Secretaria Municipal de Administração · 31 de maio de 2013
LEI Nº 2.196, DE 27 DE MAIO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.196, DE 27 DE MAIO DE 2013
Altera a redação do art. 1º da Lei 1300/2004, e dá outras providências.
DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º OcaputdoArtigo1º da Lei Municipal nº 1.300, de 08 de Dezembro de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar os lotes 01, 02 e 03 da quadra 13 situada no Loteamento Parque Universitário, Município de Sorriso-MT e proceder à doação. Os lotes passam a compor a categoria de bens dominicais com os seguintes limites e confrontações:” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 27 de maio de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração