Art. 19: As funções gratificadas destinam-se ao desempenho das
atribuições de direção, chefia e assessoramento para as quais não se tenha criado
cargo em comissão, especificadas na lei que instituir o plano de cargos, carreiras e
vencimentos.
§1º: Somente serão designados para o exercício de função gratificada
servidores ocupantes de cargo efetivo do Município, vedado seu exercício por
servidor ocupante de cargo em comissão.
§2º: É vedada a designação para o exercício de função gratificada de
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º
(terceiro grau), inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa
jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, na administração
pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes Municipais, compreendendo o
ajuste mediante designações recíprocas, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do
Supremo Tribunal Federal.
§3º: As funções gratificadas serão remuneradas nos moldes do
disposto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Gerais do
Município de Sorriso.
§4º: A designação e destituição do servidor na Função Gratificada dar-
se-á a juízo da autoridade do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§5º: O exercício das atividades dos servidores que receberem funções
gratificadas torna-se de dedicação exclusiva e tempo integral, nos moldes da lei que
lhes instituiu.
§6º: É vedado o exercício cumulativo de mais de uma função
gratificada, ressalvada a designação em substituição, observada o disposto no art.
56 desta Lei Complementar.
Art. 20: Ficam criadas as Funções Gratificadas de Secretário Escolar
nos moldes do disposto nesta Lei, em especial o constante Anexo V.
§1º: As gratificações de que se trata o caput deste artigo não serão
incorporadas, mas devidas ao servidor durante o período de exercício efetivo da
Função.
§2º: A designação dos servidores para o desempenho das funções de
Secretário Escolar ocorrerá, através de Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal,
mediante critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Seção V
Da Posse
Art. 21: Posse é investidura em cargo público.
Parágrafo Único: A posse será efetuada mediante a aceitação
expressa das atribuições de servidores e responsabilidades inerentes ao cargo
público com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo
pela autoridade competente e pelo empossado.
Art. 22: Haverá posse nos cargos da carreira dos Profissionais da
Educação Pública Municipal, nos casos de nomeação.
Art. 23: A posse será dada pelo chefe do poder executivo, através de
Termo de Posse, observadas as exigências legais e regulamentares para a
investidura no cargo.
Art. 24: A posse deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a contar da publicação do Ato de Convocação no Diário Oficial do Estado e/ou
no jornal de publicação dos Atos Oficiais do Município, e/ou no Átrio do Paço
Municipal.
§1°: Através de requerimento do interessado, o prazo da posse poderá
ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, a critério do chefe do poder executivo.
§2°: No caso do interessado não tomar posse no prazo previsto no
caput deste artigo, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação, ressalvado o previsto no
parágrafo anterior.
§3°: No ato da posse o servidor público, apresentará obrigatoriamente,
declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e
ainda a declaração de bens e valores que integram seu patrimônio.
§4º: É vedada a posse mediante procuração.
§ 5º. No ato da posse o servidor deverá apresentar:
I – declaração de bens e valores que integram seu patrimônio;
II – declaração de que não exerce outro cargo ou emprego público cuja
acumulação seja legalmente vedada, acompanhada, quando for o caso, de prova de
que requereu desinvestidura de cargo ou emprego anterior;
III - atestado de prévia aprovação de aptidão física e mental, expedido
por Junta Médica Oficial designada pela Administração Pública, exceto no caso de
nomeação de servidor público para cargo de provimento em comissão.
§6º: A expedição do atestado referido no parágrafo anterior poderá ser
condicionada a realização dos exames complementares, que serão especificados
por Junta Médica Oficial.
Art. 25: A posse em cargo público dependerá de comprovada aptidão
física e mental para o exercício do cargo, mediante inspeção médica oficial.
Seção VI
Do Exercício
Art. 26: Exercício é o efetivo desempenho do cargo para qual o
Profissional da Educação Básica foi nomeado e empossado.
Parágrafo Único: Se o Profissional da Educação Básica não entrar em
exercício tão logo tomar posse, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação.
Seção VII
Do Estágio Probatório
Art. 27: Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para o
cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 36
(trinta e seis) meses, sendo necessário que o servidor efetivamente esteja
desempenhando as atribuições de seu cargo, durante o qual a sua aptidão e
capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observado os
seguintes fatores:
I. Zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições de
seu cargo;
II. Assiduidade e pontualidade;
III. Produtividade;
IV. Capacidade de iniciativa e de relacionamento;
V. Respeito e compromisso com a instituição;
VI. Participação nas atividades promovidas pela instituição;
VII. Responsabilidade e disciplina; e
VIII. Idoneidade moral.
§1°: 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório,
será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do
desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade,
de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou
cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos
incisos I a VIII do caput deste artigo.
§2°: O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou,
se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no
parágrafo único do art. 36.
§3°: O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos
de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no
órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou
entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, ou equivalentes.
§4°: Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser
concedidas as licenças e os afastamentos a seguir:
a) Licença:
I. Por motivo de doença em pessoa da família;
II. Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III. Para o serviço militar;
IV. Para atividade política;
b) Afastamento:
I. Para exercício de mandato eletivo;
II. Para estudo ou missão em outro Município não limítrofe ou no
exterior;
III. Para servir em organismo internacional de que o Brasil participe
ou com o qual coopere;
IV. Para participar de curso de formação decorrente de aprovação
em concurso para outro cargo na Administração Pública Municipal de Sorriso.
§5°: O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os
afastamentos previstos no parágrafo anterior, e será retomado a partir do término do
impedimento.
§6°: Cabe à Administração Municipal através da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, garantir os meios necessários para acompanhamento e
avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório.
§7°: Caberá também à Secretaria de Educação e Cultura conceber e
implantar uma única forma de avaliação especial de desempenho, que trate de
maneira isonômica todos aqueles que se encontre em estágio probatório.
§8°: Somente após término do estágio probatório o Profissional da
Educação terá direito a ascensão funcional seja horizontal ou vertical, conforme
estabelecido nesta Lei.
Art. 28: Durante o período do estágio probatório, será realizada de
forma permanente e sempre no mês de novembro de cada ano a avaliação do
desempenho do servidor público, de acordo com o que dispuser a legislação ou
regulamento pertinente, devendo ser submetida à homologação da autoridade
competente 04 (quatro) meses antes de findo este período, sem prejuízo da
continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do artigo anterior
desta Lei Complementar, assegurado ampla defesa.
§1°: Para avaliação prevista no caput deste artigo será constituída
Comissão Especial de Avaliação com participação entre seus pares.
§2°: Qualquer desvio de função, por conseqüência, impede a
realização das avaliações o que, por sua vez, retira a possibilidade do implemento
da avaliação, pela ausência de um de seus requisitos, porque as atribuições do
cargo do servidor não estão por ele sendo exercidas.
§3°: O Profissional da Educação Básica, não aprovado no estágio
probatório será exonerado, cabendo recurso ao dirigente máximo do Poder
Executivo Municipal.
Seção VIII
Da Estabilidade
Art. 29: O Profissional da Educação Básica habilitado em concurso
público e empossado em cargo da carreira adquirirá estabilidade no serviço público
ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, condicionada a aprovação no
Estágio Probatório.
§1°: Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
§2°: Para que as avaliações ocorram, no entanto, é preciso que o
servidor efetivamente esteja desempenhando as atribuições de seu cargo. Qualquer
desvio de função, por conseqüência, impede as avaliações o que, por sua vez, retira
a possibilidade do implemento da estabilidade, pela ausência de um de seus
requisitos.
Art. 30: O Profissional da Educação Básica estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. Mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja
assegurada ampla defesa;
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho,
na forma da lei, assegurada ampla defesa; e
IV. Em conformidade com as normas gerais a serem obedecidas na
efetivação do disposto no § 4o- do art. 169 da Constituição Federal.
Seção IX
Da Readaptação
Art. 31: Readaptação é o aproveitamento do Profissional da Educação
Básica em cargo de atribuição e responsabilidade compatíveis com a limitação que
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
§1°: Se julgado incapaz para o serviço público o readaptando será
aposentado nos termos da lei vigente.
§2°: A readaptação será efetivada em cargo da carreira de atribuições
afins, respeitada a habilitação exigida.
§3°: Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar
redução da remuneração do Profissional da Educação Pública Básica.
Seção X
Da Reversão
Art. 32: Reversão é o retorno à atividade do Profissional da Educação
Básica aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados
insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 33: A reversão far-se-á a pedido, e no mesmo cargo ou no cargo
resultante de sua transformação, com remuneração integral.
Parágrafo Único: Encontrando-se provido este cargo, o servidor
público exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 34: Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70
(setenta) anos de idade.
Seção XI
Da Reintegração
Art. 35: Reintegração é a reinvestidura do servidor público estável no
cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando
invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento
de todas as vantagens.
§1º: Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor público ocupará
cargo equivalente ao anterior com todas as vantagens.
§2º: O cargo a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser
preenchido em caráter precário até o julgamento final.
Seção XII
Da Recondução
Art. 36: Recondução é o retorno do Profissional da Educação
Básica estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I. Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II. Reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo Único: Encontrando-se, provido o cargo de origem, o
profissional da Educação Básica será aproveitado em outro cargo.
Seção XIII
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 37: Aproveitamento é o retorno do Profissional da Educação
Básica em disponibilidade ao exercício do cargo público.
Art. 38: Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
Profissional da Educação Básica estável ficará em disponibilidade, com direito à
percepção de remuneração proporcional ao tempo de serviço no cargo.
Art. 39: O retorno à atividade do Profissional da Educação Básica em
disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de
atribuições e remunerações compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Educação e Cultura
determinará o imediato aproveitamento do Profissional da Educação Básica em
disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer nos órgãos da administração pública, na
localidade em que trabalhava anteriormente ou em outra, atendendo ao interesse
público.
Art. 40: Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a
disponibilidade se o Profissional da Educação Básica não entrar em exercício no
prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
Art. 41: Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá
preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior
tempo de serviço público.
CAPÍTULO III
Da Vacância
Art. 42: A vacância do cargo público decorrerá de:
I. Exoneração;
II. Demissão;
III. Acesso;
IV. Transferência;
V. Readaptação;
VI. Aposentadoria;
VII. Posse em outro cargo inacumulável; e
VIII. Falecimento.
Art. 43: A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor
público, ou de ofício.
Parágrafo Único: A exoneração de ofício dar-se-á:
I. Quando não satisfeita às condições do estágio probatório;
II. Quando por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade
para demissão por abandono de cargo;
III. Quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo
estabelecido.
IV. Quando o servidor acumular ilicitamente cargo, emprego ou
função, de órgão da Administração Direta, Autarquia, Empresa Pública, Sociedade
de Economia Mista ou Fundação mantida pelo Poder Público, de quaisquer esferas
de Governo.
Art. 44: A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I. A juízo da autoridade competente, salvo os cargos ocupados
mediante processos eletivos;
II. A pedido do próprio servidor público.
Art. 45: Será considerado vago o cargo na data:
I. Imediata àquela em que tiver adquirido eficácia o ato
determinante da vacância;
II. Da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para
o seu provimento;
III. Do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção;
IV. Da posse em outro cargo de acumulação proibida;
V. Do ato que determinar a recondução;
VI. Do ato que determinar a readaptação;
VII. Em que se formalizar o conhecimento do falecimento do
servidor.
CAPÍTULO IV
Do Regime de Trabalho
Seção I
Da Jornada Semanal de Trabalho
Art. 46: O regime de trabalho dos Profissionais da Educação será de
20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais, exclusivamente para professores, sendo
que os demais Profissionais da Educação deverão exercer jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único: A jornada de trabalho para o professor efetivo em 20
(vinte) horas semanais poderá ser ampliada temporariamente em até 100%, em
forma de aulas excedentes, conforme a necessidade da unidade escolar e sem
prejuízo à sua carga horária. As aulas excedentes não serão incorporadas ao salário
para fins de aposentadoria, licenças médicas e férias.
Art. 47: A distribuição da jornada de trabalho do Profissional da
Educação Básica Municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, devendo estar articulada ao Plano de Desenvolvimento
Estratégico de cada Unidade Escolar.
Art. 48: Fica assegurado a todos os professores o correspondente a
20% (vinte por cento) de sua jornada semanal para atividades relacionadas com o
processo didático pedagógico.
Parágrafo Único: Entende-se por hora-atividade aquelas destinadas a
preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da
escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao
aperfeiçoamento profissional e realizadas de acordo com o Projeto Pedagógico de
cada unidade escolar.
Art. 49: Ao Profissional da Educação Básica no exercício da função de
Diretor da Unidade Escolar, Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar,
Orientador Pedagógico e Coordenador Pedagógico da SMEC, será atribuído o
regime de trabalho de Dedicação Exclusiva e Integral, não incorporável para fins de
aposentadoria e com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja
pública ou privada.
TITULO IV
DA ASCENSÃO FUNCIONAL
CAPITULO I
Das formas de Promoção e Progressão na Carreira
Art. 50: A ascensão funcional na Carreira dos Profissionais da
Educação do Município de Sorriso dar-se-á em duas modalidades:
I. Promoção Horizontal: por nova titulação profissional;
II. Progressão Vertical: por tempo de serviço e merecimento.
§1º: Deverá ser constituída uma Comissão Especial composta por 07
(sete) membros, para realizar os procedimentos da concessão das promoções e
progressões funcionais, presidida pelo Secretário Municipal de Administração e da
qual farão parte também um membro da Procuradoria Geral do Município, um
representante da área de Recursos Humanos, um representante da Secretaria de
Fazenda e 03 (três) servidores estáveis eleitos pelos servidores.
§2º: Os processos de ascensão funcional ocorrerão em intervalos
regulares de 36 (trinta e seis) meses, tendo seus efeitos financeiros em 01 de março
de cada exercício, beneficiando os servidores municipais habilitados na forma desta
Lei, e outras normas e regulamentos emitidos pelo Chefe do Poder Executivo.
§3º: Somente poderá concorrer à ascensão funcional de que trata o
presente Artigo, o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo, incluindo-se
os servidores de provimento efetivo que estiverem exercendo funções gratificadas e
cargos comissionados pertencentes à Estrutura Administrativa do Município de
Sorriso.
Seção I
Da Progressão Vertical
Art. 51: A progressão vertical por tempo de serviço é a passagem do
servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de um
nível para outro subseqüente, dentro da mesma Classe, desde que:
I. Cumprido o estágio probatório, com aproveitamento mínimo de
70% (setenta por cento) do total geral dos pontos das avaliações no estágio
probatório;
II. Aprovado em processo anual e específico de avaliação de
desempenho obrigatoriamente, com média de 70% (setenta por cento) do total geral
dos pontos da avaliação.
III. Para os profissionais do Grupo Ocupacional Magistério da
Educação Básica deverá ainda apresentar uma carga horária de cursos de
aperfeiçoamento na área da educação, de no mínimo de 50 (cinquenta) horas,
realizados no decorrer do ano da avaliação.
§1º: As demais progressões, após o término do estágio probatório,
ocorrerão de três em três anos, sem prejuízo da pontuação mínima da avaliação de
desempenho previsto no Inciso II.
§2º: Decorrido o prazo previsto no §1º deste artigo, se o órgão não
realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á
automaticamente.
§3º: Os níveis serão representados por algarismos romanos dentro de
cada classe que compõem a progressão vertical.
§4º: A primeira avaliação de desempenho dos atuais servidores de
Carreira do Município será realizada no máximo 12 (doze) meses após o
enquadramento nesta Lei Complementar.
§5º: As demais normas sobre o processo contínuo e específico de
avaliação de desempenho dos Profissionais da Educação do Município de Sorriso,
incluindo seus instrumentos e critérios são as previstas no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município e terão regulamento próprio aprovado por Decreto do Prefeito
Municipal.
Seção II
Da Promoção Horizontal
Art. 52: A Promoção Horizontal por titulação profissional é a passagem
do servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de
uma classe para outra no mesmo cargo, em virtude de comprovação da habilitação
e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação
profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo
mínimo de 03 (três) anos da Classe A para a Classe B, 03 (três) anos da Classe B
para a Classe C e mais 03 (três) anos da Classe C para a classe D.
§1º: As Classes compreendem as perspectivas da Promoção
Horizontal e são representadas pelas letras A, B, C, D.
§2º: Somente as titulações apresentadas até 30 de setembro do ano
corrente serão consignadas no orçamento do ano seguinte, atendido os
pressupostos do artigo anterior.
§3º: Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação
profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos por uma comissão constituída por
Decreto do Chefe do Poder Executivo para este fim e deverão obedecer, dentre
outros, os seguintes requisitos à sua pontuação:
a) carga horária mínima de 08 (oito) horas.
b) serão computados apenas os cursos de aperfeiçoamento e/ou
qualificação profissional, concluídos no máximo 03 (três) anos anteriores à data da
concessão da Promoção Horizontal.
c) somente serão computados os cursos realizados dentro da área de
atuação.
d) todos os certificados deverão ser oficialmente reconhecidos pelo
Órgão competente.
§4º: A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação
profissional contada para posicionamento na Classe não serão recontados para
efeito de nova Promoção Horizontal.
§5º: Os Títulos de Ensino Médio, Graduação, Pós-
Graduação/Especialização, Mestrado ou Doutorado deverão estar de acordo com o
perfil profissional do cargo e oficialmente reconhecidos pelo Órgão Competente.
§6º: As demais normas da avaliação processual referida neste artigo,
incluindo instrumentos e critérios, são as previstas neste Plano de Cargos, Carreira
e Vencimentos, Estatuto dos Servidores Públicos de Sorriso e Regulamento
específico.
§7º: A qualificação e o esforço pessoal em busca de maiores níveis de
educação formal dos servidores abrangidos por esta lei, visando o seu crescimento
acadêmico e à sua permanência no serviço público, serão estimulados mediante a
concessão da ascensão funcional.
§8º: A concessão da ascensão funcional previsto no caput deste artigo
depende, além dos critérios e requisitos disciplinados nesta lei, de disponibilidade
orçamentária na forma da legislação vigente.
§9º: Para fins do disposto neste artigo, o incentivo não poderá
ultrapassar 90% (noventa por cento) do limite prudencial para gastos com pessoal,
previsto na Lei de Responsabilidade e Gestão Fiscal, considerando-se como limite
prudencial 95% do percentual de 54% do total da despesa de pessoal, calculada
sobre a Receita Corrente Líquida do Município.
§10: Caso não haja limite prudencial, a concessão do disposto neste
artigo o servidor deverá aguardar, até que haja disponibilidade no ano corrente
dentro do limite previsto no parágrafo anterior.
§11: Havendo limite dentro do percentual, previsto no § 9º, serão
concedidas as promoções horizontais, que suportarem até o limite prudencial,
seguindo a ordem:
I. Servidor com maior tempo de serviço no Município de Sorriso.
II. Melhor pontuação na Avaliação de Desempenho.
III. O mais idoso.
§12: O incentivo à titulação será concedido conforme anexo IV desta
lei, não cumuláveis entre si.
Seção III
Dos mecanismos de ascensão do Servidor na Carreira
Art. 53: O Profissional da Educação de provimento efetivo perde o
direito à Ascensão na Carreira, se durante o interstício previsto para cada
modalidade de ascensão funcional, houver:
I. Faltado ao serviço sem justificativa, por mais de dez (10) dias
consecutivos ou não, em cada Exercício;
II. Sofrido pena disciplinar, de suspensão;
III. Gozo licença para tratar de interesse particular;
IV. Gozo licença para acompanhamento em pessoa da família
doente, por mais de 90 (noventa) dias;
V. Gozo de licença de saúde, por mais de 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos ou não;
VI. Faltado ao serviço, justificadamente, por mais de 60 (sessenta)
dias consecutivos ou não.
VII. Gozo de cedência.
VIII. Afastado em decorrência de permuta ou de convênio.
IX. Atuado em situação de desvio de função do cargo de provimento
efetivo, com perda do direito enquanto permanecer em desvio de função.
§1°: Na hipótese indicada no Item IX deste artigo, configura desvio de
função as diversas situações de mudanças, que ocasione situação de exercício de
atividades distintas daquelas para as quais o servidor fora originalmente investido
e/ou ocupação de um posto de trabalho diferente daquele que havia sido objeto de
posse, com atribuições incompatíveis com o grupo ocupacional e perfil do cargo de
provimento efetivo.
§2°: São origens dos desvios de função: transferência de
Unidade/Órgão, transferência interna entre área/setor, situações resultantes de
readaptação de função por laudo médico.
§3°: Não configura desvio função para fins de promoção horizontal, e
progressão vertical quando se tratar de designação para cargo em comissão ou para
função de confiança, o servidor continuará percebendo o valor de seus avanços
trienais calculados sobre o Vencimento Inicial do cargo de provimento efetivo de que
for titular.
§4°: Nas hipóteses indicadas neste artigo, começará nova contagem
de tempo para fins de ascensão funcional.
§5°: Iniciar-se-á o decurso de novo período do interstício mínimo
quando o servidor, após o implemento de condição prevista neste artigo, retornar ao
trabalho.
Art. 54: Para os fins de ascensão funcional, será computado todo o
tempo de serviço prestado ao Município pelo servidor.
Parágrafo Único: Será computado ao período definido neste artigo o
tempo de serviço prestado ao município em cargo efetivo ocupado, bem como na
condição de celetista anterior a Instituição do Regime Jurídico Estatutário nos termos
das Disposições Constitucionais Transitórias (CF), e ainda, quando se tratar de
designação para cargo em comissão ou para função de confiança em que o servidor
deixe de exercer as atribuições de seu cargo de origem.
Seção IV
Da Remoção
Art. 55: Remoção é o ato mediante o qual se processa a
movimentação do servidor que passa a ter exercício em outro órgão ou unidade
administrativa, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede,
observada as necessidades dos órgãos de origem e destino e a existência de vagas.
§1º: A remoção processar-se-á:
I. A pedido;
II. Por permuta;
III. Por motivo de saúde;
IV. Por transferência de um dos cônjuges, quando este for servidor
público;
V. Por comprovada necessidade da administração municipal;
VI. De ofício.
§2º: A remoção dar-se-á exclusivamente em época de férias e/ou
recesso escolar.
§3º: A remoção por motivo de saúde dependerá de inspeção médica
oficial, comprovando as razões apresentadas pelo requerente.
§4º: A remoção por permuta poderá ser concedida quando os
requerentes exercerem atividades da mesma natureza, do mesmo nível e grau de
habilitação.
§5º: O removido deverá entrar imediatamente em exercício na nova
sede.
§6º: Os pedidos de remoção devem ser fundamentados e protocolados
no Departamento de Protocolo da Prefeitura Municipal de Sorriso, no mínimo 30
(trinta) dias antes do término de cada semestre letivo;
§7º: A Secretaria Municipal de Educação e Cultura avaliará a
necessidade da remoção, considerando à existência de vagas para a unidade
pretendida, a exposição de motivos e a fundamentação lógica apresentada no
respectivo pedido, sempre preservando o interesse da administração pública;
§8º: A escolha do servidor a ser removido de ofício recairá de
preferência sobre:
I. O que manifestar interesse na remoção;
II. O de residência mais próxima e de fácil acesso à unidade
administrativa para onde haverá a remoção;
III. O de menor tempo de serviço;
IV. O de menor idade.
§9º: Havendo mais de 01 (um) servidor interessado na remoção para o
mesmo cargo vago, terá preferência, o servidor que, nessa ordem:
I. Possuir maior pontuação na última avaliação de desempenho
realizada;
II. Apresentar motivo de saúde própria;
III. Possuir residência mais próxima e de fácil acesso à unidade
administrativa para onde haverá a remoção;
IV. Possuir mais tempo de efetivo exercício, como servidor público
da Administração Pública Municipal;
V. O de maior idade.
§10º: A remoção por permuta poderá ser concedida quando os
requerentes exercerem atividades da mesma natureza, por mais de 01 (um) ano
letivo na escola, observado o inciso I do §1º deste artigo.
CAPÍTULO II
Da Substituição
Art. 56: Haverá substituição do ocupante de cargo em comissão ou
função gratificada nos afastamentos, impedimentos, vacância do cargo e destituição
da função, mediante ato da autoridade competente, observados os requisitos para o
exercício do cargo ou da função.
§1º: A substituição será automática nos caso em que houver substituto
previamente designado e dependerá de ato administrativo nos demais casos.
§2º: O substituto terá direito à retribuição pelo exercício do cargo ou
função de direção e coordenação, nos casos de afastamento ou impedimentos
legais do titular, superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, que será paga na
proporção dos dias de efetiva substituição, e que excederem o referido período.
§3º: Os dias do período de substituição serão remunerados com base
na remuneração do cargo em comissão ou do valor da gratificação de função,
assegurado o direito de opção do servidor de acordo com o previsto nesta lei,
vedado o acúmulo de remunerações.
§4º: O servidor substituto que for detentor de cargo em comissão
perceberá, além da sua remuneração, 50% (cinqüenta por cento) da remuneração
prevista para o cargo em comissão substituído.
§5º: Os efeitos da substituição cessam automaticamente com o retorno
do titular ao cargo em comissão ou função gratificada.
CAPÍTULO III
Da Redistribuição
Art. 57: Redistribuição é o deslocamento de cargo do servidor de
provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do Quadro de Pessoal dos
Profissionais da Educação, para outro Órgão ou Entidade do mesmo Poder, com
prévia apreciação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observado os
seguintes preceitos:
I. Interesse da administração;
II. Equivalência de vencimentos;
III. Manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV. Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade
das atividades;
V. Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação
profissional; e
VI. Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades
institucionais do órgão ou entidade.
§1º: A redistribuição ocorrerá de ofício para ajustamento de lotação e
da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de
reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§2º: A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato
conjunto entre a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
§3º: Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade,
extinto o cargo ou declarado sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor
estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu
aproveitamento.
§4º: O Profissional da Educação que não for redistribuído ou colocado
em disponibilidade poderá ser mantido a critério da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu
adequado aproveitamento.
TÍTULO V
DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DAS CONCESSÕES.
CAPÍTULO I
Dos Padrões de Vencimentos
Seção I
Do Subsídio
Art. 58: O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação
Básica é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou qualquer outra espécie remuneratória.
Seção II
Do vencimento e Remuneração
Art. 59: Vencimento Padrão é a retribuição pecuniária mensal devida
ao servidor pelo efetivo exercício do cargo público com valor fixado.
Parágrafo Único: Fica fixada em 1º de maio a data-base para a
revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos do Município Sorriso,
nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República.
Art. 60: Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias previstas na legislação vigente.
Art. 61: O servidor poderá mudar de nível de coeficiente, a cada 03
(três) anos de efetivo exercício, observado o disposto no artigo 51 desta Lei.
Art. 62: Nenhum Profissional da Educação, ativo ou inativo, poderá
receber mensalmente, a título de remuneração, importância superior a soma dos
valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para Prefeito
Municipal.
Art. 63: O Profissional da Educação que não comparecer ao serviço,
salvo motivo legal, moléstia ou força maior, devidamente comprovada, perderá a
retribuição do dia e do repouso semanal remunerado, a que lhe caberia se não
houvesse faltado.
§1º: Será efetuado desconto proporcional, da parcela de remuneração
diária, referente a atrasos, ausências e saídas antecipadas.
§2º: As faltas justificadas de caso fortuito ou de força maior, à exceção
das já previstas nesta Lei, poderão ser compensadas, a critério da chefia imediata,
sendo, assim, consideradas como de efetivo exercício.
§3º: O Profissional da Educação que, por doença, não estiver em
condições de comparecer ao serviço, ficará obrigado a fazer pronta comunicação à
chefia imediata para providências correlatas.
CAPITULO II
Das Gratificações e Adicionais
Art. 64: Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei
Complementar, serão deferidas aos Profissionais da Educação as seguintes
gratificações e adicionais:
a) Décima terceira remuneração;
b) Adicional de férias;
c) Gratificação pelo exercício de atividades especiais.
Seção I
Da Décima Terceira Remuneração
Art. 65: A décima terceira remuneração corresponde a 1/12 (um doze
avos) da remuneração a que o Profissional da Educação tiver direito no mês de
novembro, por mês de exercício no respectivo ano.
§1º: A fração superior a 14 (quatorze) dias será considerada como mês
integral.
§2º: A décima terceira remuneração será paga até o dia 20 (vinte) do
mês de dezembro de cada ano, podendo ser paga antes, a critério da administração.
§3º: O Profissional da Educação exonerado perceberá a décima
terceira remuneração, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a
remuneração do mês da exoneração.
§4º: A décima terceira remuneração não será considerada para cálculo
de qualquer vantagem pecuniária.
Seção II
Das férias e Do Recesso Escolar
Art. 66: O professor da Educação Básica fará jus, anualmente, há trinta
dias consecutivos de férias e quinze dias de recesso escolar.
§1º: Para a concessão e gozo do primeiro período aquisitivo de férias
são necessários doze meses consecutivos de exercício.
§2º: Desde que em regência de classe, os professores deverão gozar
férias no término do ano letivo fixado pelo calendário escolar.
§3º: Caso o período regular de gozo de férias coincida com o período
da licença maternidade, ou para tratamento de saúde, as férias deverão ser
transferidas, com início imediatamente após o término da licença.
§4º: Só fará jus ao recesso escolar o professor que estiver em efetivo
exercício de regência de classe.
§5º: O recesso escolar deverá ocorrer de acordo com o calendário
escolar.
§6º: Aos demais integrantes do quadro dos Profissionais da Educação,
30 (trinta) dias consecutivos, de acordo com a escala de férias, a serem gozadas
preferencialmente nos períodos de férias escolares.
Art. 67: Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício na
função, todo Profissional da Educação terá direito anualmente ao gozo de um
período de férias, sem prejuízo da remuneração, observado o artigo 66 da presente
lei, na seguinte proporção:
I – 45 (quarenta e cinco) e de 30 (trinta) dias corridos, quando não
houver faltado ao serviço mais de 05 (cinco) vezes;
II – 39 (trinta e nove) e 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver
tido de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
III – 33 (trinta e três) e 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de
15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV – 27 (vinte e sete) e 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de
24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
§1º: Em caso de necessidade do serviço, as férias poderão ser
acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos aquisitivos.
§2º: As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de
calamidade pública ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade
máxima do órgão ou entidade, sendo que o restante do período interrompido será
gozado de uma só vez.
§3º: O Profissional da Educação exonerado do cargo efetivo, ou em
comissão, perceberá a concessão pecuniária relativa ao período das férias a que
tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de
efetivo exercício ou fração superior a 14 (quatorze) dias e a indenização das férias
será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato
exoneratório.
§4º: O servidor gozará 30 (trinta) dias de férias anuais, de acordo com
a escala organizada pelo chefe imediato a que está submetido.
Art. 68: Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo
anterior, a ausência do servidor:
I. Durante o licenciamento compulsório da servidora por motivo de
maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-
maternidade custeado pelo Sistema de Previdência que a servidora estiver filiada.
II. Por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada por
junta médica oficial, excetuada a hipótese de ter percebido do Sistema de
Previdência, prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de
06 (seis) meses, embora descontínuo;
III. Justificada por escrito pela chefia imediata, entendendo-se como
tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário, desde que
respeitado o interesse público.
IV. Durante a suspensão preventiva para responder a inquérito
administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido.
Art. 69: Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período
aquisitivo:
I. Permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por
mais de 30 (trinta) dias, excluída a Licença Maternidade ou Aborto, Licença Prêmio e
Licença para Desempenho de Mandato Classista;
II. Deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30
(trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da Prefeitura;
III. Tiver percebido do Sistema de Previdência, prestações de
acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 06 (seis) meses, embora
descontínuos; e
IV. Deixar de trabalhar, em virtude de gozo de licença para tratar de
interesse particular e demais licenças, afastamentos e cedência sem remuneração.
§1º: Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o
servidor, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo,
retornar ao serviço.
§2º: Para os fins previstos no inciso II deste artigo a Administração
Pública Municipal comunicará com antecedência mínima de quinze dias, as datas de
inicio e fim da paralisação total ou parcial dos serviços ao sindicato representativo da
categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho.
Art. 70: As férias serão concedidas por ato da Administração, em um
só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o Profissional da
Educação tiver adquirido o direito.
Art. 71: A concessão das férias será comunicada por escrito, ao
servidor, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa comunicação o
interessado dará recebido.
§1º: A escala de férias é ato discricionário da Administração Pública.
§2º: O servidor não poderá entrar no gozo das férias sem que o mesmo
apresente-se no Departamento Pessoal, para que seja efetuada a respectiva
concessão.
§3º: A concessão das férias será, igualmente, anotada nas fichas de
registro dos servidores.
Art. 72: A época da concessão das férias será a que melhor atenda os
interesses do Município.
§1º: Os membros de uma mesma família de servidores do Município
terão direito a gozar as férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto
não resultar prejuízo para o serviço.
§2º: O servidor estudante terá direito a fazer coincidir suas férias com
as férias escolares.
Art. 73: Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os
profissionais da educação do município ou de determinadas unidades escolares ou
setores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo Único: Para os fins previstos neste artigo, o município
comunicará com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de inicio e fim
das férias ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará
aviso nos respectivos locais de trabalho, estabelecendo quais os órgãos ou setores
abrangidos pela medida.
Art. 74: O Profissional da Educação efetivado há menos de 12 (doze)
meses, quando tratar de recesso escolar ou férias gozará, na oportunidade, férias
proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.
Art. 75: O servidor receberá, durante as férias, a remuneração que lhe
for devida na data da sua concessão, observado §2º e §3º deste Artigo.
§1º: Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por
ocasião das férias de 30 (trinta) dias, um acréscimo correspondente a 1/3 (um terço)
da remuneração do período das férias.
§2º: Quando o salário for pago com jornadas variáveis, apurar-se-á a
média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão
das férias.
§3º: Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou
perigoso serão computados no vencimento que servirá de base ao cálculo da
remuneração das férias, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se no
valor do vencimento base na data da concessão das férias.
Art. 76: O pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado
até 02 (dois) dias antes do inicio do respectivo período de gozo.
Parágrafo Único: O servidor dará quitação do pagamento, com a
assinatura no Aviso e Recibo de Férias.
Art. 77: Além das férias regulamentares, o docente em exercício
poderá ser dispensado do ponto durante os períodos de recesso escolar, nos termos
do que vier a ser estabelecido pelo Calendário Escolar ou ser convocado para
freqüentar cursos destinados ao aperfeiçoamento profissional continuado.
Parágrafo Único: Os ocupantes de cargo em comissão e função
gratificada do Quadro da Educação não farão jus a eventual dispensa de ponto,
durante os períodos de recesso escolar.
Seção III
Da gratificação pelo exercício de atividades especiais
Art. 78: Ao Profissional da Educação no exercício das funções de
Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico e Orientador Pedagógico Escolar, terá
como vencimento base, o vencimento de 40 (quarenta) horas semanais do nível e
classe a que pertence dentro do quadro dos Profissionais da Educação de Sorriso,
durante o período em que permanecer na função.
Art. 79: A gratificação de função dos Diretores Escolares das Unidades
Municipais será de até 60% (sessenta por cento) do vencimento base do professor
nomeado para o cargo de Diretor, conforme o número de alunos, na seguinte forma
e proporção:
I. 50 a 99 alunos = 10%
II. 100 a 149 alunos = 20%
III. 150 a 299 alunos = 30%
IV. 300 a 599 alunos = 40%
V. 600 a 999 alunos = 50%
VI. Acima de 1.000 alunos = 60%
Art. 80: A gratificação da função dos Coordenadores Pedagógicos e
Orientadores Pedagógicos das Escolas Municipais será de até 35% (trinta e cinco)
por cento do Vencimento Padrão do nomeado, conforme o número de alunos
atendidos pela função, na seguinte forma e proporção:
I. 50 a 149 alunos = 5%
II. 150 a 450 alunos = 15%
III. 451 a 699 alunos = 25%
IV. Acima de 700 alunos = 35%
Art. 81: O Profissional da Educação atuante em escola que distanciar
mais de 40 (quarenta) quilômetros de sua residência, terá direito ao Adicional de
Difícil Acesso, sendo medido o percurso de ida até o estabelecimento educacional,
que será calculado com base em seu vencimento padrão e será compreendido da
seguinte forma:
I. De 40 km até 80 km = 20%
II. De 81 km até 100 km = 25%
III. Acima de 100 km = 30%
Art. 82: Aos professores que atuarem nas classes de 1º ano do ensino
fundamental e na educação especial (sala de recursos), será concedida gratificação
de 5% (cinco) por cento, calculado com base em seu vencimento padrão,
independente do número de alunos.
Parágrafo Único: Fica a critério da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura, juntamente com os Diretores das Escolas selecionar os profissionais para
atuarem nas classes de primeiro ano do ensino fundamental e sala de recursos,
observando os seguintes critérios:
I. Cursos específicos na área de alfabetização;
II. Cursos específicos na área de educação especial;
III. Maior experiência em sala de aula, com resultados já
comprovados.
CAPITULO III
Das Licenças
Art. 83: A licença será concedida:
I. Para tratamento de saúde;
II. Por motivo de doença em pessoa da família;
III. Para gestante, puerperal, adotante e paternidade;
IV. Por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro;
V. Para Atividade Militar;
VI. Por Acidente de Serviço ou Doença Profissional;
VII. Para desempenho de mandato classista;
VIII. Para trato de interesse particular;
IX. Para qualificação profissional;
X. Por assiduidade;
XI. Para atividade política.
§1º: As licenças previstas nos incisos I e II serão precedidas de
exames por médico ou junta médica oficial, e quando necessário avaliado pela Junta
Médica Pericial do órgão previdenciário que o servidor estiver vinculado.
§2º: É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período
das licenças previstas nos incisos I, II, III, VI, VII e IX do caput.
Art. 84: A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término
de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Art. 85: O funcionário em gozo de licença comunicará a seu chefe
imediato, o local onde pode ser encontrado.
Art. 86: As licenças serão concedidas por ato do Senhor Prefeito
Municipal.
Seção I
Da licença para tratamento de saúde
Art. 87: A licença para tratamento de saúde poderá ser a pedido ou
“ex-ofício” e será de conformidade com as leis da instituição previdenciária que o
servidor estiver vinculado.
Parágrafo Único: O atestado, laudo ou declaração médica deverá
obrigatoriamente ser entregue em via original e conter, de forma legível:
I - nome do paciente, se servidor, também o código funcional;
II - período do afastamento;
III - Código Internacional de Doença (CID) ou diagnóstico por extenso;
IV - carimbo contendo o nome do profissional, o número do CRM ou
CRO ou papel timbrado com estas informações;
V - se emitido por médico ou dentista de clínica particular, receituário
em papel timbrado com os dados do item IV; e
VI - se emitido por médico do serviço público de saúde, conter ainda a
identificação do órgão.
Art. 88: Em qualquer dos casos, a inspeção médica será feita por
médico autorizado pela municipalidade, admitindo-se na falta, laudo de outros
médicos oficiais, ou ainda excepcionalmente por médico particular, com firma
reconhecida.
Art. 89: Para licença até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por
médico integrante da Junta Médica do Município, e se por prazo superior, dependerá
ainda de laudo pericial da Junta Médica da Instituição Previdenciária a que o
servidor estiver vinculado.
Parágrafo Único: Sempre que necessário, a inspeção médica será
realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se
encontrar internado.
Art. 90: No curso da licença, o Profissional da Educação abster-se-á
de atividade remunerada, sob pena de interrupção imediata da mesma licença, com
perca total do vencimento ou remuneração, até que reassuma o cargo.
Art. 91: Será punido disciplinarmente, o Profissional da Educação que
se recusar à inspeção médica, cessando os efeitos da pena, logo que se verifique a
inspeção.
Art. 92: Findo o prazo da licença, o Profissional da Educação será
submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela
prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
§1º: As moléstias passíveis de tratamento ambulatorial, compatíveis
com o exercício do cargo, não motivarão a licença.
§2º: A licença médica superior a 15 (quinze) dias será concedida de
acordo com a Legislação em vigência do Regime de Previdência que o servidor for
contribuinte.
§3º: O servidor que por motivo de doença própria for afastado das
atividades laborais, mediante atendimento de médico ou dentista da rede pública ou
privada, deverá comunicar, pessoalmente ou por familiar tal fato ao superior
imediato até o primeiro dia útil seguinte ao afastamento.
§4º: Sempre que possível o servidor deverá comunicar, previamente ou
imediatamente ao chefe imediato a impossibilidade de comparecer ao serviço por
incapacidade laborativa, a fim de possibilitar a boa organização do serviço público
envolvido.
§5º: Além das providências do parágrafo anterior o servidor afastado
das atividades laborais, deverá providenciar a entrega do atestado ou declaração
médica em sua unidade de trabalho, no prazo de 03 (três) dias úteis a partir do
afastamento.
§6º: A chefia imediata, de posse do atestado ou declaração médica,
deverá encaminhar o documento ao Departamento Geral de Pessoal através do
Protocolo Geral da Prefeitura em até 03 (três) dias úteis a partir de seu recebimento,
juntamente com a “Planilha de Encaminhamento de Atestados Médicos”.
§7º: A “Planilha de Encaminhamento de Atestados Médicos” deverá ser
devidamente preenchida e a ela anexados os atestados para envio ao Departamento
Geral de Pessoal da Prefeitura.
§8º: O atestado ou declaração médica de afastamento deverá ser
entregue diretamente preferencialmente pelo servidor ou familiar ao Departamento
Geral de Pessoal no prazo de 03 (três) dias úteis a contar do afastamento.
§9º: Para a regularização da situação funcional do servidor submetido
à internação clínica, cirúrgica ou acometido de incapacidade motora, a
documentação comprobatória de tal condição deverá ser entregue ao Departamento
Geral de Pessoal em até 03 (três) dias úteis a partir do afastamento.
§10º: Na hipótese de ausência do servidor ao trabalho para
acompanhamento de dependente em consultas, internações ou exames
complementares, sem prejuízo da comunicação prévia à chefia imediata, o servidor
deverá entregar ao chefe imediato no prazo de 03 (três) dias, o documento
comprobatório emitido pelo médico assistente e o documento comprobatório do grau
de parentesco ou dependência econômica, mantidas as regras da Lei Municipal.
Art. 93: Considerando-se apto em inspeção médica o Profissional da
Educação reassumirá o exercício sob pena de se apurarem como faltas os dias de
ausência.
Parágrafo Único: No curso da licença poderá o Profissional da
Educação requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o
exercício.
Seção II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 94: Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de
doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e
enteado, ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu assentamento
funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
§1°: A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor
for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do
cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto em Lei ou
Regulamento Específico.
§2°: A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá
ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:
I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantidos a
remuneração do servidor;
II – Após o período mencionado acima, poderá acrescer 30 (trinta) dias,
consecutivos ou não, sem remuneração, sempre observando o prazo de 90
(noventa) dias.
§3°: O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da
data do deferimento da primeira licença concedida.
§4°: A soma das licenças remuneradas e das licenças não
remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo
período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3o, não poderá ultrapassar
os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2o.
Seção III
Da licença à Gestante, Puerperal, à Adotante e Paternidade
Art. 95: Será concedida licença à servidora gestante por até 180 (cento
e oitenta) dias consecutivos, mesmo no caso de parto antecipado, sem prejuízo da
remuneração, sendo:
I. Os primeiros 120 (cento e vinte) dias serão remunerados pela
Instituição Previdenciária competente; e
II. Os últimos 60 (sessenta) dias, opcionais a servidora, mediante
requerimento ao Departamento de Pessoal em até 30 (trinta) dias após o
nascimento e serão remunerados pelo Tesouro Municipal.
§1º: À servidora gestante, quando em serviço de natureza braçal, terá
direito a desempenhar atribuições compatíveis com seu estado, a contar da
vigésima semana de gestação.
§2º: A licença terá início no 1º (primeiro) dia do 9º (nono) mês de
gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§3º: No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a contar do
parto.
§4º: No caso de natimorto ficará em licença puerperal por 40 (quarenta)
dias do evento, findo o qual a servidora será submetida a exame médico, e se
julgada apta, reassumirá o exercício.
§5º: No caso de aborto espontâneo ou autorizado judicialmente,
atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso
remunerado.
Art. 96: Pelo nascimento, o servidor terá direito à licença-paternidade
de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar da data do nascimento do filho, mediante
requerimento ao Departamento de Pessoal, apresentado a certidão de nascimento
do filho até o seu retorno.
§1º: A não apresentação da certidão de nascimento do filho conforme
previsto neste artigo acarretará em faltas dos dias não trabalhados, sendo efetuado
o desconto em folha de pagamento.
§2º: Ocorrendo o falecimento da mãe e a sobrevivência do recém-
nascido, a licença-paternidade será dilatada pelo prazo de 30 (trinta) dias, deduzido
do novo prazo o período de licença por luto, mediante apresentação da certidão de
óbito.
Art. 97: Ao servidor que, comprovadamente, adotar ou obtiver guarda
judicial de criança até 01 (um) ano de idade, será concedido 90 (noventa) dias de
licença remunerada.
§1º: No caso de adoção, guarda judicial ou tutela de criança de 01 (um)
até 04 (quatro) anos de idade o período de licença será de 60 (sessenta) dias.
§2º: No caso de adoção, guarda judicial ou tutela de criança a partir de
04 (quatro) anos de idade o período de licença será de 30 (trinta) dias.
§3º: Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, à
servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a 01 (uma) hora de
descanso, que poderá ser parcelada em 02 (dois) períodos de 1/2 (meia) hora,
desde que a servidora não tenha aderido ao que dispõe ao inciso II do artigo 95
desta Lei.
§4º: Os casos patológicos, verificados antes ou depois do parto e deste
decorrente, serão considerados objeto de licença para tratamento de saúde, se da
servidora, até sua recuperação, e se do filho, até 01 (um) ano de idade, em qualquer
caso, sem prejuízo da remuneração integral ou de 2/3 (dois terços) da remuneração
se exceder esse prazo, limitado ao máximo de 02 (dois) anos.
Seção IV
Da Licença para Acompanhamento do Cônjuge ou Companheiro
Art. 98: Poderá ser concedida licença ao Profissional da Educação
para acompanhar cônjuge ou companheiro que também seja servidor público civil ou
militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e
Legislativo em outro município.
§1º: A licença é condicionada à comprovação da existência de vínculo
entre o casal, que será feita com a apresentação da certidão de casamento
atualizada ou declaração firmada pelos cônjuges ou companheiros, autenticada em
cartório, e comprovação de vínculo trabalhista do cônjuge ou companheiro através
de Declaração Original de vínculo de trabalho, Termo de Posse ou equivalente.
§2º: Durante o período de afastamento, o servidor em Licença para
Acompanhamento do Cônjuge ou Companheiro poderá manter seu vínculo com o
Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Sorriso, mediante o
recolhimento mensal da respectiva contribuição, nos termos da Lei Municipal do
Regime Próprio de Previdência Social.
§3º: A licença exige comprovação anual da manutenção do vínculo
entre o casal e do afastamento do cônjuge ou companheiro (a), que será feita com a
apresentação dos seguintes documentos:
a) certidão de casamento atualizada ou declaração firmada pelos
cônjuges ou companheiros, autenticada em cartório, de que permanecem com
vínculo;
b) comprovantes de residência em nome de ambos; e
c) declaração original quanto à permanência do vínculo de trabalho do
cônjuge ou companheiro.
Art. 99: A Licença para Acompanhamento do Cônjuge ou Companheiro
não é remunerada e por prazo de até 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por
igual período.
§1º: Somente com a expedição da Portaria de concessão da Licença
para Acompanhamento do Cônjuge ou Companheiro poderá o servidor afastar-se do
exercício de suas atividades.
§2º: Quando houver interesse do servidor pela dilatação do prazo da
licença para acompanhamento do cônjuge ou companheiro, o mesmo deverá
solicitar prorrogação mediante Requerimento e documentos comprobatórios previsto
no Artigo 98, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias anterior ao término do
período da primeira concessão.
Seção V
Da Licença para Atividade Militar
Art. 100: Ao Profissional da Educação convocado para o serviço militar
obrigatório será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação
específica.
Parágrafo Único: Concluído o serviço militar, o Profissional da
Educação terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do
cargo público.
Seção VI
Da Licença por Acidente de Serviço ou Doença Profissional
Art. 101: O Profissional da Educação acidentado em serviço ou
acometido por doença profissional será licenciado com vencimento integral pelo
período de até 15 (quinze) dias, após este período será devido auxílio doença de
acordo com o previsto na Legislação Previdenciária que estiver vinculado.
Art. 102: Configura-se acidente em serviço o dano sofrido pelo
Profissional da Educação, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as
atribuições do cargo exercido, sem que para o evento tenha o Profissional da
Educação concorrido com dolo ou culpa.
Art. 103: Considera-se acidente em serviço, nos termos do artigo
anterior:
§1º: A doença profissional, assim entendida a adquirida ou
desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, e que
com ele se relaciona diretamente.
§2º: Não serão consideradas como doenças do trabalho:
a) A doença degenerativa;
b) A inerente ao grupo etário;
c) A que não produz incapacidade laborativa;
d) A doença endêmica adquirida por profissional do magistério,
salvo se, direta ou indiretamente, resulte de exposição ou contato direto determinado
pela natureza do trabalho.
Art. 104: Equiparam-se também ao acidente em trabalho, o acidente
sofrido pelo Profissional da Educação no local e no horário de trabalho, em
conseqüência de:
a) Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro
ou companheiro de trabalho;
b) Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de
disputa relacionada com o trabalho;
c) Ato de imprudência, de negligência ou imperícia de terceiro, ou
de companheiro de trabalho;
d) Ato de pessoa privada do uso da razão;
e) Desabamento, inundação, incêndio e outros decorrentes de caso
fortuito ou de força maior.
f) A doença proveniente de contaminação acidental do Profissional
da Educação no exercício de sua atividade;
Art. 105: Considerar-se-á como dia do acidente, no caso de doença
profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o
exercício da atividade habitual, o dia do afastamento compulsório, ou o dia em que
for realizado o diagnóstico, valendo, para todos os efeitos legais, o que ocorrer
primeiro.
Art. 106: A prova do acidente será feita no prazo de até 10 (dez) dias
prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 107: Aplicam-se os prazos e procedimentos da licença para
tratamento da saúde prevista na Seção I, deste Capítulo.
Seção VII
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Art. 108: É assegurado ao servidor o direito à licença com
remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação,
associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou
entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou
administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para
prestar serviço a seus membros, na defesa dos seus direitos, nos termos da
Constituição Federal, desde que não haja prejuízo ao serviço público e:
I. Seja solicitado e não ultrapasse o limite de 01 (um) servidor, em
entidades que congregue no mínimo 50 (cinqüenta) e no máximo 500 (quinhentos)
representados; ou
II. Seja solicitado e não ultrapasse o limite de 02 (dois) servidores,
em entidades que congregue mais de 500 (quinhentos) representados.
III. Seja solicitado e não ultrapasse o limite de 02 (dois) servidores,
em entidades de nível superior, tratando de Federação ou Confederação da qual
seja filiado o Sindicato.
Parágrafo Único: A licença terá duração igual à do mandato, podendo
ser prorrogada, no caso de reeleição.
Seção VIII
Da licença para Tratar de Interesse Particular
Art. 109: A critério da Administração Pública Municipal poderão ser
concedidas ao Profissional da Educação ocupante de cargo efetivo, desde que não
esteja em estágio probatório, licença para trato de assunto particular pelo prazo de
até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração.
§1º: A licença poderá ser interrompida, nas seguintes hipóteses:
a) No interesse da Prefeitura a qualquer tempo, fixando prazo de
retorno de 30 (trinta) dias;
b) No interesse do servidor após cumpridos no mínimo 12 (doze)
meses de afastamento, mediante comunicado formal com 30 dias de antecedência.
§2º: É vedada a solicitação de licença para trato de assunto particular
por período inferior a 01 (um) ano, e sua renovação só se dará após 03 (três) anos
do retorno do servidor às suas atividades.
Art. 110: O Profissional da Educação transferido ou removido não
poderá obter a licença antes de assumir o exercício.
Art. 111: A licença não poderá ser superior a 03 (três) anos e nem
prorrogada.
Seção IX
Da Licença para Qualificação Profissional
Art. 112: A licença para qualificação profissional se dará com prévia
autorização do Chefe do Executivo Municipal através de publicação do ato na
imprensa oficial do Município e consiste no afastamento do Profissional da Educação
Básica do quadro de provimento efetivo, sem prejuízo de seus subsídios,
assegurada a sua efetividade para todos os efeitos da carreira, que será concedida
para freqüência a cursos de mestrado e doutorado, no País ou exterior, se de
interesse da administração.
Parágrafo Único: A licença para qualificação profissional poderá ser
concedida pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogáveis por mais 02 (dois) anos.
Art. 113: São requisitos para a concessão de licença para
aperfeiçoamento profissional:
I. Exercício de 03 (três) anos ininterruptos no cargo;
II. Curso correlacionado com a área de atuação, em sintonia com a
Política Educacional e com Projeto Político-Pedagógico da Escola;
III. Disponibilidade Orçamentária e Financeira.
Art. 114: Os Profissionais da Educação licenciados para fins de que
trata o Art. 112, obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu
retorno, por um período mínimo igual ao do seu afastamento.
Parágrafo Único: O Profissional da Educação beneficiado pelo
disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de
interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada
a hipótese do ressarcimento da despesa havida com o mesmo afastamento.
Art. 115: O número de licenciados para qualificação profissional não
poderá exceder 1/6 (um sexto) do quadro de lotação da unidade.
§1º: A licença de que trata o caput deste artigo será concedida
mediante requerimento fundamentado e projeto de estudo apresentado para
apreciação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e anuência do Chefe do
Poder Executivo Municipal, com, no mínimo, 06 (seis) meses de antecedência.
§2º: Em se tratando de profissional do órgão central, o requerimento e
o projeto de estudo deverão ser apresentados à autoridade máxima da Instituição
para anuência do Chefe do Executivo Municipal, com no mínimo 06 (seis) meses de
antecedência.
Seção X
Da Licença Premio por Assiduidade
Art. 116: O profissional da educação após cada qüinqüênio ininterrupto
de efetivo exercício no município fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de
prêmio por assiduidade, com vencimento do cargo efetivo
§1º: É facultado a Administração Pública fracionar a licença de que
trata este artigo, em até 03 (três) parcelas, de igual período, respeitando o interesse
público.
§ 2º: O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da Licença.
§ 3º: O número de servidores em gozo de licença-prêmio não poderá
ser superior a 1/6 (um sexto) da lotação da respectiva unidade administrativa do
órgão ou entidade.
§4º: Se o servidor acumular legalmente cargos de provimento efetivo,
terá direito à licença prêmio por assiduidade em cada um dos cargos ocupados.
§5º: A licença prêmio por assiduidade deverá ser usufruída no prazo de
até 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses a contar do término do período aquisitivo.
§6º: A concessão da licença tratada neste artigo será regulamentada,
no que couber, por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§7º: O profissional que tiver direito a licença prêmio deverá encaminhar
o pedido através de Ofício, protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal
de Sorriso e destinado ao Departamento Geral de Pessoal até o mês de março de
cada ano.
§8º: A licença de que trata este artigo, será concedida a qualquer
tempo, preferencialmente ao término do ano letivo, respeitando o interesse da
Administração Pública Municipal.
§9º: A licença por assiduidade já adquirida e não gozada pelo membro
da educação que vier a ser exonerado ou aposentado será convertida em pecúnia
no ato da rescisão.
§10: O membro da educação que usufruir da licença prêmio por
assiduidade terá direito ao vencimento do cargo efetivo, não recebendo, portanto,
demais provento que venha a compor sua remuneração, nem a retribuição da
função de confiança, se for o caso.
Art. 117: O servidor perderá o direito à licença-prêmio se, durante o
qüinqüênio aquisitivo:
I. Sofrer a penalidade administrativa de suspensão;
II. Afastar-se do cargo em virtude da licença para acompanhar
pessoa da família doente superior a 30 (trinta dias), por períodos ininterruptos ou
não;
III. Afastar-se do cargo em virtude de licença para tratar de
interesse particular;
IV. Afastar-se do cargo em virtude de licença para
acompanhamento do cônjuge ou companheiro;
V. Afastar-se do cargo em virtude de Licença para Tratamento de
Saúde, Licença por Acidente de Serviço ou Doença Profissional por mais de 60
(sessenta) dias, consecutivos ou não.
VI. Afastar-se do cargo em virtude de Licença para Atividade
Política;
VII. Sofrer condenação a pena privativa de liberdade, por sentença
definitiva;
VIII. Tiver mais de 10 (dez) faltas injustificadas ao serviço durante o
qüinqüênio aquisitivo, correspondendo cada 05 (cinco) dias de atraso a uma falta
injustificada, devendo ser observado o Art. 68, inciso III.
§1º: O servidor somente iniciará a contagem de novo período aquisitivo
para licença-prêmio, depois de findo o período aquisitivo do qüinqüênio durante o
qual perdeu o direito a licença-prêmio.
Art. 118: É facultado ao servidor converter a licença prêmio em
pecúnia, total ou parcialmente, observado o interesse da Administração Pública
Municipal.
§ 1º: A licença convertida em pecúnia será paga em parcelas anuais
não superiores a trinta dias cada uma.
§ 2º: A retribuição da licença convertida em pecúnia far-se-á com base
no vencimento padrão do cargo de provimento efetivo percebido à data do
pagamento.
§ 3º: A conversão em pecúnia da licença prêmio prevista no caput
deste artigo depende, além dos critérios e requisitos disciplinados nesta lei, de
disponibilidade orçamentária na forma da legislação vigente.
§ 4º: Para fins do disposto neste artigo, a conversão em pecúnia da
licença prêmio, observará o limite prudencial para gastos com pessoal, previsto na
Lei de Responsabilidade e Gestão Fiscal, considerando-se como limite prudencial
95% do percentual de 54% do total da despesa de pessoal, calculada sobre a
Receita Corrente Líquida do Município.
§ 5º: Caso não haja limite prudencial, a concessão da licença prêmio
em pecúnia deverá aguardar, até que haja disponibilidade no ano corrente dentro do
limite previsto no parágrafo anterior.
§ 6º: Havendo limite dentro do percentual, previsto no §4º, serão
concedidas as licenças prêmio em pecúnia, que suportarem até o limite prudencial,
seguindo a ordem:
I. Servidor com período aquisitivo mais antigo.
II. Melhor pontuação na Avaliação de Desempenho.
III. O mais idoso.
§7º: O servidor só poderá converter em pecúnia novo qüinqüênio após
a quitação integral do anterior.
§8º: Será pago à família do servidor falecido o valor correspondente à
licença - prêmio a que faz jus, ainda não concedida.
Seção XI
Da Licença para Atividade Política
Art. 119: O Profissional da Educação terá direito à licença, sem
remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção
partidária, como candidato a cargo eletivo, e o efetivo registro de sua candidatura,
perante a Justiça Eleitoral.
§1º: O Profissional da Educação que candidatar-se a cargo eletivo na
localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia,
assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia
imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 10º
(décimo) dia seguinte ao do pleito.
§2º: A partir do registro da candidatura e até o 10º (décimo) dia
seguinte ao da eleição, o Profissional da Educação terá direito à licença, assegurado
os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 03 (três) meses.
CAPÍTULO IV
Das Concessões e dos Afastamentos
Seção I
Das Concessões
Art. 120: Sem qualquer prejuízo ou compensação, poderá o
Profissional da Educação ausentar-se do serviço por:
I – 01 (um) dia, a cada período de 12 (doze) meses, para doação de
sangue;
II – 04 (quatro) horas, a cada bimestre escolar, para participação em
reunião de avaliação do desempenho escolar dos filhos ou dependentes menor de
14 (quatorze) anos, regularmente matriculados, desde que devidamente atestado
pela escola.
III - 01 (um) dia, para se alistar como eleitor;
IV - 02 (dois) dias, por falecimento de parentes até 2º (segundo) grau
por afinidade de acordo com o art. 1.595 do Código Civil Brasileiro;
V - 08 (oito) dias consecutivos, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente,
irmão ou dependente sob guarda ou tutela;
VI - sendo servidor estudante, nos casos previstos nesta lei;
VII - ao portador de deficiência física, nos casos previstos nesta lei; e
VIII - ao pai, mãe ou representante legal do portador de necessidade
especial, nos casos previstos nesta lei.
§1º: A critério da chefia da repartição será reservado pelo menos 10
(dez) minutos diários para exercícios e atividades que visem a prevenção e
diminuição de doenças e lesões decorrentes das atividades repetitivas.
Art. 121: Será concedido horário especial ao Profissional da Educação
Básica, estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e
o do órgão, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo Único: Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a
compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 122: Ao Profissional da Educação Básica estudante, que mudar de
sede no interesse da administração, é assegurada, na localidade da nova residência
ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer
época, independente de vaga, na forma e condições estabelecidas na legislação
específica.
Parágrafo Único: O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou
companheiro, aos filhos ou enteados do Profissional da Educação Básica que viva
na sua companhia, bem como aos menores sob guarda, com autorização judicial.
Seção II
Dos Afastamentos
Art. 123: Os Profissionais da Educação poderão afastar-se do
exercício do cargo nos seguintes casos:
I - para servir a outro órgão ou entidade;
II - para o exercício de mandato eletivo; e
III - para estudo ou missão em outro município não limítrofe ou no
exterior.
Seção III
Do Afastamento Para Servir a Outro órgão ou Entidade
Art. 124: O Profissional da Educação poderá ser cedido para ter
exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do
Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I. Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança,
com o ônus da remuneração e encargos do Profissional da Educação cedido para o
órgão ou entidade cessionária;
II. Por convênio assinado pelo Prefeito Municipal, com ônus para o
cedente ou cessionário, conforme o interesse da administração pública; ou
III. Em casos previstos em leis específicas.
§1º: Quando ocorrer à cessão do Profissional da Educação sem ônus
para o cedente, a este incumbe o dever de informar, mensalmente, o valor da
remuneração do Profissional da Educação cedido, inclusive as vantagens que
eventualmente lhe sejam atribuídas.
§2º: É vedado ao ente cessionário efetuar descontos, da remuneração
do Profissional da Educação cedido, que não esteja previsto na sua legislação de
origem.
Art. 125: Constitui condição para o afastamento a continuidade das
contribuições do Profissional da Educação ao Sistema de Previdência sobre a sua
remuneração, inclusive a contribuição patronal, a ser realizada pelo órgão de
destino.
