Secretaria Municipal de Administração · 17 de abril de 2013
LEI Nº 2.182/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.182/2013
DATA: 03 DE ABRIL DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER INCENTIVO À EMPRESA FRIGORÍFICO NUTRIBRAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover incentivo através de Termo de Compromisso, destinado a ampliação da empresa FRIGORÍFICO NUTRIBRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 08.090.575/0001-54, com sede no município de Sorriso/MT, visando promover o aumento da industrialização de produtos destinados ao mercado nacional.
Art. 2º - Incentivos do Município de Sorriso/MT, a que se refere o artigo anterior será a disponibilização de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que poderá ser aplicado da seguinte forma, sempre respeitando as legislações do Município, do Estado e da União:
I – Expansão da rede de energia de alta tensão – R$ 60.000,00;
II – Ampliação na área de pavimentação de asfalto no valor de R$ 140.000,00.
Art. 3º - Fica, também, autorizado o Poder Executivo a isentar o Frigorífico Nutribrás de pagar:
I – Taxa de Licença para Execução da Obra de Ampliação e também relativas à análise e aprovação do projeto de ampliação da edificação da mesma;
II – Imposto Predial e Territorial Urbano, pelo período de 08 (oito) anos ficais a contar do início das obras de ampliação;
IV – ISSQN da construção da ampliação do empreendimento;
V – ISSQN do Frigorífico Nutribrás pelo período de 08 (oito) anos, a contar do início de suas obras de ampliação.
Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a conceder o incentivo, à empresa Frigorífico Nutribras Ltda, devendo ela cumprir, além das condições estabelecidas no art. 4º da Lei 1792/2009, as seguintes condições:
I – Iniciar a construção da ampliação do frigorífico de imediato, devendo seu término ocorrer em 24 meses;
II – Geração de 314 novos empregos diretos no prazo de 36 meses a contar do término das obras;
III – A incentivada deverá produzir 70 ton/dia de produtos industrializados, quais sejam: Presunto, Apresuntado, Bacon, Mortadela, Paio e Lingüiça.
Art. 5º – A incentivada deverá apresentar, anualmente, à Prefeitura Municipal, cópias das guias de RAIS, CAGED, Balanço Patrimonial GFIP/RE e/ou outros documentos que lhes venham a ser solicitados.
Art. 6º - O acompanhamento e fiscalização do cumprimento das metas constantes no art. 4º, inciso I e suas alíneas, da presente Lei, serão realizados no 2º e no 3º ano, por representantes da Prefeitura Municipal, in loco, e devendo a incentivada fornecer todos os documentos e meios necessários para a comprovação do mesmo, conforme preceitua o Termo de Compromisso que faz parte da presente lei.
Parágrafo Único – Em caso de descumprimento, injustificado, das condições constantes no art. 4º, inciso I e suas alíneas, da presente Lei, ocorrerá reversão do incentivo, respeitando a proporcionalidade do cumprimento dessas metas, da seguinte forma, por opção da incentivada:
I - Restituição pela empresa, da quantia incentivada devidamente corrigida.
Art. 7º - A incentivada deverá obedecer às normas de todos os órgãos Municipais, Estaduais e Federais de meio ambiente, tais como SAMA, SEMA, IBAMA, COMAR, estruturando suas instalações para que toda a sua cadeia produtiva esteja inserida no contexto ecológico, sem deixar resíduos nocivos, bem como sem alterar significativamente à fauna e flora local;
Art. 8º - Para atender as despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes da dotação orçamentária do orçamento vigente e futuro a rubrica: 09.001.22.661.0247.1041-Ampliação do Distrito Industrial-Apoio a Implantação de Novas Indústrias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 03 de abril de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração