Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº.2.079/2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº.2.079/2011.
DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
DISCIPLINA O SERVIÇO DE MOTOTAXI NO MUNICÍPIO DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei disciplina o serviço de mototaxi no Município de Sorriso, instituído pela Lei Federal nº 12.009 de 29 de julho de 2009.
Art. 2º - O serviço de mototaxi no Município de Sorriso será prestado mediante concessão pública municipal.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se que:
I – mototaxi – é o serviço de transporte individual de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta;
II – mototaxista – é o motociclista condutor;
III – concessão – é a delegação de poderes feita pelo poder concedente para a prestação do serviço de mototaxi, à pessoa física ou empresário individual que demonstre capacidade para o desempenho, por sua conta e risco, com por prazo indeterminado;
IV – cedente – é a pessoa jurídica detentora da concessão prevista nesta Lei.
Art. 4º - A concessão para exploração dos serviços de mototaxi é pessoal e somente será outorgada aos cidadãos de reconhecida idoneidade moral.
§ 1º - É vedada a transferência da concessão, salvo nas seguintes hipóteses:
I – Por sucessão causa mortis do mototaxista;
II – no caso de incapacidade ou invalidez permanente do mototaxista;
III – por doença infecto-contagiosa, devidamente comprovada;
IV – por debilidade mental demonstrada;
V – transferência voluntária entre profissionais, desde que:
a) Esteja endossada pela Associação representante da classe em Sorriso-MT;
b) Que o novo concessionário atenda a todos os requisitos exigidos por esta Lei.
§ 2º - No caso de alienação do veículo pelo mototaxista poderá requerer a reserva do alvará de concessão, por um período de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, findo o qual ficará extinta a concessão.
Art. 5º - Para a outorga da concessão prevista nesta Lei, os candidatos deverão atender às seguintes normas:
I – não possuir vínculos empregatícios com empresa privada de qualquer natureza e não ser ocupante de emprego, cargo ou função remunerada no serviço público federal, estadual ou municipal da administração direta, fundacional, autárquica, em empresas públicas ou de economia mista dos quadros em atividade;
II – não ser sócio ou titular de empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços;
III – fazer provas de que não possui antecedentes criminais e que não está sendo processado por prática de crime doloso;
IV – comprovar, através de atestado médico, passado por profissional da medicina do trabalho, que não é portador de doença infecto-contagiosa ou de moléstia incompatível com o exercício do serviço concedido;
V – não ser detentor de qualquer outra permissão ou concessão por parte do poder público municipal;
VI – estar habilitado para conduzir motocicletas, em potência igual ou superior a 125 cilindradas;
VII – ser proprietário da motocicleta a ser utilizada nos serviços previstos nesta Lei, devendo o veículo encontrar-se em condições de funcionamento e segurança;
VIII – fazer prova de estar quite com a fazenda pública municipal.
Art. 6º - Outorgada a concessão deverá o concessionário atender também ao seguinte:
I – utilizar colete com a identificação de mototaxi e com alças acopladas destinadas ao passageiro;
II – fornecer ao passageiro, touca descartável e capacete para serem utilizados durante o trajeto;
III – dispor de capacete com viseira ou óculos protetores, quando em serviço;
IV – dispor de capa de chuva, sendo uma para o seu uso e outra para o uso de passageiro;
V – portar, quando em serviço, crachá de identificação;
VI – usar uniforme adequado padronizado, aprovado pela Prefeitura;
VII – atender toda e qualquer exigência prevista no Código Nacional de Trânsito.
Art. 7º - O mototaxista, antes de receber o alvará, deverá apresentar cópia autenticada de apólice de seguro cobrindo riscos por morte e invalidez do mototaxista, do usuário e de terceiros, em caso de acidente ocorrido na execução dos serviços referidos nesta Lei.
Art. 8º - A expedição do Alvará de Funcionamento e Localização ficará condicionada, ainda, à apresentação pelo mototaxista dos seguintes documentos e condições, ressalvada a possibilidade de novas exigências:
I – cópia do certificado de Registro do Veículo, comprovando a propriedade da motocicleta, e a comprovação do pagamento do seguro obrigatório e de responsabilidade civil;
II – laudo de vistoria do veiculo expedido pela Delegacia de Trânsito a cada 12 (doze) meses;
III – certidão negativa de débito fiscal.
CAPÍTULO II
DOS LOCAIS DE TRABALHO
Art. 9º - O mototaxista não poderá apanhar passageiros nos pontos de ônibus e táxi, devendo obedecer a uma distância mínima de 50 (cinqüenta) metros destes pontos.
CAPÍTULO III
DOS VEÍCULOS
Art. 10 – As motocicletas destinadas aos serviços de mototaxi deverão atender as seguintes exigências:
I – estar com a documentação exigida nesta Lei rigorosamente completa e atualizada;
II – ter potência de motor mínima equivalente a 125cc (cento e vinte cinco cilindradas) e máxima até 250cc (duzentas e cinqüenta cilindradas);
Art. 11 – O município de Sorriso poderá ter no máximo uma concessão de mototaxista para cada mil habitantes.
Parágrafo Único – Para o cumprimento do disposto neste artigo o Executivo Municipal tomará como base o crescimento populacional do município através do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 12 - O município somente liberará o Alvará de Funcionamento e Localização para motocicletas que tenham no máximo 05 (cinco) anos de fabricação.
Art. 13 - Os mototaxistas terão obrigatoriamente as suas motocicletas licenciadas no município de Sorriso.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE DOS MOTOTAXISTAS E PASSAGEIROS
Art. 14 – Sem prejuízo das outras obrigações legais, inclusive a legislação de trânsito, os mototaxistas obrigatoriamente, obedecerão às seguintes exigências:
I – dirigir o veículo de modo a propiciar segurança e conforto ao usuário;
II – manter velocidades compatíveis com o estado das vias públicas, respeitando os limites legais;
III – evitar arrancadas bruscas e outras situações propicias à acidentes;
IV - não utilizar procedimentos incorretos ou inidôneos na coleta de passageiros;
V – trabalhar uniformizado usando coletes;
VI - não conduzir a motocicleta com mais de um passageiro;
VII – usar capacete e, quando necessário, capa de chuva;
VIII - só conduzir passageiro que usar capacete;
IX – não conduzir passageiro alcoolizado ou adoentado, que corra risco ao ser transportado em motocicleta;
X – não conduzir menores de 07 (sete) anos de idade;
XI – ter touca descartável e capa de chuva para uso do passageiro;
XII - zelar pela boa qualidade dos serviços;
Art. 15 – São deveres do passageiro:
I – permitir a fácil condução da motocicleta;
II – usar obrigatoriamente o capacete, que poderá ser próprio ou fornecido;
pelo mototaxista;
III – não conduzir crianças no colo;
IV - usar obrigatoriamente a touca descartável.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 16 – A execução dos serviços será realizada em conformidade com as instruções emanadas pelos órgãos municipais competentes, bem como, na observância da legislação federal de trânsito, ficando os executores sujeitos à fiscalização municipal.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS
Art. 17 – As infrações aos preceitos desta Lei sujeitam ao mototaxista, sem prejuízo do que preceitua o Código Nacional de Trânsito, as seguintes penalidades:
I – advertência;
II - multa;
III - suspensão temporária dos serviços;
IV – cassação da Concessão
V – declaração de inidoneidade.
Parágrafo Único – Cometidas ao mesmo tempo duas ou mais infrações, aplicar-se-ão cumulativamente as penalidades previstas para cada uma delas.
Art. 18 – Advertência por escrito, por deixar de observar as disposições contidas no artigo 14 desta Lei.
Art. 19 – A pena de multa, no valor de 20 (vinte) UFIRs será aplicada no descumprimento das exigências previstas nos art. 6º e 7º desta Lei.
Art. 20 - Suspensão temporária do mototaxista pelo prazo de 30 (trinta) dias, aplicável após imposição de 05 (cinco) penalidades dentre as previstas nos artigos 18 e 19 desta Lei.
Art. 21 – Cassação da concessão, será aplicada ao mototaxista que:
a) sofrer mais de 03 (três) suspensões no período de 12 (doze) meses;
b) perder os requisitos de idoneidade e capacidade operacional; e
c) atrasar por mais de 60 (sessenta) dias o pagamento dos tributos e emolumentos devidos ao município.
Parágrafo único - Além de outros motivos que conduzem a inidoneidade para o exercício da atividade de mototaxi, será cassada a concessão quando se apurar, em sindicância, o indiciamento.
I – Em tráfego ou uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica;
II – por prática de crime contra o patrimônio e contra os costumes;
III – por incontinência no uso de bebidas alcoólicas;
IV – por associação a outras pessoas para cometer crimes de qualquer natureza;
V - pela prática de crime contra a segurança nacional, contra a fé pública, de falsidade de títulos e papéis públicos;
VI – pelo crime de falsidade documental e outras falsidades indicadas nos artigos 293, inciso I e V e parágrafo 2º, 3º e 4º e artigos 294, 296, 297, 298, 299, 304 e 307 do Código Penal;
VII – pela prática de crime contra a administração da justiça segundo os artigos 338, 348 e 351, do Código Penal;
VIII – pela prática de crime contra a administração em geral pelos artigos 329, 333 e 349 e 351, do Código Penal;
IX – pela prática de crime doloso por acidente de veículo.
Art. 22 – O pagamento da pena de multa é de inteira responsabilidade do mototaxista.
Art. 23 – Para aplicação das penalidades previstas nesta Lei, a administração pública garantirá ao mototaxista o amplo direito de defesa em Processo Administrativo.
Art. 24 - O mototaxista autuado por infração prevista nesta Lei terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa à Secretaria Municipal de Administração.
§ 1º - Da decisão que julgar improcedente a defesa apresentada, caberá recursos, no prazo de 05 (cinco) dias, para o Prefeito Municipal.
§ 2º - Não havendo recurso ou julgado improcedente o que foi interposto, o mototaxista terá o prazo de 10 (dez) dias para promover o recolhimento do valor da multa imposta.
CAPITULO VII
DA TARIFA
Art. 25 - A tarifa do serviço de mototaxi, a ser cobrada dos passageiros,será fixada de forma diferenciada e por região, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VIII
DO PRAZO
Art. 26 – O prazo para a concessão do serviço de mototaxi previsto nesta Lei será por tempo indeterminado.
CAPÍTULO IX
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO DOS MOTOTAXIS
Art. 27 – Os locais autorizados para os pontos de estacionamento dos mototaxis, de no máximo 06 (seis) serão definidos pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 - O concessionário será responsável por toda e qualquer reparação de danos provenientes de acidentes verificados na execução dos serviços referidos nesta Lei, inclusive indenização a terceiros, ao condutor e ao usuário.
Art. 29 – Compete à Secretaria Municipal de Administração resolver os casos omissos e baixar as normas de natureza complementar necessárias para cumprimento da presente Lei, com efetiva participação da Associação dos Mototaxistas, através de sua diretoria.
Art. 30 – Os atuais concessionários de placas de mototaxis terão o prazo improrrogável de 03 (três) meses para se adequarem aos dispositivos desta Lei, a partir de sua publicação.
Art. 31 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.695/2008 de 28 de Março de 2008.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
ARI GENÉSIO LAFIN
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração