Secretaria Municipal de Administração · 12 de agosto de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 2.033/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.033/2011
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM A MITRA DIOCESANA DE SINOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR WANDERLEY PAULO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio para a MITRA DIOCESANA DE SINOP, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.084.478/0014-39, que em nosso município é representada pela Paróquia São Pedro Apóstolo, com sede à Avenida Natalino João Brescansin, nº. 1.592, Centro, município de Sorriso – MT.
Art. 2º - O valor do Convênio a ser celebrado entre as partes para o repasse dos recursos financeiros é de até R$: 30.000,00 (trinta mil reais), que será pago em parcela única até a data da realização do evento.
Parágrafo Único - Os recursos financeiros de que dispõe este artigo serão destinados a cobertura de despesas com a realização de uma Missa Show em comemoração a Semana da Família.
Art. 3º - Para atender as despesas de que trata o Artigo 2º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da seguinte dotação:
04- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
04.006 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
04.006.13- CULTURA
04.006.13.392- Difusão Cultural
04.006.13.392.0215.Cultura Viva
04.006.13.392.0215.2.038 – Realização de Eventos e Festas Culturais
04.006.13.392.0215.2.038.3370.41.00.00 – CONTRIBUIÇÕES – R$ 30.000.00
Art. 4º - A Mitra Diocesana de Sinop, representada pela Paróquia São Pedro Apóstolo deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento da parcela.
§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
d) Devolução de saldo devedor, se houver.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 03 DE AGOSTO DE 2011.
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Prefeito Municipal Em Exercício
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice - Prefeito
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
VALDECIR DE LIMA COSTA
ARI GENÉSIO LAFIN
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
EMILIANO PREIMA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
SADI BORTOLOTTI
MARCIO KUHN
SANTINHO SALERNO
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário de Administração