Art. 126: O tempo de serviço do Profissional da Educação cedido, sem
ônus para o cedente, será contado para todos os efeitos, exceto para evolução
funcional.
Parágrafo Único: Nos demais casos de cessão serão contados o
tempo de serviço para todos os efeitos.
Art. 127: Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, o
Profissional da Educação poderá ter exercício em outro órgão da Administração
Pública Municipal que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e
a prazo certo.
Seção IV
Do Afastamento Para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 128: Ao Profissional da Educação investido em mandato eletivo
aplicam-se as seguintes disposições:
I. Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará
afastado do cargo;
II. Investido no mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito, será afastado
do cargo, sendo-lhe facultado optar entre a remuneração do cargo efetivo e a do
cargo eletivo;
III. Investido no mandato de Vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá a remuneração e
vantagens de seu cargo público em exercício, sem prejuízo da remuneração do
cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo
público, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§1º: No caso de afastamento do cargo público, o servidor contribuirá
para a seguridade social como se em exercício estivesse.
§2º: Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de
mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais,
exceto para o caso de evolução funcional.
Seção V
Do Afastamento para estudo ou missão em outro Município não limítrofe ou no
exterior
Art. 129: O Profissional da Educação somente poderá afastar-se do
Município para estudo ou missão oficial em município não limítrofe ou exterior, com
autorização do Prefeito Municipal.
§1º: O afastamento para estudo não será remunerado e não excederá
a 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período no interesse da administração.
§2º: Finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será
permitido novo afastamento.
§3º: Ao Profissional da Educação afastado para estudo, não será
concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de
decorrido período igual ao do afastamento.
§4º: O afastamento de Profissional da Educação para servir em
organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á
com perda total da remuneração.
CAPÍTULO V
Do Tempo de Serviço
Art. 130: É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público
Municipal prestado na Administração Direta, nas Autarquias e Fundações Públicas
do Município, Estado de Mato Grosso, inclusive o das Forças Armadas.
Art. 131: A apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão
convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias.
Art. 132: São considerados como de efetivo exercício os afastamentos
em virtude de:
I. Férias;
II. Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou
entidades dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios;
III. Exercício de cargo ou função de governo ou administração, em
qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República,
Governo Estadual e Municipal;
IV. Participação em programa de treinamento regularmente instituído;
V. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal;
VI. Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII. Licença:
a) À gestante, à adotante e à paternidade;
b) Para tratamento da própria saúde, até 02 (dois) anos;
c) Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
d) Por convocação para o serviço militar;
e) Qualificação profissional;
f) Licença para tratamento de saúde em pessoa da família até 90 dias;
e,
g) Desempenho de mandato classista, conforme previsto no Artigo 108
desta Lei Complementar.
VIII. Participação em competição desportiva estadual e nacional ou
convocação para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior,
conforme disposto em Lei específica.
Art. 133: Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e
disponibilidade:
I. O tempo de serviço público federal, estadual e municipal mediante
comprovação do serviço prestado e do recolhimento da previdência social;
II. A licença para atividade política;
III. O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo
federal, estadual, municipal anterior ao ingresso no serviço público municipal;
§ 1º: O tempo de serviço a que se refere o inciso I deste artigo não
poderá ser contado em dobro ou com quaisquer outros acréscimos, salvo se houver
norma correspondente na legislação municipal.
§ 2º: O tempo em que o Profissional da Educação pública esteve
aposentado ou em disponibilidade será contado apenas para nova aposentadoria ou
disponibilidade.
§ 3º: É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgão ou entidades dos
Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública,
sociedade de economia mista e empresa pública.
CAPÍTULO VI
Da Aposentadoria
Art. 134: O profissional da Educação será aposentado de acordo com
as leis da Instituição Previdenciária a que o servidor estiver vinculado.
Art. 135: A aposentadoria compulsória será automática e declarada por
ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor público atingir a
idade limite de permanência no serviço ativo.
Art. 136: A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir
da data da publicação do respectivo ato.
§1º: A aposentadoria por invalidez será procedida de licença para
tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
§2º: Expirado o período de licença e não estando em condições de
reassumir o cargo ou de ser readaptado, o Profissional da Educação será
aposentado.
§3º: O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a
publicação do ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação de
licença.
Art. 137: O provento de aposentadoria será calculado com observância
do disposto na legislação especifica do instituto a que estiver vinculado o servidor.
CAPÍTULO VII
Dos Direitos e Deveres Especiais dos Profissionais da Educação
Seção I
Dos Direitos Especiais
Art. 138: Além dos direitos previstos nesta Lei, são direitos dos
Profissionais da Educação:
I. Ter a seu alcance informações educacionais, biblioteca, material
didático-pedagógico, instrumentos de trabalho, bem como contar com assistência
técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e
ampliação de seus conhecimentos;
II. Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações adequadas e
material técnico e pedagógico suficiente e adequado para que possa exercer com
eficiência as suas funções;
III. Ter liberdade de escolha e utilização de materiais e
procedimentos didáticos e de instrumento de avaliação do processo ensino
aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos, objetivando alcançar o
respeito à pessoa humana e à construção do bem comum;
IV. Não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material
decorrente de sua opção profissional, ficando o infrator sujeito às penalidades
previstas na Constituição Federal, Art. 5º, incisos V e XII;
V. Reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de
interesse da categoria e da educação em geral, desde que não ocorra prejuízo das
atividades escolares.
Seção II
Dos Deveres Especiais
Art. 139: Aos integrantes do grupo dos Profissionais da Educação no
desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos servidores públicos
civis do Município, cumpre:
I. Preservar as finalidades da Educação Nacional inspiradas nos
princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana;
II. Promover e/ou participar das atividades educacionais, sociais e
culturais, escolares e extra escolares em benefício dos alunos e da coletividade a
que serve a escola;
III. Esforça-se em prol da educação integral do aluno, utilizando
processo que acompanhe o avanço científico e tecnológico e sugerindo também
medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
IV. Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e
pontualidade e executando as tarefas com zelo e presteza;
V. Fornecer elementos para permanente atualização de seus
assentamentos junto aos órgãos da Administração;
VI. Assegurar o desenvolvimento do censo crítico e da consciência
política do educando, atuando de forma apartidária e imparcial;
VII. Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficácia do seu aprendizado;
VIII. Comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional
através da atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da
observância aos princípios morais e éticos;
IX. Manter em dia registro, escriturações e documentação inerente a
função desenvolvida e à vida profissional;
X. Preservar os princípios democráticos da participação, da
cooperação, do diálogo, do respeito à liberdade e da justiça social.
TÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS PENALIDADES
Art. 140: O Profissional da Educação está sujeito às seguintes sanções
disciplinares:
I. Advertência por escrito;
II. Suspensão;
III. Exoneração ou demissão;
IV. Extinção de disponibilidade.
Art. 141: As penalidades serão anotadas em livro próprio do órgão, ao
qual o servidor está vinculado e encaminhado para serem registradas na ficha
funcional do servidor.
Art. 142: São competentes para aplicação das sanções de:
I. Advertência por escrito, o chefe imediato do Profissional da
Educação;
II. Suspensão de até 30 (trinta) dias, o responsável pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, ouvida o Chefe do Executivo Municipal;
III. Exoneração ou Demissão e a Extinção da Disponibilidade, o Prefeito
Municipal.
Parágrafo Único: Os mecanismos aplicados aos profissionais da
educação são os mesmos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos da
Administração Geral.
TITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 143: A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deve
proporcionar aos Profissionais da Educação valorização mediante formação
continuada, manutenção do piso salarial profissional, garantia de condições de
trabalho, condições básicas para o aumento da produção científica dos professores
e cumprimento da aplicação dos recursos constitucionais destinados à educação.
Art. 144: A função de Diretor, Coordenador Pedagógico e Orientador
Pedagógico são consideradas funções de dedicação integral e exclusiva e deverá
recair sempre em integrante da carreira dos Profissionais do Quadro do Magistério
da Educação Básica.
§1º: Para exercer o cargo de Diretor o Profissional do Magistério
deverá:
I. Possuir preferencialmente habilitação em Pedagogia;
II. Possuir pós-graduação em áreas afins;
III.Ter experiência de 03 (três) anos no cargo de professor, adquirida
em qualquer nível do sistema de ensino, público ou privado.
IV. Estar trabalhando na unidade escolar que exercerá a Função de
Diretor, desde o início do ano letivo em que ocorrer a nomeação.
§2º: A escolha dos diretores das Escolas da Rede Municipal terá a
participação de todos os segmentos da comunidade escolar (Professores, pais,
alunos e demais servidores da Unidade Escolar) através de processo de eleição
direta, a ser regulamentado por Decreto, para mandato de dois anos, podendo ser
reeleito por mais dois anos.
§3º: A eleição, as atribuições e os demais critérios para escolha de
diretores de que trata este artigo será normatizado através de Decreto do Poder
Executivo.
§4º: Os integrantes da Carreira dos Profissionais do Magistério da
Educação Básica eleitos para função de direção das unidades escolares passam a
ser enquadrados em cargos comissionados.
Art. 145: A seleção de Coordenador e Orientador Pedagógico será
realizada através de voto, que terá seus procedimentos regulamentados por Decreto
do Chefe do Poder Executivo. A escolha deverá ser feita entre os professores de
provimento efetivo, no caso de não ter professor de provimento efetivo habilitado
para o desempenho da função de Coordenador ou Orientador Pedagógico, a
escolha poderá ocorrer entre professores de provimento contratado.
§1º: Para exercer o cargo de Coordenador ou Orientador Pedagógico,
o professor deverá:
I. Possuir preferencialmente graduação específica em Pedagogia ou
pós-graduação em áreas afins;
II. Ter experiência de 03 (três) anos no cargo de professor, adquirido
em qualquer nível do sistema de ensino, público ou privado.
III.Ter no mínimo 01 (um) ano de efetivo exercício na escola.
§2º: O número de professores que desenvolverão as funções do caput
será baseado na quantidade de alunos matriculados em cada unidade escolar
municipal.
§3º: A Unidade Escolar com número inferior a 150 (cento e cinqüenta)
alunos contará com um Coordenador Pedagógico com carga horária de apenas 20
(vinte) horas semanais na função.
§4º: Na Unidade Escolar onde não houver professores candidato ao
cargo de coordenador pedagógico e ou orientador pedagógico este será designado
pelo Responsável da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 146: Os profissionais da Educação poderão congregar-se em
sindicato ou associação de classe, na defesa dos seus direitos, nos termos da
Constituição Federal.
Art. 147: Em caso de necessidade comprovada, poderão ser admitidos
Profissionais da Educação mediante contrato temporário.
§1º: A admissão de que trata este artigo deverá observar as
habilitações inerentes ao cargo do profissional substituído, priorizando o candidato
com o melhor nível de habilitação.
§2º: O Servidor contratado temporariamente perceberá remuneração
compatível com a sua classe e área de atuação.
§3º: É assegurado ao Profissional da Educação, ativo ou inativo o
recebimento de 13º Salário integral até o dia 20 de dezembro do ano trabalhado,
garantida a proporcionalidade aos contratados temporariamente.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 148: O enquadramento dos atuais servidores do Quadro da
Educação nesta Lei Complementar ocorrerá imediatamente após a sanção da
mesma, sendo que os efeitos financeiros somente se darão a partir do
enquadramento conforme regulamentação específica.
§1º: O enquadramento dos Profissionais da Educação se dará em até
180 (cento e oitenta) dias após sanção e publicação desta Lei, em dois momentos:
I. Automaticamente, na Classe “A” e Nível de Coeficiente
correspondente ao tempo de efetivo exercício no município.
II. A requerimento do interessado, após conclusão da
profissionalização específica, observado os procedimentos em Regulamento
específico emitido pelo Chefe do Poder Executivo para esta finalidade.
§2º: No prazo máximo de 04 (quatro) anos, os Profissionais da
Educação deverão completar os estudos necessários, de modo a serem
enquadrados na nova carreira.
Art. 149. Efetuado o enquadramento direto na Classe “A” e Nível
correspondente ao tempo de serviço no Município, dali prosseguirá a contagem de
intervalos ou mensuração de requisitos para o desenvolvimento do servidor na
carreira.
Art. 150: O servidor que se encontrar afastado e/ou em licença não
remunerada, legalmente só poderá ser enquadrado quando oficialmente reassumir o
seu respectivo cargo.
Art. 151: O Prefeito Municipal designará Comissão de Enquadramento
constituída por 07 (sete) membros, presidida pelo Secretário Municipal de
Administração e da qual farão parte também um membro da Procuradoria Geral do
Município, um representante da área de Recursos Humanos, um representante da
Secretaria de Fazenda e 03 (três) servidores estáveis eleitos pelos demais
servidores.
§1°: Caberá à Comissão de Enquadramento:
I. Elaborar normas de enquadramento e submetê-las à aprovação do
Prefeito Municipal de Sorriso.
II. Elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e
encaminhá-las ao Prefeito Municipal de Sorriso.
III. a apreciação, em primeira instância, dos pedidos de reconsideração
interpostos face o enquadramento realizado.
§2°: Para cumprir o disposto no inciso II do §1° deste artigo, a
Comissão se valerá dos assentamentos funcionais dos servidores e de informações
colhidas junto às chefias dos órgãos onde estejam lotados.
Art. 152: Os atos coletivos de enquadramento serão baixados através
de Portaria, sob a forma de listas nominais, pelo Chefe do Executivo Municipal e
publicado na forma oficial, até 180 (cento e oitenta) dias após a data de publicação
desta Lei.
§1°: Do ato que fixar o enquadramento caberá recurso, no prazo de 30
(trinta) dias, dirigido à comissão de que trata o art. 151 desta Lei Complementar.
§2º Havendo recurso, caberá a comissão realizar o estudo e a
avaliação do histórico-funcional do servidor.
§3º Em caso de indeferimento, a comissão encaminhará ao Secretário
Municipal de Administração, para julgamento em segunda instância.
§4º Em segunda instância, o prazo do recurso será de 20 (vinte) dias.
§5º Da decisão do Secretário Municipal de Administração, não caberá
recurso.
Art. 153: Os servidores pertencentes ao Quadro Suplementar serão
enquadrados nos níveis de vencimentos da nova estrutura de cargos, observados os
mesmos critérios estabelecidos para o Quadro Permanente de Pessoal do Município
de Sorriso.
Art. 154: No processo de enquadramento serão considerados os
seguintes fatores:
I. Nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o
servidor foi admitido ou reclassificado se forem o caso;
II. Nível de vencimento dos cargos;
III. Experiência específica no cargo;
IV. Grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V. Habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
Parágrafo Único: Os servidores que não preencherem os requisitos a
que se referem os incisos IV e V deste artigo, serão mantidos nos cargos que
ocupam, constando do Quadro Suplementar.
Art. 155: O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido
feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir à
Comissão de Enquadramento, petição de revisão do mesmo, devidamente
fundamentada e protocolada.
§1°: A Comissão de Enquadramento a que se refere nesta Lei deverá
decidir sobre o requerido, nos 30 (trinta) dias que se sucederem à data de
recebimento da petição, ao fim dos quais será dada ao servidor ciência do
despacho.
§2°: Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão da Comissão
deverá ser publicada na forma oficial no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do
término do prazo fixado no §1º deste artigo e os efeitos financeiros decorrentes da
revisão do enquadramento serão retroativos à data de publicação das listas de
enquadramento.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 156: O quadro permanente dos servidores estatutários efetivos da
Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Sorriso será
estruturado em conformidade com as disposições desta Lei, combinadas com as
normas instituidoras do Plano Geral de Cargos no Serviço Público Municipal, e
demais disposições aplicáveis à espécie.
Art. 157: As disposições, direitos e vantagens da presente Lei somente
são aplicáveis e se estendem aos servidores estatutários efetivos submetidos aos
preceitos e demais normas reguladoras desta Lei, sujeito ao regime jurídico
estatutário, de conformidade com os princípios constitucionais e com o Estatuto dos
Servidores Público Municipais.
Art. 158: O enquadramento dos servidores integrantes do Quadro dos
Cargos Efetivos dar-se-á dentro do grupo ocupacional ao qual pertençam, apenas
terá a nomenclatura de seu cargo transformada, observando-se a Tabela de
Correlação de Cargos Efetivos, em conformidade com o Anexo VI desta Lei
Complementar.
Art. 159: Ficam extintas todas as vantagens e benefícios não previstos
nesta Lei.
Art. 160: Aplicam-se subsidiariamente, no que não específico nesta Lei
Complementar, o Estatuto dos Servidores Públicos e o Plano de Carreira Geral do
Município de Sorriso.
Art. 161: Os demais critérios para enquadramento funcional e salarial
serão objetos de regulamentação específica.
Art. 162: Fica autorizado o poder executivo regulamentar a presente lei
no que couber, por decreto.
Art. 163: Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, gerando efeitos financeiros a partir do mês subseqüente ao do ato de
enquadramento.
Art. 164: Revogam - se as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar n. º 034/2005.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 26 DE AGOSTO DE 2011.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice- Prefeito
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
VALDECIR DE LIMA COSTA
ARI GENÉSIO LAFIN
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
EMILIANO PREIMA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
SADI BORTOLOTTI
MARCIO KUHN
SANTINHO SALERNO
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário de Administração
ANEXO I
DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Grupo Ocupacional: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Vencimento Inicial
Título do Cargo
HS/ SEM
Nº DE
VAGAS
R$ 1.104,85
Professor de Educação Básica I
20 Hrs
550
R$ 2.209,68
Professor de Educação Básica I
40 Hrs
300
CLASSES
A
B
C
D
PROFESSOR I
PROFESSOR II
PROFESSOR III
PROFESSOR IV
Habilitação específica de grau superior ao nível de graduação, representada por licenciatura plena.
Requisito da Classe A, mais especialização em nível de pós- graduação diretamente na área de atuação do profissional do magistério.
Requisito da Classe B, mais curso de mestrado diretamente na área de atuação do profissional do magistério.
Requisito da Classe C, mais curso de doutorado diretamente na área de atuação do profissional do magistério.
ATRIBUIÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL
Compreende os cargos que se destinam à docência com as atribuições de reger turmas, planejar e
ministrar aulas; Participar da elaboração do projeto pedagógico de sua unidade escolar; Cumprir
plano de trabalho, segundo o projeto pedagógico de sua unidade escolar; Elaborar programas e
planos de aula, relacionando e confeccionando material didático a ser utilizado, em articulação com
equipe de orientação pedagógica; Colaborar na organização e participar das atividades de articulação
da escola e a comunidade; e outras atividades afins.
Grupo Ocupacional:
TÉCNICO EDUCACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
Vencimento Inicial
Título do Cargo
HS/ SEM
Nº DE VAGAS
R$ 3.333,60
Nutricionista
40 Hrs
02
R$ 3.333,60
Psicólogo
40 Hrs
04
R$ 1.666,80
Psicólogo
20 Hrs
02
R$ 3.333,60
Fonoaudióloga
40 Hrs
01
REQUISITOS DA CLASSE
A
B
C
D
Graduação Nível
Requisito da Classe A,
Requisito da Classe B,
Requisito da Classe C,
Superior
mais 300 (trezentas)
mais curso de pós-
mais curso de Mestrado
horas de cursos de
graduação em nível de
ou Doutorado.
aperfeiçoamento,
especialista "latu
qualificação e/ou
senso" de no mínimo
capacitação profissional
360 (trezentos e
(Curso Profissionalizante
Sessenta) horas.
na área específica de
atuação no Órgão ou
afim).
ATRIBUIÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL
Compreende as atribuições que exigem pleno conhecimento das técnicas da especialidade
profissional. Os problemas surgidos são de natureza complexa e demandam busca de novas
soluções. As atribuições, de significativa abrangência, são desempenhadas com grande grau de
autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se restringe os aspectos controvertidos, aplicação de
novas tecnologias e casos semelhantes. Compreende ainda, as atribuições da mais elevada
complexidade e responsabilidade na área profissional, caracterizando-se pela orientação,
coordenação e supervisão de trabalhos de equipes, treinamento de profissionais e incumbências
análogas. O nível das atribuições, de abrangência ampla e diversificada, exige profundos
conhecimentos teóricos, práticos e tecnológicos do campo profissional. A autonomia no desempenho
das atribuições só é limitada pela potencialidade profissional do ocupante, pelas diretrizes de políticas
da instituição e pelas normas da comunidade profissional.
Grupo Ocupacional: TÉCNICO EDUCACIONALDE NÍVEL MÉDIO
Vencimento Inicial
Título do Cargo
HS/ SEM
Nº DE
VAGAS
R$ 1.333,45
Técnico Administrativo I
40 Hrs
15
R$ 1.428,69
Técnico em Informática
40 Hrs
03
REQUISITOS DA CLASSE
A
B
C
D
Curso de Nível Médio ou
Requisito da Classe A,
Requisito da Classe B,
Requisito da Classe
Técnico de Nível Médio,
mais 300 (trezentas)
mais Graduação em
C, mais curso de pós-
de acordo com a área de
horas de cursos de
Nível Superior.
graduação em nível
atuação e registro no
aperfeiçoamento,
de especialista "latu
respectivo conselho de
qualificação e/ou
senso" de no mínimo
classe quando for o
capacitação profissional
360 (trezentos e
caso.
(Curso Profissionalizante
Sessenta) horas.
na área específica de
atuação no Órgão ou
afim).
ATRIBUIÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL
Assessoramento às Unidades Escolares, Cemeis ou na Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
compreendendo as atividades de suporte pedagógico direto ou indireto; administração escolar,
compreendendo as atividades de escrituração, arquivo, protocolo, estatística, atas, transferências
escolares, boletins, relatórios relativos ao funcionamento das secretarias escolares e da Secretaria
Municipal da Educação.
Grupo Ocupacional:
APOIO EDUCACIONAL ADMINISTRATIVO
Vencimento Inicial
Título do Cargo
HS/ SEM
Nº DE
VAGAS
R$ 952,46
Auxiliar Administrativo
40 Hrs 10
REQUISITOS DA CLASSE
A
B
C
D
Curso de Nível
Requisito da Classe A, mais
Requisito da Classe B,
Requisito da Classe C,
Médio
300 (trezentas) horas de
mais Graduação em
mais curso de pós-
cursos de aperfeiçoamento,
Nível Superior.
graduação em nível de
qualificação e/ou Curso
especialista "latu
Profissionalizante na área
senso" de no mínimo
específica de atuação no
360 (trezentos e
Órgão ou afim.
Sessenta) horas.
ATRIBUIÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL
Compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, atividades auxiliares e de apoio
à Educação, nas Unidades Escolares, Cemeis e demais Unidades pertencentes à Pasta da
Educação, compreendendo as atividades de suporte pedagógico direto ou indireto; no
desenvolvimento de trabalhos relacionados a digitação, arquivo, protocolo, auxiliar na programação
das atividades da unidade escolar, elaboração de relatórios administrativo, promovendo atividades
recreativas e outras atividades afins.
Grupo Ocupacional:
APOIO EDUCACIONALOPERACIONAL
Vencimento Inicial
Título do Cargo
HS/ SEM
Nº DE
VAGAS
R$ 1.505,85
Motorista
40 Hrs
25
R$ 857,22
Auxiliar de Serviços Gerais
40 Hrs
20
R$ 857,22
Merendeira
40 Hrs
20
R$ 857,22
Zeladora
40 Hrs
53
REQUISITOS DA CLASSE
A
B
C
D
Habilitação em ensino Requisito da Classe A,
Requisito da Classe B,
Requisito da Classe
fundamental, Elementar mais 300 (trezentas)
mais Ensino Médio.
C, mais Curso
ou Anos Iniciais do
horas de cursos de
Tecnólogo em Nível
Ensino Fundamental. aperfeiçoamento,
Superior ou
qualificação e/ou Curso
Graduação em Nível
Profissionalizante na
Superior.
área específica de
atuação no Órgão.
ATRIBUIÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL
Compreende as atividades inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema da Educação
Municipal, na sua dimensão profissional de dirigir veículos destinados a transporte escolar e
conservá-los em perfeita condições de aparência e funcionamento; como os serviços relacionados à
nutrição escolar, manutenção da infra-estrutura escolar e na área de serviços gerais.
ANEXO II
QUADRO SUPLEMENTAR
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO
QUADRO DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
Vencimento Inicial
Título do Cargo
Grupo Ocupacional
Hrs/ Sem
Nº de Vagas
R$ 761,95
Professor Nível Médio - Magistério
Magistério da Educação Básica
20 hrs
04
R$ 1.333,44
Monitor de Creche
Apoio Educacional Administrativo
40 hrs
03
R$ 952,46
Carpinteiro
Apoio Educacional Operacional
40 hrs
01
R$ 3.333,60
Agente Administrativo
Técnico Educacional de Nível Médio
40 hrs
02
REQUISITOS DA CLASSE
A
B
C
D
Vencimento Inicial
Em conformidade com o
Em conformidade com o
Em conformidade com o
definido no Quadro dos
Grupo Ocupacional
Grupo Ocupacional
Grupo Ocupacional
Cargos em Extinção.
previsto no Quadro dos
previsto no Quadro dos
previsto no Quadro dos
Cargos em Extinção.
Cargos em Extinção.
Cargos em Extinção.
ATRIBUIÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL
As atividades inerentes aos cargos em extinção serão de acordo com o Grupo Ocupacional a que
pertence seu cargo e ainda sua área de atuação.
ANEXO III
SUPORTE PEDAGÓGICO
FUNÇÕES DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Título do Cargo
Diretor de Unidade Escolar
Orientador Pedagógico
Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar
Coordenador Pedagógico da SMEC
ANEXO IV
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS LINHAS DE PROMOÇÃO DO QUADRO
PERMANENTE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
A. TABELA EXCLUSIVA PARA OS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
PROGRESSÃO HORIZONTAL
CLASSES
A
B
C
D
PERCENTUAL
VENCIMENTO INICIAL
30% "
40%
50%
Sobre Classe "A"
Sobre Classe "A"
Sobre Classe "A
SERVIÇO
DE
TEMPO
POR
VERTICAL
PROGRESSÃO
DE
NÍVEIS
TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO
NÍVEL
COEFICIENTE
00 a 03 anos
I
VENCIMENTO INICIAL
03 a 06 anos
II
0.06
06 a 09 anos
III
0.12
09 a 12 anos
IV
0.18
12 a 15 anos
V
0.24
15 a 18 anos
VI
0.30
anos 18 a 21 anos
VII
0.36
21 a 24 anos
VIII
0.42
24 a 27 anos
IX
0.48
27 a 30 anos
X
0.54
30 a 33 anos
XI
0.60
33 a 36 anos
XII
0.66
ANEXO IV
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS LINHAS DE PROMOÇÃO DO QUADRO
PERMANENTE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
B. TABELA DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
PROGRESSÃO HORIZONTAL
CLASSES
A
B
C
D
VENCIMENTO
INICIAL
10%
20%
30%
PERCENTUAL
Sobre Classe "A"
Sobre Classe "A"
Sobre Classe "A"
SERVIÇO
DE
TEMPO
POR
VERTICAL
PROGRESSÃO
DE
NÍVEIS
TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO
NÍVEL
COEFICIENTE
00 a 03 anos
I
VENCIMENTO INICIAL
03 a 06 anos
II
0.06
06 a 09 anos
III
0.12
09 a 12 anos
IV
0.18
12 a 15 anos
V
0.24
15 a 18 anos
VI
0.30
18 a 21 anos
VII
0.36
21 a 24 anos
VIII
0.42
24 a 27 anos
IX
0.48
27 a 30 anos
X
0.54
30 a 33 anos
XI
0.60
33 a 36 anos
XII
0.66
ANEXO V
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE SECRETÁRIO
ESCOLAR
PADRÃO
Nº DE ALUNOS
VALOR R$
FGSESC – 1
De 50 a 149 alunos
R$ 200,00
FGSESC - 2
De 150 a 299 alunos
R$ 400,00
FGSESC - 3
De 300 a 599 alunos
R$ 600,00
FGSESC - 4
De 600 a 999 alunos
R$ 800,00
FGSESC - 5
Acima de 1000 alunos
R$ 1.000,00
ANEXO VI
TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO SITUAÇÃO ANTERIOR / NOVA
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO DO CARGO
TÍTULO DO CARGO
Professor I
Professor de Educação Básica
Professor II
Professor de Educação Básica
Professor de Nível Médio
Professor de Nível Médio
Nutricionista
Nutricionista
Psicólogo 20 hs
Psicólogo 20 hs
Psicólogo 40 hs
Psicólogo 40 hs
Fonoaudiólogo
Fonoaudiólogo
Agente Administrativo
Agente Administrativo
Técnico Administrativo
Técnico Administrativo I
Técnico em Informática
Técnico em Informática
Auxiliar Administrativo
Auxiliar Administrativo
Monitor de Creche
Monitor de Creche
Motorista Nível I
Motorista
Motorista Nível II
Carpinteiro
Carpinteiro
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais
Merendeira
Merendeira
Zeladora
Zeladora
ANEXO VII
PERFIL PROFISSIONAL
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério da Educação Básica
TÍTULO DO CARGO: Professor da Educação Básica
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução - habilitação específica de ensino superior em curso de Licenciatura de graduação plena,
com habilitações específicas em área própria; e/ou - habilitação específica de nível superior em área
correspondente e complementação nos termos da legislação vigente.
Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas
eletrônicas e internet.
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam à regência de classe de creche,
educação infantil, ensino fundamental, educação especial, educação de jovens e adultos, bem como à
execução de trabalhos relativos à implementação de matrizes curriculares e à coordenação de
disciplinas, e as funções de suporte pedagógico.
Atribuições típicas:
Quando em Regência de Classe: - participar da elaboração da proposta pedagógica de sua unidade
escolar; - cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica de sua unidade escolar; - elaborar
programas e planos de aula, relacionando e confeccionando material didático a ser utilizado, em
articulação com a equipe de orientação pedagógica; - ministrar aulas, repassando aos alunos os
conteúdos definidos nos planos de aula; - orientar os alunos na formulação e implementação de
projetos de pesquisa quanto ao seu formato e à seleção, leitura e utilização de textos literários e
didáticos indispensáveis ao seu desenvolvimento; - elaborar e aplicar testes, provas e outros
instrumentos usuais de avaliação para verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos
métodos adotados; - controlar e avaliar o rendimento escolar dos alunos; - estabelecer estratégias de
recuperação para alunos de menor rendimento; - elaborar e encaminhar os relatórios bimestrais das
atividades desenvolvidas ao Diretor da unidade escolar em que está lotado; - colaborar na organização
das atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; - participar de reuniões com
pais e com outros profissionais de ensino; - participar de reuniões e programas de aperfeiçoamento e
outros eventos, quando solicitado; - participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e
à avaliação do processo ensino-aprendizagem e ao seu desenvolvimento profissional; - participar de
projetos de inclusão escolar, reforço de aprendizagem ou correção de seus problemas junto aos alunos
da rede municipal de ensino; - participar de projetos de conscientização das famílias para a
necessidade de matrícula e freqüência escolar das crianças do Município; - participar do censo, da
chamada e efetivação das matrículas escolares para a rede municipal de ensino; - realizar pesquisas
na área de educação; Participar da formulação de Políticas Educacionais nos diversos âmbitos do
Sistema Público de Educação Municipal; Elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito
específico de sua atuação; Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico; Desenvolver a
regência efetiva; Controlar e avaliar o rendimento escolar; Executar tarefa de recuperação de alunos;
Participar de reunião de trabalho; Desenvolver pesquisa educacional; Participar de ações
administrativas e das interações educativas com a comunidade; Buscar formação continuada no
sentido de enfocar a perspectiva da ação reflexiva e investigativa; Cumprir e fazer cumprir as
determinações da legislação vigente; Cumprir a hora-atividade no âmbito da escolar da unidade
escolar, fazendo cumprir através de Projeto, elaborado pelos professores, direção escolar e equipe da
secretaria municipal de educação e cultura, seguindo Instrução Normativa; Manter a cota mínima de
produção científica, que será estabelecida por meio de ato administrativo regulamentar.
Quando em Função de Diretor de Unidade Escolar: Representar a escola, responsabilizando-se
pelo seu funcionamento; Coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade
Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de
Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as políticas públicas da Secretaria de Estado e
Municipal de Educação, e outros processos de planejamento; Coordenar a implementação do Projeto
Político-Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário
escolar; Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os
segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação; Dar conhecimento à comunidade escolar
das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino; Submeter ao Conselho
Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de
contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar; Divulgar a comunidade escolar a
movimentação financeira da escola; Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e
técnico - administrativo-financeiras desenvolvidas na escola; Apresentar, anualmente, à Secretaria
municipal de educação e cultura e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas
estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da escola e as propostas que
visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas; Cumprir e fazer
cumprir a legislação vigente; Estabelecer juntamente com a equipe escolar o Projeto Pedagógico,
observando as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação e as
deliberações do Conselho de Escola, encaminhando-o ao Órgão Central e assegurando a
implementação do mesmo. Promover a integração escola-família-comunidade. Responder pelo
cumprimento e divulgação das portarias estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, bem
como normatizações quanto à matrícula, remoção, atribuição, etc. Acompanhar a movimentação da
demanda escolar da região, propondo acréscimo ou redução do número de classes, quando
necessário. Assinar documentos relativos à vida escolar dos alunos e certificados de conclusão de
cursos, responsabilizando-se pelo teor dos mesmos. Instituir ou dar procedimento à A.P.M.. Participar
dos estudos e deliberações relacionados à qualidade do processo educacional, inclusive dos trabalhos
realizados no horário de trabalho pedagógico. Delegar competências e atribuições a todos os
servidores da escola acompanhando o desempenho das mesmas. Remeter expedientes devidamente
informados e dentro do prazo legal. Elaborar, implementar, acompanhar e avaliar planos, programas e
projetos voltados para o desenvolvimento do sistema de ensino e da escola, em relação a aspectos
pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais.
Quando em Função de Orientador Educacional: O serviço de Orientação Pedagógica tem por
objetivo garantir que a unidade escolar possa contar com o apoio e orientação pedagógica aos
educandos, possibilitando maior controle do envolvimento dos alunos nas atividades do processo de
ensino aprendizagem, função composta das seguintes atribuições: Orientar e auxiliar os educandos nas
atividades realizadas no interior e exterior das escolas;Acompanhar o desenvolvimento das atividades
pedagógicas realizadas pelos alunos nas dependências das escolas; Assessorar o professor na
classificação de problemas relacionados com os alunos, colegas, etc; Auxiliar o professor no
acompanhamento e compreensão de sua turma; Incentivar a realização de atividades lúdicas, culturais
e ou esportivas, buscando o pleno desenvolvimento dos estudantes; Participar das atividades
pedagógicas propostas pelos professores da entidade quando necessário; Colaborar com o
coordenador nas atividades de orientação pedagógica aos professores e alunos; Participar e propor
soluções para o processo de integração: Escola – Família – Comunidade; Auxiliar a equipe na
manutenção da ordem no Ambiente escolar; Desenvolver uma ação integrada com a coordenação
pedagógica e os professores visando a melhoria do rendimento escolar, por meio da aquisição de bons
hábitos de estudo; Atendimentos individuais, sempre que for necessário para análise e reflexão dos
problemas encontrados em situação de classe, recreios, desempenho escolar, pontualidade, cuidado
com o material de uso comum, relacionamento com os colegas de classes e outros alunos, respeito aos
professores e funcionários; Análise e avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos dos alunos,
das classes junto à coordenação para posterior encaminhamentos; Participação na preparação e
realização dos Conselhos de Classe; Identificar e assistir alunos que apresentam dificuldades de
ajustamento á escola, problemas de rendimento escolar e/ ou outras dificuldades escolares.
Quando em Função de Coordenador Pedagógico: Investigar o processo de construção de
conhecimento e desenvolvimento do educando; Criar estratégias de atendimento educacionais
complementares e integradas às atividades desenvolvidas na turma; Proporcionar diferentes vivências
visando o resgate da auto-estima, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos
onde os alunos apresentam dificuldades; Participar das reuniões pedagógicas planejando, junto com os
demais professores, as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as reuniões com
pais e conselho de classe; Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da
Unidade Escolar; Articular a elaboração participativa do Projeto Político Pedagógico da Escola;
Coordenar, acompanhar e avaliar o projeto pedagógico na Unidade Escolar; Acompanhar o processo
de implantação das diretrizes da Secretaria municipal de educação e cultura relativas à avaliação da
aprendizagem e ao currículo, orientado e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado
e/ou necessário; Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando a
correção e intervenção no Planejamento Pedagógico; Desenvolver e coordenar sessões de estudos
nos horários de hora-atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço; Coordenar e
acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade na unidade escolar; Analisar/avaliar junto aos
professores as causas da evasão e repetência propondo ações para superação; Divulgar e analisar,
junto à Comunidade Escolar, documentos e diretrizes emanadas pela Secretaria municipal de educação
e cultura e pelo Conselho Estadual de Educação, buscando implementá-los na unidade escolar,
atendendo às peculiaridades regionais; Participar do Projeto Escolar da Unidade, coordenando, junto
aos docentes, as atividades de planejamento curricular, observando as diferentes propostas,
articulando-as conjuntamente. Elaborar a programação das atividades de sua área de atuação,
assegurando a sua articulação com as demais programações de apoio educacional. Acompanhar e
avaliar o desenvolvimento da programação do currículo. Prestar assistência técnica pedagógica aos
professores visando assegurar eficiência e eficácia do desempenho dos mesmos, para a melhoria da
qualidade de ensino. Propor técnicas e procedimentos, selecionar e oferecer material didático aos
professores, organizando atividades e propondo sistemática de avaliação nas áreas de conhecimento.
6. Organizar os encontros de trabalho pedagógico com professores. Garantir os registros da área
pedagógica dando continuidade ao processo de construção do conhecimento, às atividades de
formação permanente de professores e ao planejamento do arranjo físico e racional dos ambientes
especiais. Assessorar o diretor quanto às decisões relativas a matrícula, transferência, agrupamento de
alunos, organização de horários de aula e utilização de recursos didáticos da escola. Organizar
reuniões de pais e mestres interpretando a organização didática da escola para a comunidade.
Viabilizar a política educacional da Secretaria Municipal de Educação, visando um melhor fluxo de
informações ascendentes e descendentes. Favorecer o intercâmbio e o aprimoramento das relações
intra e extra escolares, possibilitando que as Unidades de Ensino atinjam sua autonomia, tendo a
legislação vigente como base e o aluno como essência de todo o processo. Propor melhoria das
relações interpessoais nas escolas, promovendo a colaboração, a solidariedade, o respeito mútuo e o
respeito às diferenças dentro dos princípios éticos universais. Fortalecer a participação da comunidade,
acompanhando e assistindo programas de integração. Detectar as necessidades dos estabelecimentos
de ensino no decorrer do ano letivo, oferecendo subsídios administrativos e pedagógicos. Analisar,
acompanhar e aprovar o programa político pedagógico, os Projetos Especiais, o Calendário Escolar, o
horário dos professores e demais profissionais que prestam serviços nas Unidades de Ensino,
redimensionando o processo quando necessário. Acompanhar e supervisionar o funcionamento das
escolas, zelando pelo cumprimento da legislação, normas educacionais e pelo padrão de qualidade de
ensino. Sugerir medidas para melhoria da produtividade escolar e orientar encaminhamentos a serem
adotados. Oferecer alternativas para superação dos problemas enfrentados pelas Unidades de Ensino,
se possível através de decisões coletivas. Integrar e acompanhar o trabalho desenvolvido pelos
profissionais ligados à Administração e Coordenação, promovendo eventos que ensejem a formação
permanente dos educadores da Secretaria Municipal de Educação. Realizar ações referentes aos
processos de autorização e funcionamento das Escolas Particulares de Educação Infantil.
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Educacional de Nível Superior
TÍTULO DO CARGO: Nutricionista
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução – Diploma do Curso de Nível Superior em Nutrição, fornecido por instituição de ensino oficial
ou reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no respectivo Órgão de Classe.
Outros requisitos - conhecimentos avançado de informática em especial de editor de texto, planilhas
eletrônicas e internet. Experiência profissional de no mínimo 03 (três) anos de exercício de atividades
compatíveis com as respectivas atribuições funcionais.
Atribuições típicas:
Na atividade em unidades de alimentação e nutrição
- planejar cardápios de acordo com as necessidades da população-alvo; planejar, coordenar e
supervisionar as atividades de seleção, compra e armazenamento de alimentos; planejar, implementar,
coordenar e supervisionar atividades de preparo e distribuição de alimentos em cozinhas comunitárias;
- coordenar e executar os cálculos de valor nutritivo, rendimento e custo das refeições/preparações
culinárias; - planejar, implantar, coordenar e supervisionar as atividades de pré-preparo, preparo,
distribuição de refeições e/ou preparações culinárias. - avaliar tecnicamente preparações culinárias; -
planejar, implantar, coordenar e supervisionar as atividades de higienização de ambientes, veículos de
transporte de alimentos, equipamentos e utensílios; - estabelecer e implantar formas e métodos de
controle de qualidade de alimentos, de acordo com a legislação vigente; - coordenar, supervisionar e
executar as atividades referentes a informações nutricionais; - apoiar a Comissão de Licitação quanto
às descrições específicas dos produtos; administrar os serviços relativos a nutrição nas atividades de
fornecimento das refeições adequadas; realizar atividades de planejamento e elaboração de cardápios
do programa de alimentação escolar; realizar supervisão operacional e fiscalização, bem como a
elaboração e ajustes dos cardápios de acordo com a necessidade do serviço e revisão periódica dos
mesmos; realizar inspeção das mercadorias e gêneros na entrega e recepção das mesmas, bem como
supervisão no pré-preparo, preparo e cocção; acompanhar a distribuição efetiva das refeições nos
refeitórios e enfermarias e coibir desperdícios, sobras e restos devolvidos nas bandejas; zelar pela
manutenção da limpeza e higiene das áreas, equipamentos e ambiente em geral; assumir a educação
continuada da equipe de nutrição; executar outras atividades afins.
Na atividade em CEMEIS - Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas
- planejar, organizar, dirigir, supervisionar e avaliar os serviços de alimentação e nutrição; - programar,
elaborar e avaliar os cardápios, adequando-os as faixas etárias e perfil epidemiológico da população
atendida, respeitando os hábitos alimentares; - planejar, orientar e supervisionar as atividades de
seleção, compra, armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela qualidade dos
produtos, observadas as boas praticas higiênicas e sanitárias; - identificar crianças portadoras de
patologias e deficiências associadas à nutrição, para o atendimento nutricional adequado; - planejar e
supervisionar a execução da adequação de instalações físicas, equipamentos e utensílios, de acordo
com as inovações tecnológicas; - elaborar e implantar o Manual de Boas Práticas, avaliando e
atualizando os procedimentos operacionais padronizados sempre que necessário; - desenvolver
projetos de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, inclusive promovendo a
consciência social, ecológica e ambiental; - coordenar o desenvolvimento de receituários e respectivas
fichas técnicas, avaliando periodicamente as preparações culinárias; - planejar, implantar, coordenar e
supervisionar as atividades de pré-preparo, preparo, distribuição e transporte de refeições/preparações
culinárias; - colaborar e/ou participar das ações relativas ao diagnóstico, avaliação e monitoramento
nutricional do escolar; - efetuar controle periódico dos trabalhos executados; - colaborar com as
autoridades de fiscalização profissional e/ou sanitária; - coordenar, supervisionar e executar programas
de educação permanente em alimentação e nutrição para a comunidade escolar; - participar em
equipes multidisciplinares destinadas a planejar, implementar, controlar e executar cursos, pesquisas e
eventos voltados para a promoção da saúde; - articular-se com a direção e com a coordenação
pedagógica da escola para o planejamento de atividades lúdicas com o conteúdo de alimentação e
nutrição; - participar da definição do perfil, do dimensionamento, do recrutamento, da seleção e
capacitação dos colaboradores da UAN (Unidade de Alimentação e Nutrição), observando a legislação
sanitária vigente; - coordenar e executar os cálculos de valor nutritivo, rendimento e custo das refeições
e/ou preparação culinárias; - planejar, implantar, coordenar e supervisionar as atividades de
higienização de ambientes, veículos de transportes de alimentos, equipamentos e utensílios; - apoiar a
Comissão de Licitação quanto às descrições específicas dos produtos; - analisar amostra e emitir
parecer técnico; - executar o controle de número de refeições/dia e enviar para o FNDE; - integrar a
equipe e participar das Ações do Conselho de Alimentação Escolar. executar outras atividades afins.
3. atividades na área de saúde
- proceder a avaliação do estado nutricional de indivíduos com doenças que necessitem de orientação
alimentar em especial diabéticos, hipertensos e obesos com as orientações necessárias e
acompanhamento devido; - realizar atividades educativas com a população preferencialmente
integradas à Estratégia Saúde da Família; Realizar ações de atenção integral conforme a necessidade
de saúde da população, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local; garantir a
integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção da saúde, prevenção de
agravos e curativas e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações
programáticas e de vigilância à saúde; realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em
todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo;
participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos
dados disponíveis; promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o
controle social; fazer a contrarreferência dos clientes com as USF de forma matricial e encaminhar,
quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência
e contrarreferência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico
do usuário, proposto pela referência; identificar parceiros e recursos na comunidade que possam
potencializar ações intersetoriais com a equipe, sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde;
garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação; participar das
atividades de educação permanente; realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde,
prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e
famílias na USF, Pronto-Socorro, NASF, Unidades Especializadas e, quando indicado ou necessário,
no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações, etc), em todas as fases do
desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; participar do
gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da Unidade de Saúde da
Família, Pronto- Socorro, NASF ou Unidade Especializada em que estiver lotado; atuar no Programa de
Educação em Diabetes e SISVAN (Vigilância Nutricional); executar outras atividades afins, inclusive as
editadas no respectivo regulamento da profissão.
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Educacional de Nível Superior
TÍTULO DO CARGO: Psicólogo 40 horas/sem e Psicólogo 20 horas/sem.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução – Diploma do Curso de Nível Superior em Psicologia, fornecido por instituição de ensino
oficial ou reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no respectivo Órgão de Classe.
Outros requisitos - conhecimentos avançado de informática em especial de editor de texto, planilhas
eletrônicas e internet.
Atribuições típicas:
1. atividades de psicologia educacional
- aplicar técnicas e princípios psicológicos apropriados ao desenvolvimento intelectual, social e
emocional do indivíduo, empregando conhecimentos dos vários ramos da psicologia; - proceder ou
providenciar a aplicação de técnicas psicológicas adequadas nos casos de dificuldade escolar, familiar
ou de outra natureza, baseando-se em conhecimentos sobre a psicologia da personalidade, bem como
no psicodiagnóstico; - estudar sistemas de motivação da aprendizagem, objetivando auxiliar na
elaboração de procedimentos educacionais diferenciados capazes de atender as necessidades
individuais; - analisar as características de indivíduos supra e infradotados e portadores de
necessidades especiais, utilizando métodos de observação e pesquisa, para recomendar programas
especiais de ensino compostos de currículos e técnicas adequadas às diferentes qualidades de
inteligência; - identificar a existência de possíveis problemas na área da psicomotricidade e distúrbios
sensoriais ou neuropsicológicos, aplicando e interpretando testes e outros reativos psicológicos, para
aconselhar o tratamento adequado e a forma de resolver as dificuldades ou encaminhar o indivíduo
para tratamento com outros especialistas; - participar de programas de orientação profissional e
vocacional, aplicando testes de sondagem de aptidões e outros meios, a fim de contribuir para a futura
adequação do indivíduo ao trabalho ; - colaborar com a adequação, por parte dos educadores de
conhecimentos da Psicologia que lhes sejam úteis na consecução crítica e reflexiva de seus papeis; -
desenvolver trabalhos com educadores e alunos , visando a explicitação e a superação de entraves
institucionais ao funcionamento produtivo das equipes e ao crescimento individual de seus integrantes;
- elaborar a executar procedimentos destinados ao conhecimentos da relação professor-aluno , em
situação escolares específicas, visando, através de uma ação coletiva e interdisciplinar a
implementação de uma metodologia de ensino que favoreça a aprendizagem e o desenvolvimento; -
supervisionar, orientar e executar trabalhos na área de Psicologia Profissional; - participar de
programas de formação continuada, visando seu aperfeiçoamento profissional; - desempenhar outras
atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
2. atividades de psicologia social
- atuar em equipes multiprofissionais, diagnosticando, planejando e executando programas de âmbito
social; - estudar e avaliar os processos intra e interpessoal visando a aplicação de técnicas psicológicas
que contribuam para a melhoria da convivência familiar e comunitária; - reunir informações a respeito
dos usuários da política de assistência social, contribuindo para a elaboração de programas e projetos
que removam barreiras e/ou bloqueios psicológicos; - prestar assistência psicológica a crianças,
adolescentes e famílias expostos a situações de risco pessoal e social; - pesquisar , analisar e estudar
variáveis psicológicos que influenciam o comportamento do indivíduos; - assessorar na elaboração e
implementação de programas de mudanças de caráter social e técnica, em situação planejada ou não. -
participar do planejamento, desenvolvimento e avaliação de serviços, programas, projetos e benefícios
sócio-assistenciais, priorizando os elementos psicológicos a serem potencializados e/ou superados a
partir da realidade; desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
3. atividades de psicologia da saúde:
- estudar e avaliar indivíduos que apresentam distúrbios psíquicos ou problemas de comportamento
social, elaborando e aplicando técnicas psicológicas apropriadas, para orientar-se no diagnóstico e
tratamento; - desenvolver trabalhos psicoterápicos, a fim de restabelecer os padrões normais de
comportamento e relacionamento humano; - articular-se com equipe multidisciplinar, para elaboração e
execução de programas de assistência e apoio a grupos específicos de pessoas; - atender aos
pacientes da rede municipal de saúde, avaliando-os e empregando técnicas psicológicas adequadas,
para contribuir no processo de tratamento terapêutico; - desenvolver ações na área de educação em
saúde aplicando técnicas e princípios psicológicos apropriados ao desenvolvimento intelectual, social e
emocional do indivíduo, visando a motivação, a comunicação e a educação no processo de mudança
social nos serviços de saúde; - trabalhar em situação de agravamento físico e emocional, inclusive no
período terminal participando das decisões com relação à conduta a ser adotada pela equipe, como:
internações, intervenções cirúrgicas, exames e altas hospitalares; - participar da elaboração de
programas de pesquisa sobre a saúde mental dos indivíduos, bem como sobre a adequação das
estratégias diagnosticas e terapêuticas a realidade psicossocial . - prestar assistência psicológica,
individual ou em grupo, aos familiares dos pacientes, preparando-os adequadamente para as situações
resultantes de enfermidades; - reunir informações a respeito de pacientes, levantando dados
psicopatológicos, para fornecer aos médicos subsídios para diagnóstico e tratamento de enfermidades;
- desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
4. atividades de psicologia do trabalho
- participar do processo de recrutamento e seleção de novos servidores, empregando métodos e
técnicas da psicologia aplicada ao trabalho; - exercer atividades relacionadas com capacitação e
desenvolvimento de pessoal, participando da elaboração, da execução, do acompanhamento e da
avaliação de programas; - estudar e desenvolver critérios visando a realização de análise ocupacional
estabelecendo os requisitos mínimos de qualificação psicológica necessária ao desempenho das
tarefas das diversas classes pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura; - elaborar , executar e
avaliar, em equipe multiprofissional, programas de treinamento e formação de mão-de-obra, visando a
otimização de recursos humanos; - participar do processo de movimentação pessoal, analisando o
contexto atual, os antecedentes e as perspectivas em seus aspectos psicológicos e motivacionais,
assessorando na indicação da lotação e integração funcional; - realizar pesquisas nas diversas
unidades da Prefeitura, visando a identificação das fontes de dificuldades no ajustamento e demais
problemas psicológicos existentes no trabalho, propondo medidas preventivas e corretivas julgadas
convenientes; - estudar e propor soluções, juntamente com outros profissionais da área de saúde
ocupacional, para a melhoria das condições ambientais, materiais e locais do trabalho; - apresentar,
quando solicitado, princípios e métodos psicológicos que concorram para maior eficiência da
aprendizagem no trabalho e controle do seu rendimento; - acompanhar o processo demissional,
voluntário ou não, de servidores; - assistir ao servidor com problemas referentes à readaptação,
reabilitação ou outras dificuldades que interfiram no desempenho profissional por diminuição da
capacidade de trabalho, inclusive orientando-os sobre suas relações empregatícias; - receber e orientar
os servidores recém-ingressos na Prefeitura, acompanhando a sua integração à função que irá exercer
e ao seu grupo de trabalho; - participar e acompanhar o processo de Avaliação de Desempenho dos
servidores do quadro efetivo da Prefeitura; - realizar pesquisa de clima organizacional; - desenvolver
programas específicos em função de necessidades levantadas em pesquisa de clima e outras; -
desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Educacional de Nível Superior
TÍTULO DO CARGO: Fonoaudiólogo
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução - Ensino superior completo em Fonoaudiologia e registro no CRFa.
Outros requisitos - conhecimentos gerais de informática e em especial de editor de texto, planilhas
eletrônicas e internet.
Atribuições típicas:
- planejar, organizar, orientar, supervisionar e avaliar a assistência prestada em fonoaudiologia; -
observar a clientela no que se refere ao desenvolvimento de linguagem oral, escrita, voz, fala,
articulação e audição; - realizar triagem, avaliação, orientação acompanhamento fonoaudiológico, no
que se refere a linguagem oral, escrita, fala, voz, articulação e audição; - realizar avaliação audiológica;
- realizar terapia fonoaudiológica individual ou em grupo conforme indicação; - desenvolver ou
assessorar oficinas terapêuticas com enfoque na área de fonoaudiologia; - solicitar, durante consulta
fonoaudiológica a realização de exames complementares; - propiciar a complementação do
atendimento, sempre que necessário, por meio de encaminhamento a outros profissionais ou
modalidades de atendimento disponíveis na comunidade; - realizar assessoria fonoaudiológica a
profissionais de saúde e educação; - desenvolver atividades educativas de promoção de saúde
individual e coletiva, enfocando o desenvolvimento de linguagem oral, escrita, voz, fala, articulação e
audição; - realizar visitas a pacientes em hospitais, instituições educativas, domicílios, sempre que
necessário; - identificar problemas ou deficiências ligadas à comunicação oral, empregando técnicas
próprias de avaliação e fazendo o treinamento fonético, auditivo de dicção, empostação da voz e
outros, para possibilitar o aperfeiçoamento e/ou reabilitação da fala. - avaliar as deficiências do paciente
realizando exames fonéticos, da linguagem, audiometria, gravação e outras técnicas próprias, para
estabelecer o plano de treinamento ou terapêutico; - promover a reintegração dos pacientes à família e
a outros grupos sociais; - prestar orientações aos pais de crianças que apresentem fissuras quanto a
forma adequada de alimentação; - selecionar e indicar aparelhos de amplificação sonora individuais –
próteses auditivas; - habilitar e reabilitar indivíduos portadores de deficiência auditiva; - emitir parecer
quanto ao aperfeiçoamento ou a praticabilidade de reabilitação fonoaudiológica, elaborando relatórios,
para complementar o diagnóstico; - trabalhar em parceria com instituições educativas, hospitais, e
outras equipes multidisciplinares, estudando casos e contribuindo na sua área de atuação, preventiva e
corretivamente; - elaborar relatórios individuais sobre as intervenções efetuadas, para fins de registro,
intercâmbio com outros profissionais, avaliação e planejamento de ações coletivas; - participar de
programas de formação continuada na sua área de atuação, quando convocado; - conhecer e divulgar,
entre outras atividades, a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS aos portadores de deficiência auditiva; -
desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Educacional de Nível Médio
TÍTULO DO CARGO: Agente Administrativo
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução – Diploma do Ensino Médio, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida
pelo Órgão Competente.
Outros requisitos - conhecimentos avançado de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e
internet.
Atribuições típicas: Executar atividades de interpretação de leis, regulamentos, decretos e normas, referentes à
administração pública. Pesquisar, analisar, planejar, dirigir, controlar, elaborar e executar projetos do campo da
administração (orçamentária, financeira, custos, projetos de investimentos, gestão de recursos humanos e
materiais e outros) estudando e desenvolvendo metodologias, preparando planos e projetos para orientar os
superiores e demais técnicos de outros campos de conhecimento quanto à aplicação das ferramentas
administrativas mais adequadas, visando atender os princípios da administração pública, e orientar para a tomada
de decisão com propostas e soluções mais vantajosas. Desenvolver atividades de elevado nível de complexidade,
compreendendo orientação, supervisão e controle das atividades inerentes às áreas da administração pública em
geral e outras atribuições tais como: Realizar atividades de nível técnico a fim de favorecer o adequado
funcionamento e desenvolvimento da organização. Compreende o planejamento, a execução, o acompanhamento
e a avaliação de planos, projetos, inclusive de organização e métodos, programas ou estudos ligados à
administração de recursos humanos, legislação de pessoal, material e patrimônio, compras e licitações, orçamento
e finanças, contabilidade, bem como ao desenvolvimento organizacional. Envolve ainda, conhecimentos avançados
de informática; a emissão de pareceres, relatórios técnicos, informações em processos, bem como outras
atividades de mesma natureza e grau de complexidade. Promover a avaliação de incentivos e fomento para
empresas industriais e comerciais, orientando e/ou avaliando planos de ação de curto, médio e longo prazo, assim
como programas e projetos específicos com vistas à obtenção de subsídios e incentivos. Analisar, elaborar e
coordenar as políticas públicas de recursos humanos implantados e a implementar. Participar do desenvolvimento,
implementação e manutenção do programa de administração salarial da prefeitura, coordenando e/ou executando
análises, descrições, avaliações, classificações de cargos, planejamento e realização de pesquisas de salários e
benefícios, aprimoramento das técnicas de análises e comparações de informações, bem como pelas auditorias de
cargos e estudos de remunerações, visando dotar e manter na prefeitura uma estrutura salarial justa, competitiva e
de acordo com as políticas definidas pela Administração. Organizar, supervisionar e executar trabalhos inerentes à
contabilidade, realizando tarefas pertinentes a escrita contábil para apurar os atos e fatos administrativos que
modifiquem o patrimônio público e fornecer elementos necessários ao controle e prestação de contas do Município.
Proceder à tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos, consultando
documentos em arquivos e fichários, levantando dados, efetuando cálculos e prestando informações, quando
necessário. Elaborar, sob orientação, planos iniciais de organização, gráficos, fichas, roteiros, manuais de serviços,
boletins, formulários e relatórios em geral, nas áreas administrativas de pessoal, material, orçamento, organização
e métodos e outras áreas. Organizar, controlar e atualizar fichários, arquivos de correspondência e documentos,
visando à obtenção posterior de informações e elaboração de relatórios de atividades. Receber, ordenar, protocolar
e distribuir correspondências, documentos e encomendas, controlando sua movimentação e encaminhando ao
setor destinado. Redigir e digitar correspondências, atas e demais documentos, conferindo os trabalhos
executados quanto à ortografia e clareza do texto, bem como redigir aqueles de caráter simples e rotineiro. Operar
sistemas operacionais administrativos e técnicos em microcomputador, tais como editores de textos, planilhas
eletrônicas e outros aplicativos de uso corrente de setor. Administrar, coordenar e supervisionar as atividades
pertinentes à escola, regimento escolar, recursos financeiros, humanos, materiais e físicos, mantendo organizado
as documentações de acordo com as normas internas e legais, visando que a unidade escolar, atenda aos
programas específicos, a fim de melhorar a qualidade de vida e do processo pedagógico, traçando metas,
estabelecendo normas, orientando e inspecionando o cumprimento das mesmas. Elaborar, analisar, coordenar,
controlar, incentivar e avaliar programas, projetos técnicos e atividades culturais. Realizar atividades a fim de
promover a adequada preservação de documentos e gestão de arquivos. Compreende o planejamento, a
organização, a coordenação e o controle dos procedimentos e operações técnicas para produção, tramitação,
utilização, avaliação e arquivamento de documentos; desenvolver atividades de grande complexidade. -
desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Educacional de Nível Médio
TÍTULO DO CARGO: Técnico Administrativo I
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução - Diploma do Ensino Médio, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Órgão Competente.
Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas
eletrônicas e internet.
Atribuições típicas:
Técnico Administrativo I - Executa atividades de menor grau de complexidade, voltadas para o apoio
administrativo, designado em cada secretaria, órgão, unidade orçamentária ou entidade, segundo a
necessidade, para auxiliar nos serviços da unidade administrativa onde exerce as funções.
quando na área de atendimento e recepção comum a todas as áreas:
- recepcionar pessoas, procurando identificá-las, averiguando suas pretensões, para prestar-lhes
informações, marcar entrevistas, receber recados ou encaminhá-las a pessoas ou setores procurados
bem como registrar os atendimentos realizados, anotando dados pessoais e comerciais, para
possibilitar o controle dos mesmos; - manter atualizada lista de ramais e locais onde se desenvolvem as
atividades da Prefeitura, correlacionando-as com os servidores, para prestar informações e
encaminhamentos; - atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou
fornecer informações; - executar outras atribuições afins.
quando na área de serviços públicos:
- atender ao público em geral e mutuários, informando sobre tributos, processos e outros assuntos
relacionados com seu trabalho; - auxiliar interessados no desenvolvimento de projetos locais de
geração de emprego; - levantar débitos referentes a serviços públicos prestados para emissão de
certidões e guias de recolhimento, consultando arquivos manuais e o sistema informatizado; - informar
requerimentos sobre imóveis relativos a construção, demolição, legalização e outros; - agendar
reuniões com mutuários definindo locais, dias e horários; - elaborar guias de recolhimento; - expedir
alvarás e habite-se; - emitir guias de pagamento à vista e ou parcelado, devidamente autorizadas; -
realizar, sob orientação específica, cadastramento de imóveis e estabelecimentos comerciais, a fim de
que o Município possa recolher tributos; - calcular taxas referentes a impostos; - verificar a exatidão de
endereços para correspondência; - expedir certidões; - executar outras atribuições afins.
quando na área de suprimento de materiais:
- controlar estoques, distribuindo o material quando solicitado e providenciando sua reposição de
acordo com normas preestabelecidas; - receber material de fornecedores, conferindo as especificações
com os documentos de entrega; - realizar, sob orientação específica, coleta de preços e concorrências
públicas e administrativas para aquisição de material; - orientar e supervisionar as atividades de
controle de estoque, a fim de assegurar a perfeita ordem de armazenamento, conservação e níveis de
suprimento; - gerenciar o cadastro de fornecedores da Prefeitura, compreendendo atividades de
registro, exclusão e alteração cadastral, com o objetivo de manter a base de dados atualizada e
ampliando as alternativas de fornecedores habilitados; - executar a gestão do cadastro de insumos e
preços da Prefeitura, compreendendo atividades de registro, exclusão e alteração cadastral, com o
objetivo de manter a base de dados atualizada e abrangendo as necessidades de consumo; - prover a
administração da Prefeitura com os preços de referência para procedimentos de aquisição de materiais
e de serviços, e executando levantamentos estatísticos sobre a performance dos preços praticados; -
instruir e executar os procedimentos de aquisição de materiais e serviços compreendendo a execução
de compras pelo sistema de registro de preço e pelo pregão eletrônico, operação e manutenção do
portal eletrônico de compras, execução de compras diretas, preparação de solicitações de empenho,
execução dos atos preparatórios para a elaboração de termos e contratos bem como executar
atividades relativas à gestão da logística, compreendendo a armazenagem e a distribuição dos
materiais de uso de consumo da Prefeitura; - executar outras atribuições afins.
quando na área de finanças, contabilidade e tesouraria:
- auxiliar no preparo de relação de cobrança e pagamentos efetuados pela Prefeitura; - fazer
averbações e conferir documentos contábeis; - auxiliar na elaboração e revisão do plano de contas da
Prefeitura; - auxiliar na contabilidade dos diversos impostos, taxas e demais componentes da receita; -
conferir diariamente documentos de receitas, despesas e outras; - auxiliar na conciliação de extratos
bancários, confrontando débitos e créditos, pesquisando quando for detectado erro e realizando a
correção; - auxiliar no levantamento de contas para fins de elaboração de balancetes, balanços,
boletins e outros demonstrativos contábil-financeiros; - efetuar cálculos simples de áreas, para a
cobrança de tributos, bem como cálculos de acréscimos por atraso no pagamento dos mesmos; -
produzir subsídios para a fixação de parâmetros econômicos para as licitações da Prefeitura; - preparar
relação de cobrança e pagamentos efetuados pela Prefeitura, especificando os saldos, para facilitar o
controle financeiro; - conferir documentos de receita, despesa e outros; - auxiliar na análise econômico-
financeira e patrimonial da Prefeitura; - calcular multas, juros e correção monetária de impostos e taxas
atrasados; - executar outras atribuições afins.
quando na área de divulgação, eventos, promoção cultural e social:
- colaborar na organização de eventos, exposições e feiras; - cuidar das condições da área onde se
realiza o evento e do acervo exposto; - colaborar com a divulgação das atividades da Prefeitura; -
executar os serviços referentes ao cerimonial; - efetuar contatos com fornecedores e prestadores de
serviços na área de eventos e promoção cultural, providenciando para o atendimento aos interesses da
Prefeitura, no que se refere a prazos, qualidade e custos; - manter cadastro atualizado de fornecedores
e prestadores de serviços na área de eventos e promoção cultural; - zelar pelo material utilizado nos
eventos; - coordenar, controlar e promover, sob orientação, programas e atividades de interação junto à
comunidade; - orientar os munícipes quanto às ações culturais implementadas pela Prefeitura; -
promover contatos e reuniões com entidades e grupos representativos para esclarecer quanto a
programas culturais, incentivando a participação social; - promover e controlar a apresentação de
grupos folclóricos; - avaliar, por meio de reuniões e contatos, dificuldades de acesso e participação de
artesãos e outros artistas em programas de incentivo promovidos pela Prefeitura; - executar outras
atribuições afins.
quando na área de pessoal e recursos humanos:
- realizar atividades relativas à admissão de novos servidores, acompanhando o seu desempenho
durante o estágio probatório; - manter cadastro de pessoal, visando à manutenção dos sistemas de
recursos humanos da Prefeitura e à elaboração da folha de pagamento dos servidores; - efetuar
controle de férias e de licenças de pessoal; - efetuar as ações necessárias para a execução da
Avaliação de Desempenho dos servidores; - efetuar controle das atividades de capacitação e
treinamento de servidores, bem como de titulação obtida pelos servidores; - realizar atividades de
administração de pessoal tais como emissão de folha de pagamento; - auxiliar na elaboração e
aplicação de planos, normas e instrumentos para recrutamento, seleção, treinamento e demais
aspectos da administração de pessoal; - executar outras atribuições afins.
quando na área de biblioteca e arquivo:
- anotar dados referentes a livros e periódicos, atribuindo-lhes número de registro em livro próprio
(tombo); - carimbar livros, revistas e periódicos, identificando a procedência dos mesmos; - organizar
prateleiras, verificando a manutenção da ordem para facilitar o acesso aos livros e periódicos; - efetuar
pequenos reparos em livros e revistas danificados visando a conservação do material; - organizar as
carteiras de sócios da Biblioteca, separando as que contenham multas e atrasos; - elaborar estatísticas
mensais de empréstimos de livros e periódicos; - auxiliar na informatização do acervo, separando os
livros a serem digitalizados e colocando etiquetas geradas pelo sistema; - executar outras atribuições
afins.
quando na área de apoio à Secretaria em Unidade Escolar:
- Auxiliar na rotina da secretaria escolar, atendimento a pais e alunos, realizar rotinas administrativas
referentes a área escolar, organização de arquivo de documentos entre outros; organizar e realizar
serviços de protocolo, escrituração, mecanografia, reprografia, arquivo e estatística escolar; - cumprir e
fazer cumprir as determinações legais e as ordens do diretor ou de quem o substitua; - manter, sob sua
guarda ou responsabilidade, o arquivo e o material de secretaria; - manter atualizados os dados
estatísticos necessários à pesquisa educacional; - elaborar relatórios e instruir processos exigidos por
órgãos da Administração Pública; - manter e fazer manter atualizada a escrituração de livros, fichas e
documentos relativos à vida da instituição, dos professores e à vida escolar dos alunos; - redigir e fazer
expedir toda a correspondência, submetendo-a à assinatura do diretor; - atender aos profissionais de
educação, em suas solicitações, dentro do prazo estabelecido; - manter atualizada e ordenada toda
legislação de ensino; - assinar, juntamente com o diretor, os documentos referentes à vida escolar dos
alunos e à vida profissional dos membros do Magistério; - lavrar e subscrever todas as atas; - rubricar
todas as páginas dos livros de anotações escolares; - promover incineração de documentos, de acordo
com a legislação vigente; - participar de eventos de formação continuada e reuniões, quando
convocado; - atender o público em geral, nas questões pertinentes a sua função; - executar outras
atribuições afins.
atribuições comuns a todas as áreas:
- digitar textos, documentos, tabelas e outros; - operar microcomputador, utilizando programas básicos
e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros; - arquivar
processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse da unidade
administrativa, segundo normas preestabelecidas; - organizar documentos administrativos e legais,
recuperando processos sempre que necessário - proceder ao controle, guarda e arquivamento de
documentos; - receber, conferir, enviar e registrar a tramitação de processos e documentos,
observando o cumprimento das normas referentes a protocolo; - atualizar documentos e preencher
fichas de registro para formalizar processos, encaminhando-os às unidades ou aos superiores
competentes; - fazer cópias xerográficas; - zelar pelos equipamentos ou máquinas que estejam sob sua
responsabilidade; - preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os documentos
originais; - preparar, postar, enviar e controlar a correspondência; - elaborar, sob orientação,
demonstrativos e relações, realizando os levantamentos necessários; - preparar estatísticas diversas
para acompanhamento técnico e administrativo do funcionamento das diversas unidades da Prefeitura;
- guardar e estocar material nas diversas unidades da Prefeitura; - participar da elaboração ou
desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamento e implantação de serviços e rotinas de
trabalho; - examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos,
datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e, quando autorizado
pela chefia, adotar providências de interesse da Prefeitura; - redigir e rever a redação de minutas de
documentos oficiais e relatórios que exijam pesquisas específicas e correspondências que tratam de
assuntos de maior complexidade; - elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticos,
fluxogramas, organogramas e gráficos em geral; - colaborar com o técnico da área na elaboração de
manuais de serviço e outros projetos afins, coordenando as tarefas de apoio administrativo; - estudar
processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade administrativa e propor
soluções; - efetuar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e outros documentos
em arquivos específicos, de acordo com normas e orientações estabelecidas; - controlar o trâmite de
processos que circulam na Prefeitura, em especial nos Gabinetes, para exame e despacho pelo
Prefeito, Secretários e demais autoridades competentes; - elaborar ou colaborar na elaboração de
relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas da unidade administrativa; - orientar e
preparar tabelas, quadros, mapas e outros documentos de demonstração do desempenho da unidade
ou da administração; - executar atividades relativas ao planejamento das contratações de bens e
serviços da Prefeitura; - auxiliar as unidades da Prefeitura na preparação dos projetos básicos e termos
de referência dos serviços; - propor mecanismos de controle a serem incorporados nos editais para
garantia de uma boa execução dos contratos; - orientar os servidores que o auxiliam na execução das
tarefas típicas da classe; - executar outras atribuições afins.
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Educacional de Nível Médio
TÍTULO DO CARGO: Técnico em Informática
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução - Diploma do Ensino Médio, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Órgão Competente e Curso Técnico na área.
Atribuições típicas:
Instalar, configurar e testar equipamentos computacionais. Elaborar projetos de sistemas de baixa
complexidade, desenvolver programas computacionais a eles relacionados, conforme definições e
padrões estabelecidos, testando-os e avaliando-os, certificando-se da exatidão da execução dos
serviços e promovendo as correções e ajustes necessários. Prestar apoio técnico na elaboração e
atualização da documentação de sistemas. Participar dos processos de implantação de sistemas e
softwares em geral. Planejar e acompanhar manutenções preventivas e corretivas da rede elétrica,
física e de comunicação. Instalar redes de comunicação, de acordo com projeto e normas específicas.
Receber, interpretar e enviar mensagens de controle do processamento e controle de rede. Avaliar
desempenho do ambiente operacional, de redes e dos serviços executados, propondo e adotando
ações de aprimoramento. Cadastrar, habilitar e prestar suporte técnico aos usuários de sistemas. Zelar
pela guarda, manutenção e cópia de segurança dos dados. - manter-se informado quanto a novas
soluções disponíveis no mercado que possam atender às necessidades de equipamentos de
informática e de softwares da Prefeitura; participar do levantamento das necessidades de
equipamentos de informática e softwares para a Prefeitura; participar do levantamento das
necessidades de treinamento no uso de equipamentos de informática e softwares adequados às
necessidades da Prefeitura; instalar e reinstalar os equipamentos de informática e softwares adquiridos
pela Prefeitura, de acordo com a orientação recebida; auxiliar os usuários de microcomputadores na
escolha, instalação e utilização de softwares, tais como sistemas operacionais, rede local, aplicativos
básicos de automação de escritório, editores de texto, planilhas eletrônicas e softwares de
apresentação e de equipamentos e periféricos de microinformática, nos diversos setores da Prefeitura.
- conectar, desconectar e remanejar os equipamentos de informática da Prefeitura para os locais
indicados; - orientar os usuários quanto à utilização adequada dos equipamentos de informática e
softwares instalados nos diversos setores da Prefeitura; - fazer a limpeza e a manutenção de máquinas
e periféricos instalados nos diversos setores da Prefeitura; - retirar programas nocivos aos sistemas
utilizados na Prefeitura; - participar da criação e da revisão de rotinas apoiadas na utilização de
microinformática para a execução das tarefas dos servidores das diversas áreas da Prefeitura; -
participar da elaboração de especificações técnicas para aquisição de equipamentos de informática e
softwares pela Prefeitura; - elaborar roteiros simplificados de utilização dos equipamentos de
informática e softwares utilizados na Prefeitura; - orientar os servidores que auxiliam na execução das
tarefas típicas do cargo; Protocolar e autuar documentos recebidos e expedidos, formalizar processos e
expedientes. Distribuir conferir e registrar a documentação da unidade em que serve. Atender ao
público interno e externo, e informar, consultando arquivos, fichários e documentos. Localizar
documentos arquivados para juntada ou anexação. Redigir qualquer modalidade de informações
administrativas. Executar serviços gerais de digitação. Elaborar relatórios, demonstrativos, quadros e
mapas de interesse público. Organizar cadastros, fichários e arquivos de documentação, atinentes a
área administrativa. Efetuar o recebimento, conferir, armazenar e conservar materiais e outros
suprimentos. Manter atualizado os registros de estoque. Fazer levantamento de bens patrimoniais;
executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Educacional Administrativo
TÍTULO DO CARGO: Auxiliar Administrativo
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução - Diploma do Ensino Médio, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Órgão Competente.
Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas
eletrônicas e internet.
Atribuições típicas:
Executar serviços simples de suporte administrativo nas diversas atividades da Prefeitura, mediante
supervisão e orientação especifica, a fim de prestar o auxilio necessário às rotinas administrativas e
fluxo normal de tarefas dos órgãos e entidades. Armazenar, obedecendo às orientações recebidas,
objetos ou materiais de suprimentos entregues e/ou transportados, procedendo à entrega dos mesmos
quando necessário. - Executar serviços de apoio ao recebimento, conferência, cadastramento e
controle de entrada e saída de materiais no almoxarifado, efetuando registros, preenchendo
formulários, atendendo solicitações a fim de suprir as diversas áreas da Prefeitura de acordo com as
orientações recebidas do superior imediato. - Auxiliar no recebimento e conferência do material
adquirido, efetuando os registros adequados nos formulários de controle. - Prestar apoio ao controle
físico dos materiais estocados, armazenando-os, organizando-os e mantendo-os atualizados,
possibilitando consultas rápidas e consistentes e o adequado ressuprimento. - Auxiliar na elaboração
de inventários, balanços e relatórios sobre material, máquinas e equipamentos. - Zelar pela segurança
patrimonial, dos prédios e equipamentos urbanos e controlar o acesso de pessoas aos mesmos.
Preparar e servir lanches na qualidade e quantidade adequada ao padrão e ao cardápio
preestabelecidos, com vistas a obter os menores índices possíveis de desperdícios (resto ingesta) e
uma elevada aceitação interna dos clientes. Preparar e servir café, chá e água aos servidores da
Prefeitura e visitantes, mantendo a copa e os recipientes em perfeito estado de higiene e limpeza.
Prepara e distribui merendas, selecionando alimentos, preparando refeições ligeiras e distribuindo-as
aos comensais, para atender ao programa alimentar de estabelecimentos educacionais. Lavar e secar
peças do vestuário, roupas de cama outros similares nas unidades da rede municipal. Executar
serviços de entrega de documentos nos setores da Prefeitura, protocolando-os. - executar serviços
gerais de escritório do setor em que está lotado, tais como separação e classificação de documentos e
correspondências, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações e orientações,
arquivamento de documentos, zelando pelos arquivos, facilitando a identificação dos mesmos sempre
que se fizer necessário, visando atender as necessidades administrativas; - atender às chamadas
telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer informações; - manter atualizada
lista de ramais existentes na Prefeitura, correlacionando-os com as unidades e seus servidores, atender
com urbanidade a todas as chamadas telefônicas e procurar prestar informações de caráter geral aos
interessados; - anotar recados, na impossibilidade de transferir a ligação ao ramal solicitado, para
transmiti-los oportunamente aos seus destinatários; - comunicar imediatamente à chefia imediata
quaisquer defeitos verificados em equipamentos, a fim de que seja providenciado seu reparo; - impedir
aglomeração de pessoas junto à mesa de trabalho, - zelar pela conservação dos equipamentos que
utiliza; - recepcionar pessoas, procurando identificá-las, averiguando suas pretensões, para prestar-lhes
informações, marcar entrevistas, receber recados ou encaminhá-las a pessoas ou setores procurados
bem como registrar os atendimentos realizados, anotando dados pessoais e comerciais, para
possibilitar o controle dos mesmos; - digitar textos, documentos, tabelas e outros; - executar outras
atribuições afins.
GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Educacional Administrativo
TÍTULO DO CARGO: Monitor de Creche – Em Extinção
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução - Diploma do Ensino Médio, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Órgão Competente.
Atribuições típicas: Executar atividades diárias de recreação com crianças e trabalhos educacionais
de artes diversas; acompanhar crianças em passeios, visitas e festividades sociais; proceder, orientar e
auxiliar as crianças no que se refere a higiene pessoal; auxiliar as crianças na alimentação; servir
refeições e auxiliar crianças menores a se alimentarem; auxiliar a criança a desenvolver a coordenação
motora; observar a saúde e o bem estar das crianças, levando-as quando necessário, para atendimento
médico e ambulatorial; ministrar medicamentos conforme prescrição médica; prestar primeiros socorros,
cientificando o superior imediato da ocorrência; orientar os pais quanto à higiene infantil, comunicando-
lhe os acontecimentos do dia; levar ao conhecimento do chefe imediato qualquer incidente ou
dificuldade ocorridas; vigiar e manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade, confiando-as
aos cuidados de seu substituto ou responsáveis, quando afastar-se, ou ao final do período de
atendimento; apurar a freqüência diária e mensal dos menores; auxiliar no recolhimento e entrega das
crianças que fazem uso do transporte escolar, acompanhando-as na entrada e saída do mesmo,
zelando assim pela sua segurança; Desenvolver atividades com crianças na faixa etária de 03 a 05
anos de idade, subsidiando as tarefas do Professor Regente, promovendo o acolhimento dessa criança
na classe e na unidade escolar, cuidando desde a higiene pessoal, alimentação, recreação e
acompanhamentos de qualquer natureza. - Promover o acolhimento das crianças na faixa etária de 03
a 05 anos de idade junto ao Professor Regente, à classe e à unidade escolar. - Cuidar da higiene e
limpeza pessoal das crianças, trocando fraldas, banhando-as, escovar os dentes, pentear os cabelo,
vestir e calçar os sapatos, se necessário e orientar acerca dos cuidados e higiene pessoal das crianças.
- Servir, diariamente, café da manhã, almoço, lanche e jantar às crianças. - Acompanhar a criança à
Unidade de Saúde mais próxima, em caso de emergência médica, junto com outro representante da
escola. - Ministrar medicação às crianças, quando necessário, seguindo às prescrições médicas
contidas na receita. - Auxiliar na execução de projetos educativos. - Auxiliar na socialização das
crianças em todos os aspectos e estímulos de sua aprendizagem quer espacial, musical, interpessoal,
pictórico, sinestésico e intrapessoal. - Auxiliar na realização de passeios programados com as crianças
de creches. - Auxiliar diariamente na promoção de atividades educativas. - Realizar atividades que
promovam um ambiente de crescimento, socialização e aprendizagem das crianças da creche através
do canto, da dança, corrida e ginástica. - Exercer outras responsabilidades / atribuições correlatas, sob
a orientação do professor regente. - Executar tarefas afins; outras atribuições contidas em manuais de
trabalho fixadas por Decreto.
GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Educacional Operacional
TÍTULO DO CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira e Zeladora.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução - Ensino Fundamental, Anos Iniciais do Ensino Fundamental ou Elementar.
Atribuições típicas:
a) quando no exercício de tarefas de copa e cozinha:
- preparar e servir café e chá a visitantes, dirigentes e servidores do setor; - lavar copos, xícaras,
cafeteiras, coadores e demais utensílios de cozinha; - arrumar e, posteriormente, recolher bandejas
com copos, xícaras, pratos, bules, açucareiros e garrafas térmicas; - lavar, secar e guardar todos os
materiais utilizados nas copas e nas cozinhas; - manter limpo os utensílios de copa e cozinha; - auxiliar
em barracas, stands ou em festividades e eventos promovidos pela Prefeitura a servir produtos e a
efetuar a limpeza dos materiais utilizados; - auxiliar no preparo de refeições, lavando, selecionando e
cortando alimentos; - auxiliar o recebimento e estocagem da merenda escolar verificando, diariamente,
os prazos de validade dos alimentos, descartando os inservíveis e solicitando à chefia sua reposição.
b) quando no exercício de tarefas de limpeza e zeladoria:
- percorrer as dependências da Prefeitura, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como
ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos; - limpar e arrumar as
dependências e instalações de edifícios públicos municipais, a fim de mantê-los nas condições de
asseio requeridas; - realizar a limpeza, desinfecção e higienização de todas as dependências dos
próprios municipais como a sede da Prefeitura, a rodoviária, as escolas, as unidades de saúde, os
ambulatórios, hospitais, banheiros públicos, entre outros, instalados ou que vierem a ser instalados,
inclusive os locais temporariamente destinados a eventos, seguindo, sempre, as normas de limpeza e
desinfecção próprias de cada unidade da Prefeitura ou conforme normas e determinação superior; -
esfregar chão, paredes, aparelhos sanitários, bancadas, portas, janelas e mobiliário, no que couber,
utilizando materiais e equipamentos próprios de modo a manter e conservar os próprios municipais; -
aplicar cera e lustrar chão e móveis; - conservar banheiros e cozinhas, efetuando a reposição de
materiais como sabão, sabonete, toalhas, panos de mão, de copa e de chão, papel toalha e papel
higiênico; - auxiliar nas tarefas de limpeza, higienização e desinfecção de vidraçaria – frascos, tubos de
ensaios, balões e outros, utilizados na área da saúde, de acordo com determinação superior e
observadas as normas determinadas para o setor; - auxiliar nas tarefas de limpeza, desinfecção e
organização dos laboratórios de análises clínicas municipais, arrumando estantes, armários, depósitos,
transportando, entregando e descarregando materiais, observando cuidados com materiais e produtos,
de acordo com as normas do setor; - recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos
e depositando-os de acordo com as determinações; - coletar, seletivamente, lixo orgânico e inorgânico
das lixeiras e cestas localizadas nos prédios municipais, ensacando-os adequadamente, e efetuando
sua disposição final, conforme orientação superior; - coletar o lixo hospitalar, consultórios e outras
unidades de saúde, ensacando-o adequadamente e realizando sua disposição final, conforme
orientação específica recebida.
c) quando no exercício de tarefas de cozinheiro(a):
- verificar o estado de conservação dos alimentos, separando os que não estejam em condições
adequadas de utilização, a fim de assegurar a qualidade das refeições preparadas; - preparar refeições,
selecionando, lavando, cortando, temperando e cozinhando os alimentos, de acordo com orientação
recebida; - distribuir as refeições preparadas, servindo-as conforme rotina predeterminada, para
atender aos comensais; - registrar, em formulários específicos, o número de refeições servidas, bem
como a aceitabilidade dos alimentos oferecidos, para efeito de controle; - requisitar material e
mantimentos, quando necessário; - receber e armazenar os gêneros alimentícios, de acordo com
normas e instruções estabelecidas, a fim de atender aos requisitos de conservação e higiene; -
proceder a limpeza, lavagem e guarda de pratos, panelas, garfos, facas e demais utensílios de copa e
cozinha; - dispor adequadamente os restos de comida e lixo da cozinha, de forma a evitar proliferação
de insetos; - receber e controlar estoques de diversos gêneros alimentícios; - responsabilizar-se pelos
prazos de validade dos gêneros alimentícios; - zelar pela conservação e limpeza do local de trabalho,
bem como dos instrumentos e equipamentos que utiliza; - observar as normas de Higiene no Trabalho
e no Manual da Merendeira, utilizando uniformes, toucas para cobrir os cabelos, luvas para preparo e
manuseio de alimentos e calçado fechado e lavando as mãos antes e após o preparo dos alimentos; -
seguir cardápio estabelecido para as faixas etárias; - obedecer os percaptas utilizados pelo Setor de
Nutrição; - seguir a orientação das dietas estabelecidas para crianças que necessitam de dieta
especial; - participar de cursos de formação, oficinas práticas e teóricas quando convocados; - registrar,
em formulários específicos, a saída diária de gêneros para o preparo de refeições; - informar ao Setor
de Nutrição, qualquer irregularidade com os alimentos que coloquem em risco os comensais; - executar
outras atribuições afins.
d) quando no exercício de tarefas de lavanderia:
- lavar e passar roupas, observando o estado de conservação das mesmas, bem como proceder ao
controle da entrada e saída das peças;- selecionar as peças a serem lavadas, separando-as segundo o
tipo, a cor e a natureza do tecido, para dar-lhes o tratamento correto e evitar que manchem ou se
deformem; - enxaguar a roupa, passando-a em água limpa, para retirar os resíduos de sabão e outros
solventes; - proceder à secagem da roupa, utilizando máquina própria ou dependurando-a em local
ventilado, para permitir sua utilização; - utilizar os produtos químicos adequados aos materiais, evitando
danos; - verificar se há peças poídas, descoloridas, manchadas ou rasgadas, separando-as para
entrega à chefia para providências; - realizar pequenos consertos nas roupas como cerzidos, costuras
simples, recolocação de botões ou alças e outros, definidos pela chefia; - apresentar, diariamente,
relatório das peças recebidas para lavagem e passagem e das peças entregues, limpas e passadas; -
comunicar à chefia imediata a ocorrência de defeitos nos equipamentos e máquinas, bem como solicitar
a reposição dos produtos utilizados na execução das tarefas; - percorrer as dependências do
estabelecimento da Prefeitura, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e
desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos;
e) quando no exercício de tarefas de merendeira:
Confeccionar a merenda escolar e proceder à limpeza em geral. Executar, sob orientação de
Nutricionista, as tarefas relativas à confecção da merenda escolar; preparar refeições balanceadas de
acordo com o cardápio pré-estabelecido; exercer perfeita vigilância técnica sobre a condimentação e
cocção dos alimentos; manter livres de contaminação ou de deterioração os gêneros alimentícios sob
sua guarda; selecionar os gêneros alimentícios quanto à quantidade, qualidade e estado de
conservação; zelar para que o material e equipamento de cozinha estejam sempre em perfeitas
condições de utilização, higiene e segurança; operar com fogões, aparelhos de preparação ou
manipulação de gêneros alimentícios, refrigeração e outros; servir a merenda nos utensílios próprios,
observando as quantidades determinadas para cada aluno; distribuir a merenda e colaborar para que
os alunos desenvolvam hábitos sadios de alimentação; recolher, lavar e guardar utensílios da merenda,
encarregando-se da limpeza geral da cozinha e refeitório; fazer trabalhos de limpeza nas diversas
dependências da cozinha; remover lixos e detritos; fazer arrumação em locais de trabalho; proceder à
remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais em geral; preparar café e servi-lo; executar
outras tarefas correlatas.
f) quando no exercício de tarefas de vigia:
- manter vigilância sobre depósitos de materiais, estacionamentos, pátios, áreas abertas, centros de
esportes, escolas, unidades de saúde, obras em execução e edifícios onde funcionam repartições
municipais; - percorrer sistematicamente as dependências de edifícios onde se desenvolvem as
atividades da Prefeitura e áreas adjacentes, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de
acesso estão fechadas corretamente e observando pessoas que lhe pareçam suspeitas, para
possibilitar a tomada de medidas preventivas; - fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos nas
dependências de edifícios municipais, prestando informações e efetuando encaminhamentos,
examinando autorizações, para garantir a segurança do local; - zelar pela segurança de materiais e
veículos postos sob sua guarda; - verificar o funcionamento de registros de água e gás e painéis
elétricos; - controlar e orientar a circulação de veículos e pedestres nas áreas de estacionamento
público municipal, para manter a ordem e evitar acidentes; - vigiar materiais e equipamentos destinados
a obras; - praticar os atos necessários para impedir a invasão de edifícios públicos municipais, inclusive
solicitar a ajuda policial, quando necessária; - comunicar imediatamente à autoridade superior
quaisquer irregularidades e ilicitudes encontradas; - ligar e desligar alarmes; - realizar comunicados
internos através de rádio e telefone; - elaborar relatórios periódicos sobre as ocorrências e atividades
desenvolvidas, encaminhando ao superior imediato; - contatar, quando necessário, órgãos públicos,
comunicando emergências e solicitando socorro; - zelar pela limpeza das áreas sob sua vigilância,
comunicando a equipe responsável pelos serviços a necessidade da realização dos mesmos; - impedir
a saída de idosos incapazes, crianças e adolescentes, sem autorização prévia; - controlar o horário de
visitas; - fazer cumprir normas de silêncio, não permitindo a ligação de aparelhos de televisão, rádio,
entre outros; - executar outras atribuições afins.
g) quando no exercício de tarefas em obras e serviços públicos:
- varrer ruas, praças, parques e jardins do Município, utilizando vassouras, ancinhos e outros
instrumentos similares, para manter os referidos locais em condições de higiene e trânsito; - percorrer
os logradouros, seguindo roteiros preestabelecidos, para aparar o gramado de ruas, vias expressas,
praças e demais logradouros públicos municipais, recolhendo e acondicionando a grama em latões,
sacos plásticos, cestos, carrinhos de tração manual e outros depósitos adequados; - limpar ralos,
caixas de passagem e bocas-de-lobo e raspar meios-fios; - fazer abertura e limpeza de valas, limpeza
de galerias, fossas sépticas, esgotos, caixas de areias, poços e tanques bem como capinar e roçar
terrenos, quebrar pedras e pavimentos; - auxiliar no nivelamento de superfícies a serem pavimentadas
e na execução de serviços de calcetaria; - auxiliar na fabricação de tijolos, manilhas, tubos, telhas e
outros artefatos de cimento ou barro; - auxiliar no preparo de argamassa, concreto, redes de esgoto
pluvial e cloacal, caixas de redes de inspeção, bocas-de-lobo e executar outras tarefas auxiliares de
obras; - moldar bloquetes, mourões, placas e outros artefatos pré-moldados, utilizando a fôrma e o
material adequado, seguindo instruções predeterminadas; - colocar e retirar correntes e lonas nas
caixas estacionárias bem como descarregá-las em aterro sanitário; - auxiliar na construção de
palanques e andaimes e outras obras; - transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e
ferramentas, de acordo com instruções recebidas e carregar e descarregar veículos, empilhando os
materiais nos locais indicados; - limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de
trabalho que não exijam conhecimentos especiais; - observar as medidas de segurança na execução
das tarefas, usando equipamentos de proteção e tomando precauções para não causar danos a
terceiros; - executar outras atribuições afins.
GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Educacional Operacional
TÍTULO DO CARGO: Motorista
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução - Ensino Fundamental, Anos Iniciais do Ensino Fundamental ou Elementar, acrescido de
Carteira de Habilitação para condução de veículos na categoria “D”. No caso de condução de
ambulâncias e transporte de ônibus escolar, participar de curso a ser ministrado previamente pela
Prefeitura ao início do exercício das atividades.
Atribuições típicas:
Motorista: Dirigir automóveis, ônibus, caminhonetes, caminhões e ambulância; verificar diariamente as
condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível
de óleo, amperímetro, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento de combustível, etc.; zelar
pela segurança de passageiros, verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança;
zelar pela documentação veículo; orientar o carregamento e descarregamento de materiais e evitar
danos aos materiais transportados; fazer pequenos reparos de urgência; manter o veículo limpo, interna
e externamente, e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário; observar os
períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo; anotar e comunicar ao chefe imediato
quaisquer defeitos que necessitem dos serviços de mecânica, para reparos ou conserto. Comunicar à
chefia imediata, tão imediatamente quanto possível, qualquer enguiço ou ocorrência extraordinária;
registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do serviço, anotando as horas de saída e
chegada; preencher mapas e formulários sobre a utilização diária do veículo, assim como o
abastecimento de combustível; recolher o veículo após o serviço, deixando‐o corretamente estacionado
e fechado; observar, rigorosamente, as normas de trânsito; - dirigir caminhões, verificando diariamente
as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria,
nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, nível de combustível, entre outros, para o transporte de
cargas; - dirigir ambulâncias para transporte de pacientes impossibilitados de andar ou que necessitem
de atendimento urgente, dentro e fora do Município; - auxiliar a entrada e retirada do paciente na
ambulância; - dirigir ônibus para transporte de alunos da rede municipal de ensino, verificando
diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do
radiador, bateria, nível do óleo, sinaleiros, freios, embreagem, nível de combustível entre outros; - zelar
pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis para prevenção ou solução de
qualquer anormalidade, para garantir a segurança dos passageiros, transeuntes e outros veículos; -
verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia
imediata quando do término da viagem; - orientar o carregamento e descarregamento de cargas, a fim
de manter o equilíbrio do veículo e evitar danos aos materiais transportados; - observar os limites de
carga preestabelecidos, quanto ao peso, altura, comprimento e largura; - fazer pequenos reparos de
urgência; - manter o veículo limpo, interna e externamente e em condições de uso, levando-o à
manutenção sempre que necessário; Manter atualizada a sua carteira nacional de habilitação -
observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do caminhão; - anotar em formulário próprio,
a quilometragem rodada, viagens realizadas, cargas transportadas, itinerários percorridos e outras
ocorrências; - recolher ao local apropriado o caminhão, ônibus,ambulância ou automóveis após a
realização do serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado; - executar outras atribuições
afins.
GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Educacional Operacional
TÍTULO DO CARGO: Carpinteiro – Em Extinção
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução - Ensino Fundamental, Anos Iniciais do Ensino Fundamental ou Elementar.
Atribuições típicas:
a) quanto aos serviços de manutenção e reparos em instalações hidráulicas:
- montar, instalar, conservar e reparar sistemas de tubulação de material metálico e não metálico, de
alta ou baixa pressão; - marcar, unir e vedar tubos, com auxílio de furadeira, esmeril, maçarico e outros
dispositivos mecânicos; - instalar louças sanitárias, condutores, caixas-d'água, chuveiros e outras
partes componentes de instalações hidráulicas; - localizar e reparar vazamentos em tubulações de
esgoto; - instalar registros e outros acessórios de canalização, fazendo as conexões necessárias, para
completar a instalação do sistema; - manter em bom estado as instalações hidráulicas, substituindo ou
reparando as partes componentes, tais como tubulações, válvulas, junções, aparelhos, revestimentos
isolantes e outros.
b) quanto aos serviços de carpintaria:
- selecionar a madeira e demais elementos necessários, escolhendo o material mais adequado para
assegurar a qualidade do trabalho; - traçar na madeira os contornos da peça a ser confeccionada,
segundo o desenho ou modelo solicitado; - serrar, aplainar, alisar e furar a madeira, utilizando as
ferramentas apropriadas para obter os componentes necessários à montagem da peça; - instalar
portais, portas, janelas e similares, encaixando-as e fixando-as nos locais previamente preparados; -
reparar e conservar objetos de madeira, substituindo total ou parcialmente as peças desgastadas e
deterioradas, ou fixando partes soltas para recompor sua estrutura; - confeccionar e restaurar mobiliário
escolar e de escritório pertencente à Prefeitura; - revestir mobiliário pertencente à Prefeitura com
laminados (fórmica) e outros materiais; - confeccionar palcos, arquibancadas, placas indicativas de
obras públicas, enfeites de datas comemorativas e recreativas, segundo as especificações
determinadas, bem como supervisionar e executar o transporte de palcos; - confeccionar casas de
madeira segundo especificação técnica e supervisão do responsável pela obra; - realizar reformas ou
obras de manutenção de casas populares.
c) quanto aos serviços de alvenaria, concreto e revestimentos em geral:
- executar serviços de construção, manutenção e demolição de obras de alvenaria; - preparar
argamassa e concreto; - construir alicerces, empregando pedras ou cimento, para fornecer a base de
paredes, muros e construções similares; - assentar tijolos, ladrilhos, azulejos, pedras e outros materiais;
- revestir pisos, paredes e tetos, aplicando camadas de cimento ou assentando ladrilhos, azulejos e
similares, de acordo com instruções recebidas; - aplicar camadas de gesso sobre as partes interiores e
tetos de edificações; - construir bases de concreto ou de outro material, conforme as especificações e
instruções recebidas, para possibilitar a instalação de máquinas, postes e similares; - construir caixas
d'água, caixas coletoras de água e esgoto, - executar trabalhos de reforma e manutenção de prédios; -
montar tubulações para instalações elétricas; - preparar superfícies a serem pavimentadas e
pavimentá-las, assentando pedras ou elementos de concreto pré-moldados; - executar trabalhos de
manutenção e recuperação de prédios públicos.
GRUPO OCUPACIONAL: Função Gratificada
FUNÇÃO: Secretário (a) Escolar
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A secretaria escolar é dirigida pelo (a) secretário (a) legalmente habilitado (a) ao nível
de ensino médio e nomeado pelo órgão competente para o exercício da função. O
pleno funcionamento da secretaria escolar está ligado diretamente ao perfil, à
habilidade e à competência do profissional que responde por ela. O responsável pela
secretaria deverá estender seu trabalho para além da área administrativa, afinal, ele é
co-responsável pelo sucesso da ação escolar, no contato diário com alunos,
professores, pais, servidores e comunidade. O secretário escolar deverá desenvolver
relações de respeito, de auto-estima e de cidadania. Para o bom desempenho de sua
função será essencial formação adequada, além de características, tais como: Ser
organizado e pontual; Honesto; Revelar facilidade em comunicar-se; Saber redigir;
Estar aberto a aprendizagens; e Respeitar o outro e ser solidário.
Outros requisitos - conhecimentos avançados de informática em especial de editor
de texto, planilhas eletrônicas e internet.
A secretaria da escola é o setor que tem como principal função a realização de
atividade de apoio ao processo administrativo-pedagógico, onde se concentram as
maiores responsabilidades relativas à vida escolar do aluno da própria instituição.
Para tanto, faz-se imprescindível que em cada estabelecimento de ensino exista um
espaço físico adequado destinado aos serviços da secretaria. Mesmo as instalações
mais simples devem acomodar os serviços em local seguro e que possibilite o
desenvolvimento do trabalho. A secretaria da escola constitui-se no centro das
atividades administrativas e pode ser considerada como base para uma eficiente
gestão escolar.
Secretário (a) Escolar, função composta das seguintes atribuições: Assessorar a
direção em serviços técnicos-administrativos; Planejar, coordenar, controlar e
supervisionar as atividades da secretaria escolar; Organizar e manter atualizada a
escrituração escolar, o arquivo, a coletânea de leis (sendo esta de propriedade do
estabelecimento de ensino) e outros documentos; Instruir processo sobre assuntos
pertinentes à secretaria escolar; Proceder ao remanejamento interno e externo e à
renovação de matrículas, observando os critérios estabelecidos pelos órgãos
competentes; Formar turmas de alunos, de acordo com os critérios estabelecidos;
Assinar documentos da secretaria de acordo com a legislação vigente; Verificar
regularidade da documentação referente à matrícula e transferências de alunos,
encaminhando os casos especiais à deliberação do diretor; Incinerar documentos
escolares, de acordo com a legislação vigente; Atender alunos, pais, professores, e
comunidade escolar com presteza e eficiência; Responder perante o diretor, pela
regularidade e autenticidade dos registros da vida escolar dos alunos; Praticar os
demais atos necessários ao desenvolvimento das atividades da secretaria escolar;
Organizar, coordenar, orientar e supervisionar a equipe da secretaria quanto à
simplificação dos processos e métodos de trabalho, respeitando e valorizando as
habilidades de cada um; Promover sessões de estudos referentes à legislação de
ensino com seus auxiliares; Elaborar e executar seu plano de ação; Colaborar na
gestão escolar, como elemento de ligação entre as atividades administrativo-
pedagógicas, interagindo com o corpo docente participando das discussões para
elaboração do projeto pedagógico e do plano de trabalho anual; Preparar e fornecer
dados sobre o censo escolar. Responsabilidade básica de planejamento, organização,
coordenação, controle e avaliação de todas as atividades pertinentes à secretaria e
sua execução; Participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar;
Participar juntamente com os técnicos administrativos educacionais, da programação
das atividades da secretaria, mantendo-a articulada com as demais programações da
Escola; Atribuir tarefas aos técnicos administrativos educacionais, orientando e
controlando as atividades de registro e escrituração, assegurando o cumprimento de
normas e prazos relativos ao processamento de dados determinados pelos órgãos
competentes; Verificar a regularidade da documentação referente à matrícula,
adaptação, transferência de alunos, encaminhando os casos especiais à deliberação
do diretor Atender, providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos
competentes de dados e informações educacionais; Preparar a escala de férias e
gozo de licença dos servidores da escola submetendo à deliberação do Conselho
Deliberativo da Comunidade Escolar; Elaborar e providenciar a divulgação de editais,
comunicados e instruções relativas às atividades; Elaborar relatórios das atividades da
Secretaria e colaborar na elaboração do relatório anual da escola; Cumprir e fazer
cumprir as determinações do diretor (a), do Conselho Deliberativo da Comunidade
Escolar e dos órgãos competentes; Assinar, juntamente com o diretor (a), todos os
documentos escolares destinados aos alunos; Facilitar e prestar todas as solicitações
aos representantes da Secretaria municipal de educação e cultura e do Conselho
Estadual de Educação sobre o exame de livros, escrituração e documentação relativa
à vida escolar dos alunos e vida funcional dos servidores e, fornecer-lhes todos os
elementos que necessitarem para seus relatórios, nos prazos devidos; Redigir as
correspondências oficiais da escola; Dialogar com o diretor (a) sobre assunto que diga
respeito à melhoria do serviço; Não permitir a presença de pessoas estranhas ao
serviço da secretaria; Tomar as providências necessárias para manter a atualização
dos serviços pertinentes ao estabelecimento; Fazer a distribuição de serviços aos
técnicos administrativos educacionais; Tabular os dados dos rendimentos escolares,
em conformidade ao processo de recuperação e no final de cada ano letivo. O (a)
secretário (a) é o responsável por toda organização burocrática da escola como
escrituração da documentação dos alunos, cadastro dos funcionários e sua
preservação no tempo e no espaço. executar outras atividades correlatas
determinadas pelo superior imediato.