Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2013
LEI Nº. 1849/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1849/2013
DATA: 09 de julho de 2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 5.160.306,00 (cinco milhões, cento e sessenta mil e trezentos e seis reais) e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.160.306,00 (cinco milhões, cento e sessenta mil e trezentos e seis reais), nos termos do Artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei Municipal nº 1741/2012, conforme segue:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.010.0.0.04.128.0004.1013 - TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
3.1.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 25.000,00
- (vinte e cinco mil reais)
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0.04.126.0005.2017 - AÇÕES DE INFORMATIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DA SFO
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 15.000,00
- (quinze mil reais)
07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.010.0.0 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.010.0.0.15.451.0039.2135 - MANUTENÇÃO: REDES DE DRENAG.DE ÁGUAS PLUVIAIS, CANALIZ.DE CORREGOS, PAV.ASFALT.CALÇADAS, MEIOS FIOS E FABRICA DE TUBOS
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 20.300,00
- (vinte mil e trezentos reais)
09 - SECRETARIA MUNCIPAL DE AGRICULTURA
09.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.010.0.0.20.601.0011.2036 - IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FOMENTO AGROPECUARIO
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 22.006,00
- (vinte e dois mil e seis reais)
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0.12.365.0015.2048 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas ‘R$ 1.282.000,00
- (um milhão e duzentos e oitenta e dois mil reais)
3.1.91.00.00.00 - 101 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 196.000,00
- (cento e noventa e seis mil reais)
11.020.0.0 - FUNDEB-FDO. DE MANUT. E DESENVOLV.DA EDUC.BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROF. DA EDUCAÇÃO
11.020.0.0.12.361.0015.2056 - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 60%
3.1.90.00.00.00 - 103 - Aplicações Diretas R$ 2.500.000,00
- (dois milhões e quinhentos mil reais)
3.1.91.00.00.00 - 103 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 400.000,00
- (quatrocentos mil reais)
11.020.0.0.12.365.0015.2058 - EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 60 %
3.1.90.00.00.00 - 103 - Aplicações Diretas R$ 700.000,00
- (setecentos mil reais)
T O T A L R$ 5.160.306,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, §1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.010.0.0 - GABINETE DO PREFEITO
02.010.0.0.04.122.0002.1006 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O GABINETE
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 18.020,00
- (dezoito mil e vinte reais)
02.010.0.0.04.122.0002.2005 - ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE E AEA
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 20.300,00
- (vinte mil e trezentos reais)
02.010.0.0.17.512.0031.1146 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO SAAES
4.4.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 15.000,00
- (quinze mil reais)
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0.04.123.0002.1161 - CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 6.980,00
- (seis mil e novecentos e oitenta reais)
09 - SECRETARIA MUNCIPAL DE AGRICULTURA
09.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.010.0.0.20.122.0011.2034 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 5.000,00
- (cinco mil reais)
09.010.0.0.20.126.0005.2033 - AÇÕES DE INFORMATIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DA SECRETARIA
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 2.355,00
- (dois mil trezentos e cinqüenta e cinco reais)
09.010.0.0.20.128.0004.1030 - APERFEIÇOAMENTO DE SERVIDORES
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 2.819,00
- (dois mil oitocentos e dezenove reais)
09.010.0.0.20.601.0011.2035 - IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 4.000,00
- (quatro mil reais)
09.010.0.0.20.601.0011.2037 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES NO VIVEIRO MUNICIPAL
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 2.830,00
- (dois mil e oitocentos e trinta reais)
09.010.0.0.20.606.0011.2038 - IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 3.208,00
- (três mil duzentos e oito reais)
09.010.0.0.20.607.0011.2039 - SISTEMA DE IRRIGAÇÃO
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 1.794,00
- (um mil setecentos e noventa e quatro reais)
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0.12.361.0015.2046 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 1.282.000,00
- (um milhão e duzentos e oitenta e dois mil reais)
3.1.91.00.00.00 - 101 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 196.000,00
- (cento e noventa e seis mil reais)
11.020.0.0 - FUNDEB-FDO. DE MANUT. E DESENVOLV.DA EDUC.BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROF. DA EDUCAÇÃO
11.020.0.0.12.361.0015.2055 - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40%
3.1.90.00.00.00 - 104 - Aplicações Diretas R$ 1.500.000,00
- (um milhão e quinhentos mil reais)
3.1.91.00.00.00 - 104 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 200.000,00
- (duzentos mil reais)
11.020.0.0.12.365.0015.2057 - EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 40%
3.1.90.00.00.00 - 104 - Aplicações Diretas R$ 1.700.000,00
- (um milhão e setecentos mil reais)
3.1.91.00.00.00 - 104 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 200.000,00
- (duzentos mil reais)
T O T A L R$ 5.160.306,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 09 de julho de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal