Departamento de Recursos Humanos · 18 de março de 2013
LEI Nº 2.171/2013
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.171/2013
DATA: 13 DE MARÇO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA DESENVOLVER O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA – PROERD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio para desenvolver o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD Convênio para desenvolver o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, com a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso inscrita no CNPJ sob o nº. 24.672.842/0001-58, com sede à Av. Historiador Rubens de Mendonça n.º 6.135, Bairro Morada da Serra, Cuiabá – MT.
§ Único – O Convênio de que trata o caput do presente artigo será assinado anualmente, pelo período de 04 (quatro) anos, iniciando-se a sua vigência em março de 2013.
Art. 2º - O objetivo do presente Convênio é regulamentar a implantação do PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência nas escolas do município de Sorriso e dar suporte para a sua execução.
Art. 3º - Compete ao município de Sorriso garantir o provimento de recursos humanos materiais e de divulgação, assegurando o fornecimento de material didático, de apoio, camisetas, bonés, cartilha e certificado, a serem utilizados em sala de aula e o fornecimento de 50 (cinquenta) litros de combustível por semana, para cada instrutor no período de duração do curso.
Art. 4º - Às escolas contempladas caberá, além da manutenção do professor em sala de aula para auxiliar o instrutor do PROERD, a preparação do local, confecção dos convites, preenchimento dos certificados e a organização da apresentação dos alunos.
Art. 5º - Compete a Polícia Militar disponibilizar o instrutor que desenvolverá o programa, submetendo-se ao cronograma de aulas a prévia análise da direção da escola contemplada.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente à rubrica:
04 – Sec. De Educação e Cultura
04.001 – Gabinete do Secretário
04.001.12 – Educação
04.001.12.361 – Ensino Fundamental
04.001.12.361.0209 – Gestão das Políticas de Educação e Cultura
04.001.12.361.0209.2016 – Manut. das Ativ. Da Sec. De Educ. e Cult.
04.001.12.361.0209.2016 339030.00 (057) – Material de Consumo
04.001.12.361.0209.2016 339039.00(059) – Serviços Pessoa Jurídica
04.001.12.361.0209.2016 339036.00(058) – Serv. Pessoa Física
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE MARÇO DE 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração