Secretaria Municipal de Administração · 22 de novembro de 2013
LEI Nº 2.268, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.268, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
Desafeta e autoriza o Chefe do Poder Executivo permutar imóveis de propriedade do município nas condições que especifica e dá outras providências.
Ederson Dal Molin, Prefeito Municipal em Exercício de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado o imóvel urbano de propriedade do Município de Sorriso, matrícula nº 32.007, denominado lote urbano nº 45-A com área de 31.000 m² (trinta e um mil metros quadrados), situado na cidade de Sorriso-MT.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar área de 29.603,00 m² (vinte e nove mil seiscentos e três metros quadrados) do imóvel descrito no artigo 1º, conforme mapa e memorial descritivo em anexo, parte integrante desta lei, com a Colonizadora Feliz Ltda, com o imóvel de propriedade da mesma denominado Lote Rural nº 45-B, matrícula nº 44.447, situado no Loteamento Gleba Sorriso com área de 53.098 m² (cinquenta e três mil e noventa e oito metros quadrados).
Parágrafo Único - A área remanescente da matrícula nº 32.007, será destinada ao prolongamento da Avenida Blumenau.
Art. 3º O imóvel da matrícula nº 44.447, situado no Loteamento Gleba Sorriso com área de 53.098 m² (cinquenta e três mil e noventa e oito metros quadrados) passa a integrar o Loteamento Residencial Villa Romana constituindo-se com área verde do mesmo, de domínio do município de Sorriso.
Art. 4º As despesas decorrentes desmembramento dos imóveis constantes desta lei, bem como da lavratura da escritura pública de permuta correrão por conta do Município de Sorriso/MT.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 19 de novembro de 2013.
EDERSON DAL MOLIN
Prefeito Municipal em Exercício
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração