Prefeitura Municipal · 25 de abril de 2012
LEI Nº. 1677/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1677/2012
LEI Nº. 1677/2012
DATA: 24 de abril de 2012
SÚMULA: Promove alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 e abre Crédito Adicional suplementar na estrutura da Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação “SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA COM O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL” na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2012, conforme os anexos que integram a presente Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme disposto no art. 41 da Lei nº 4.320/64, abrir no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1574/2011, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), destinados a atender despesas com parcelamento de débitos com o Sistema de Previdência Social, suplementada e reduzida se necessário, nos termos do art. 43, §1º da Lei 4320/64, conforme segue:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0.28.843.0006.9003 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA COM O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.2.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 14.000,00
- (quatorze mil reais)
4.6.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 15.000,00
- (quinze mil reais)
TOTAL R$ 29.000,00
Art. 3º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art.43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4320/64, fica parcialmente anulada a seguinte Dotação Orçamentária:
13 - SEC. MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO
13.010.0.0 - SEC. MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO
13.010.0.0.22.661.0033.1072 - CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL - DIC E LOTEAM. INDUST., COMERCIAL E DE PRESTAD. DE SERVIÇO - LIC
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 29.000,00
- (vinte e nove mil reais)
TOTAL R$ 29.000,00
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO,
EM, 24 de abril de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
A N E X O - VI - DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA COM O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16 I e § 2º da LRF
Parcelamento de Débitos
Impacto Orçamentário-Financeiro
2012
2013
2014
Débitos com o Sistema de Previdência Social
29.000,00
44.940,00
48.086,00
TOTAIS
29.000,00
44.940,00
48.086,00
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para o ano de 2012: Valor de débitos apurados pelo INSS constantes no DATAPREV, a serem parcelados em 60 meses, tendo a previsão de quitação de 8 parcelas em 2012.
Para os anos de 2013 e 2014: Valor de débitos apurados pelo INSS constantes no DATAPREV, a serem parcelados em 60 meses, tendo a previsão de quitação de 12 parcelas em 2013 e 12 parcelas em 2014, aplicamos um percentual de inflação nas parcelas a serem quitadas em 2013 e 2014.
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, §1º da LRF
Fonte de Recursos/ Anulação de Dotação
2012
Ação: 13.010.0.0.22.661.0033.1072-4.4.90.00.00-999
29.000,00
TOTAL
29.000,00
Nota Explicativa: Redução de saldo da Dotação 1072-4.4.90.00.00-999 destinada a investimentos para priorizar débitos com o Sistema de Previdência Social – INSS.
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, §§ 2º e 4º da LRF.
EVENTO: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA COM O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Fonte de Recursos
2013
2014
Receitas Correntes Previstas para os Exercícios
44.940,00
48.086,00
Redução de Despesas com Investimentos
44.940,00
48.086,00
Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.
Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2013 e 2014 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.
Sinop-MT., 24 de abril de 2012
SILVANO FERREIRA DO AMARAL
Secretario Municipal de Finanças e Orçamento
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que a mesma é compatível com o PPA e que a compatibilidade com a LDO/2012 consta do referido Projeto de Lei..
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal