Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2011
LEI Nº. 1543/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1543/2011
DATA: 21 de setembro de 2011
SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop/MT a receber do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, a importância de 12.000 kg (doze mil quilos) de “Cipó Titica” e a repassá-los em doação pura e simples à Associação dos Artesãos de Sinop.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Município de Sinop/MT autorizado a receber em doação pura e simples realizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, a importância de 12.000 kg (doze mil quilos), o equivalente a 32.256 (st) estéril, de “heteropsis flexuosa” mais conhecida como “Cipó Titica”, de acordo com a Instrução Normativa nº. 28/ IBAMA, de 08 de outubro de 2009, e conforme Termo de Doação nº. 084661.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar em doação, pura e simples, o bem descrito no artigo anterior à “Associação dos Artesãos de Sinop”, entidade jurídica constituída na forma de associação de defesa de direitos sociais, inscrita no CGC/MF sob nº. 32.945.131/0001-38, com sede na Rua das Aroeiras, nº1116, centro, na cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 21 de setembro de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal