Secretaria Municipal de Administração · 14 de fevereiro de 2014
LEI Nº 2.308, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.308, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autoriza repasse de recursos financeiros mediante convênio para instituições cadastradas junto ao CMDCA - Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante convênio, às instituições abaixo discriminadas, cadastradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Parágrafo único. O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de R$ 527.024,15 (quinhentos e vinte e sete mil, vinte e quatro reais e quinze centavos), sendo que o valor de R$ 54.524,15, será pago em parcela única e o restante em 10 (dez) parcelas, mensais e sucessivas, iniciando-se no mês de fevereiro de 2014 e encerrando-se no mês de dezembro de 2014.
Art. 2° Os recursos financeiros que dispõe o artigo 1° desta Lei serão destinados para manutenção de programas de proteção e sócio-educativos voltados à criança e ao adolescente de entidades cadastradas no CMDCA – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme preconizado no artigo 28 da Lei Complementar Municipal n° 025/2005, desta forma distribuída:
Instituição
CNPJ
VALOR (R$) – PARC. ÚNICA
VALOR (R$) – PARC. 10 X
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE
32.944.357/0001-14
3.000,00
18.480,00
ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO JARDIM AMAZÔNIA - MÃEZINHA DO CÉU
03.952.933/0001-77
18.876,00
147.840,00
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SORRISO – PARÓQUIA SÃO PEDRO
05.918.316/0001-80
6.198,15
121.275,00
CENTRO ESPÍRITA CAMINHO DA LUZ DE SORRISO
32.946.147/0001-65
6.000,00
24.150,00
CENTRO SOCIAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS – LAR SÃO FRANCISCO
04.533.355/0001-05
6.400,00
131.880,00
ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E A FAMÍLIA DE SORRISO – APCFS – PARÓQUIA SANTA LUZIA
08.702.932/0001-98
7.050,00
28.875,00
Art. 3° Os recursos deverão ser aplicados na forma estabelecida no Plano de Trabalho de cada instituição.
Art. 4º - Para atender as despesas oriundas desta Lei serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária vigente, à seguinte conta:
08 – Secretaria de Ação Social
08.002 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.02.08 – Assistência Social
08.002.08.243 – Assistência Comunitária
08.002.08.243.0239 – Criança e Adolescente
08.002. 08. 243.0239.1035 – Realização de atividades mediante repasse de convênios
08.002.08.244.0009.1018.337041.00.00(328) – Contribuições
Art. 5º As Entidades favorecidas por esta Lei deverão prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.
§ 1º A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruída com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
d) Devolução de saldo se houver.
§ 2º A Prestação de Contas e demais Documentos que comprovem a real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da Entidade conveniada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 12 de fevereiro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração