Departamento de Recursos Humanos · 5 de março de 2013
LEI Nº 2.162/2013
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.162/2013
LEI Nº 2.162/2013
DATA: 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CTG RECORDANDO OS PAGOS PARA A REALIZAÇÃO DA EXPORRISO 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de repasse de recursos financeiros ao CTG Recordando os Pagos para a realização da Exporriso 2013 – 27° aniversário de emancipação político-administrativa de Sorriso, a ser realizada nos dias 08 a 13 de Maio de 2013.
Art. 2º - O repasse de que trata esta Lei será da ordem de até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
§ 1° - Os recursos de que trata o caput deste artigo deverão ser obrigatoriamente depositados em conta específica da favorecida.
§ 2° – Os valores referidos no caput deste artigo serão destinados à promoção de espetáculos públicos, aos shows e demais despesas inerentes à realização da Exporriso 2013.
Art. 3º - Para atender despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2.013, vinculados à seguinte conta:
09 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
09.001 - Gabinete do Secretário
09.001.23 – Comércio e Serviços
09.001.23.695 – Turismo
09.001.23.695.0249 – Sorriso tudo a ver
09.001.23.695.0249.2094 – Manut. Eventos, Carnaval, Ecofesta, Fest. Pesca e outros
09.001.23.695.0249.2094.3370.41.00.00.00 – Contribuições
Art. 4° - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar ao CTG Recordando os Pagos para a realização da Exporriso 2013:
a) 20 horas de máquina motoniveladora e pá carregadeira;
b) 09 diárias para transporte de matéria prima para silagem;
c) 10 diárias de caminhão pipa para lavagem das ruas;
d) Limpeza e coleta de lixo, durante a realização do evento;
Art. 5º - O CTG - RECORDANDO OS PAGOS deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após a realização do evento.
§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
d) Devolução de saldo se houver.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 27 de fevereiro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração