Secretaria Municipal de Administração · 12 de fevereiro de 2015
DECRETO Nº 015, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 015, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
Prorroga o prazo do Decreto 034/2014 e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso da competência que lhe confere o artigo 46, inciso XXI da Lei Orgânica e com fundamento nos artigos 2º e 5º, I do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941;
Considerando a necessidade de um processo mais ordenado e harmônico no desenvolvimento urbano, o Governo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal das Cidades e Planejamento, está formulando ampla revisão nos procedimentos e na expedição de diretrizes urbanas referentes diretamente a legislação do Sistema Viário Urbano e do Uso e Ocupação do Solo Urbano (Lei de Zoneamento). Neste sentido, estudos aprofundados estão em análise técnica interna, necessitando algum tempo para serem ajustados e regulamentados por legislação pertinente e vinculadas ao Plano Diretor Municipal.
D E C R E T A:
Art. 1° Fica prorrogado por um ano o prazo previsto no artigo 2º do Decreto nº 034/2014, a contar de 27 de março de 2015.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 11 de fevereiro de 2015.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretário de Administração